HC 1083352 - DECISAO

HC 1083352 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a questão de nulidade das provas é reiteração já apreciada em writ anterior, de modo que o conhecimento da matéria importaria em supressão de instância; além disso, a paciente é investigada por homicídio qualificado, crime praticado com violência, o que a impede de gozar da prisão...

Source-derived case information.

Parties
Paciente (impetrada): MAYARA QUEIROZ COSTA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Nulidade De Prova, Supressão De Instância, Art. 318 a Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Nulidade De Prova Supressão De Instância Art. 318 a Do CPP

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAYARA QUEIROZ COSTA

Paciente (impetrada)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da apreensão do celular do corréu e nulidade das provas
  2. 2 pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com fundamento no art. 318-A do CPP
  3. 3 possibilidade de conhecimento, na via do habeas corpus, de matéria já apreciada (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a questão de nulidade das provas é reiteração já apreciada em writ anterior, de modo que o conhecimento da matéria importaria em supressão de instância; além disso, a paciente é investigada por homicídio qualificado, crime praticado com violência, o que a impede de gozar da prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP, havendo, assim, ausência de constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefere-se liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.