HC 1080506 - DECISAO

HC 1080506 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação (07/10/2018), o que impede a competência do STJ para reexaminar a condenação; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício e há preclusão temporal pela...

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Parties
Paciente: ERASMO SÉRGIO ALVES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal Regional da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Flagrante Ilegalidade, Dosimetria Da Pena, Confissão Extrajudicial, Reconhecimento Pessoal, Inadmissibilidade Do Writ Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal Flagrante Ilegalidade Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

ERASMO SÉRGIO ALVES

Paciente

Tribunal Regional da 2ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso de elementos informativos colhidos apenas na fase inquisitorial sem confirmação em juízo
  2. 2 insuficiência probatória para condenação
  3. 3 nulidade da confissão extrajudicial por falta de advertência sobre direito ao silêncio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação (07/10/2018), o que impede a competência do STJ para reexaminar a condenação; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício e há preclusão temporal pela impetração tardia, razão pela qual o writ não pode ser processado nem conhecido.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publicar-se