HC 1052123 - DECISAO

HC 1052123 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o remédio constitucional não pode suprir o recurso próprio para impugnar o não conhecimento de revisão criminal, salvo flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem corretamente concluiu que a pretensão buscava reexame de matéria fático-probatória já decidida em apelação, sem prova nova ou contradição patente com a evidência dos autos, nos termos do art. 621 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: FRANCISCO HELDER RIBEIRO DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - Revisão Criminal n. 0625247-18.2025.8.06.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Cabimento Da Revisão Criminal, Art. 621 Do CPP, Súmula 56 Do TJCE, Soberania Dos Veredictos Do Júri, Flagrante Ilegalidade, Reexame Do Acervo Probatório
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Parties

FRANCISCO HELDER RIBEIRO DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - Revisão Criminal n. 0625247-18.2025.8.06.0000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 conhecimento de revisão criminal fundamentada no art. 621 do CPP
  3. 3 ausência de prova nova apta a justificar revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o remédio constitucional não pode suprir o recurso próprio para impugnar o não conhecimento de revisão criminal, salvo flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem corretamente concluiu que a pretensão buscava reexame de matéria fático-probatória já decidida em apelação, sem prova nova ou contradição patente com a evidência dos autos, nos termos do art. 621 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se