HC 1065444 - DECISAO

HC 1065444 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão, configurando caso de indevida utilização do writ; ademais, não se identificou flagrante ilegalidade no reconhecimento policial apontado, considerando-se a...

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Parties
Paciente: WELLINGTON SEVERINO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso/revisão)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Reconhecimento Pessoal, Prova Testemunhal, Roubo (art. 157 Cp), Falsa Identidade (art. 307 Cp), Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Reconhecimento Pessoal Prova Testemunhal Roubo (art. 157 Cp) Falsa Identidade (art. 307 Cp) Trânsito Em Julgado

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Parties

WELLINGTON SEVERINO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso/revisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 nulidade do reconhecimento policial por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 possibilidade de utilização de reconhecimento policial/fotográfico quando corroborado por outras provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão, configurando caso de indevida utilização do writ; ademais, não se identificou flagrante ilegalidade no reconhecimento policial apontado, considerando-se a existência de outras provas corroboradoras colhidas em juízo, e o habeas corpus não é meio adequado para reexame aprofundado do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.