HC 1081521 - DECISAO

HC 1081521 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visa substituir recurso cabível após condenação transitada em julgado, o que configuraria usurpação da competência do Tribunal de origem conforme arts. 105.I.e e 108.I.b da Constituição; não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento de ofício e a alegada ineficiência da defesa técnica não foi apreciada pelo acórdão impugnado, de modo que sua análise importaria indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: LEANDRO TADEU GUIMARAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelação n. 0006880-63.2014.8.26.0019
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Nulidade Do Júri, Ampla Defesa E Contraditório, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Nulidade Do Júri Ampla Defesa E Contraditório Flagrante Ilegalidade

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Parties

LEANDRO TADEU GUIMARAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelação n. 0006880-63.2014.8.26.0019

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso após trânsito em julgado
  2. 2 alegada ineficiência da defesa técnica no segundo júri
  3. 3 alegada influência cognitiva indevida sobre os jurados (halo effect)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visa substituir recurso cabível após condenação transitada em julgado, o que configuraria usurpação da competência do Tribunal de origem conforme arts. 105.I.e e 108.I.b da Constituição; não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento de ofício e a alegada ineficiência da defesa técnica não foi apreciada pelo acórdão impugnado, de modo que sua análise importaria indevida supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • não conheço o habeas corpus
  • publique-se