HC 1061409 - ACORDAO

HC 1061409 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não infirmou os fundamentos do indeferimento liminar: havia pendência do prazo para o recurso próprio, a via eleita não permite reexame do conjunto probatório, e a descrição dos fatos (depoimento da vítima sobre o arremesso com fim de assegurar posse e...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: DANILO FARIAS DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Colegiada Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Roubo Impróprio, Desclassificação Para Furto, Acordo De Não Persecução Penal, Reexame De Prova, Prazo Recursal
Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Roubo Impróprio Desclassificação Para Furto Acordo De Não Persecução Penal Reexame De Prova Prazo Recursal

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANILO FARIAS DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Colegiada Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo por pendência de prazo para interposição do recurso próprio
  2. 2 impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 viabilidade de desclassificação de roubo impróprio para furto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não infirmou os fundamentos do indeferimento liminar: havia pendência do prazo para o recurso próprio, a via eleita não permite reexame do conjunto probatório, e a descrição dos fatos (depoimento da vítima sobre o arremesso com fim de assegurar posse e impunidade) ampara a caracterização de violência ou grave ameaça do art. 157, tornando inviável a desclassificação para furto e inaplicável o acordo de não persecução penal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental