HC 1068430 - DECISAO

HC 1068430 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo do recurso constitucional cabível e não haver ilegalidade manifesta no ato impugnado; além disso, a fixação da competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher não é ilegal, pois presentes elementos objetivos (vítima mulher, âmbito familiar, medidas protetivas) e a aplicação do art. 40-A da Lei nº 11.340/2006 presume a vulnerabilidade feminina independentemente da motivação, justificando a competência especializada.

Parties
Paciente: SONIA CRISTINA DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Competência, Lei Maria Da Penha, Presunção De Vulnerabilidade, Art. 40 a Da Lei Nº 11.340/2006, Conflito De Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Da Mulher/violência Doméstica Habeas Corpus Substitutivo Competência Lei Maria Da Penha Presunção De Vulnerabilidade +2 more

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Parties

SONIA CRISTINA DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo
  2. 2 competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
  3. 3 aplicação do art. 40-A da Lei nº 11.340/2006

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo do recurso constitucional cabível e não haver ilegalidade manifesta no ato impugnado; além disso, a fixação da competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher não é ilegal, pois presentes elementos objetivos (vítima mulher, âmbito familiar, medidas protetivas) e a aplicação do art. 40-A da Lei nº 11.340/2006 presume a vulnerabilidade feminina independentemente da motivação, justificando a competência especializada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.