HC 1080469 - DECISAO

HC 1080469 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus substitutivo, pois a defesa não demonstrou a utilidade concreta da prova técnica requerida e o tribunal de origem fundamentou o indeferimento com base na discricionariedade do juiz para afastar provas irrelevantes/impertinentes ou protelatórias; na ausência de flagrante ilegalidade, impõe-se o não conhecimento do writ.

Parties
Paciente: JACKSON DE PINHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Correição Parcial n. 5006609-60.2026.8.24.0000; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Quebra De Sigilo De Dados, Geolocalização, Prova Técnica, Discricionariedade Judicial, Indeferimento De Diligências
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Parties

JACKSON DE PINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Correição Parcial n. 5006609-60.2026.8.24.0000

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 se o indeferimento de prova técnica de geolocalização configura cerceamento de defesa
  3. 3 se houve flagrante ilegalidade no indeferimento da diligência requerida pelo réu

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus substitutivo, pois a defesa não demonstrou a utilidade concreta da prova técnica requerida e o tribunal de origem fundamentou o indeferimento com base na discricionariedade do juiz para afastar provas irrelevantes/impertinentes ou protelatórias; na ausência de flagrante ilegalidade, impõe-se o não conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.