HC 1079564 - DECISAO

HC 1079564 - DECISAO

O Habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substitutivo de recurso ordinário, não sendo cabível para revisar o acervo fático-probatório das instâncias ordinárias na ausência de flagrante ilegalidade; as instâncias observaram o devido processo e fundamentaram a conclusão sobre a falta grave em prova produzida no PAD, razão pela qual não se justificam intervenções do STJ na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: CRISTIAN NELSON CONCEICAO SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar, Prova Administrativa, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Direito Administrativo Disciplinar Habeas Corpus Substitutivo Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar Prova Administrativa +1 more

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Parties

CRISTIAN NELSON CONCEICAO SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo ao recurso previsto
  2. 2 configuração de falta grave por utilização de aparelho telefônico em estabelecimento prisional
  3. 3 suficiência probatória de fotografia de comprovante PIX localizada em aparelho apreendido

Ratio Decidendi

O Habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substitutivo de recurso ordinário, não sendo cabível para revisar o acervo fático-probatório das instâncias ordinárias na ausência de flagrante ilegalidade; as instâncias observaram o devido processo e fundamentaram a conclusão sobre a falta grave em prova produzida no PAD, razão pela qual não se justificam intervenções do STJ na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.