HC 1055516 - DECISAO

HC 1055516 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não está demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar o substitutivo ao recurso cabível; a alegada falsificação de assinatura e renúncia demandam justificação criminal e produção probatória em ação própria; a matéria sobre nomeação de defensor dativo e intimação não foi...

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Parties
Paciente: ANTONIO FELIPE FELIX; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Revisão criminal n. 2284899-10.2023.8.26.0000/50000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Criminal, Nulidade Processual, Nomeação De Defensor Dativo, Assinatura Supostamente Falsificada, Efeito Suspensivo Da Revisão Criminal, Intimação Do Acusado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Revisão Criminal Nulidade Processual Nomeação De Defensor Dativo Assinatura Supostamente Falsificada Efeito Suspensivo Da Revisão Criminal +1 more

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Parties

ANTONIO FELIPE FELIX

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Revisão criminal n. 2284899-10.2023.8.26.0000/50000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por suposta falsificação de assinatura na renúncia de mandato
  2. 2 nomeação de defensor dativo sem intimação prévia do paciente
  3. 3 se a revisão criminal tem efeito suspensivo sobre a execução da pena

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não está demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar o substitutivo ao recurso cabível; a alegada falsificação de assinatura e renúncia demandam justificação criminal e produção probatória em ação própria; a matéria sobre nomeação de defensor dativo e intimação não foi apreciada no acórdão do Tribunal de origem, o que impediria a prestação jurisdicional pelo STJ sem supressão de instância; ademais, a revisão criminal não tem efeito suspensivo, de modo que não há motivo para concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço o habeas corpus.