HC 1066005 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em causa própria por JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA, apontando como autoridade coator o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Neste habeas corpus, o impetrante/paciente busca a anulação do júri que o condenou à pena de 13 anos de reclusão pela prática do delito previsto no artigo 121, §2º, inciso IV, do Código Penal. Alega que houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da reconstituição dos fatos, tendo em vista o desencontro dos depoimentos e que agiu em legítima defesa. A Defensoria Pública apresentou Petição às fls. 25-26, registrando não lhe competir a decisão sobre o acerto ou desacerto do exercício do direito constitucional de impetrar habeas corpus, já realizado no caso, e requer o recebimento do writ, com a concessão da ordem ao final. Prestadas as informações às fls. 193-199 e fls. 210-267. O Ministério Público Federal manifestou-se, às fls. 273-277, em parecer assim ementado: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAR AS REVISÕES CRIMINAIS DE SEUS JULGADOS. ARTIGO 105, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REVISÃO CRIMINAL JÁ JULGADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PELO NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. É o relatório. DECIDO. Verifica-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 13 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito previsto no artigo 121, §2º, inciso IV, do Código Penal. O Tribunal de origem negou provimento ao apelo defensivo (fls. 82/100). A condenação transitou em julgado em 4/8/2020. O pedido de revisão criminal foi julgado improcedente (fls. 119/131). O impetrante/paciente busca a anulação do júri alegando cerceamento de defesa e legítima defesa. A presente impetração investe contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida. A 3ª Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Também não vislumbro a presença de coação ilegal que desafie a concessão da ordem de ofício, em observância ao § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. O Tribunal de origem, ao julgar improcedente a revisão criminal, concluiu pela inexistência de condenação manifestamente contrária à prova dos autos, tecendo os seguintes fundamentos (fls. 259-265): Não se verifica cerceamento de defesa em razão do indeferimento de diligência. Na hipótese, para justificar a providência pretendida pela Defesa (pedido de reconstituição dos fatos), imprescindível seria a existência de dúvida a respeito do ocorrido no local dos fatos, algo amplamente apurado pelo robusto quadro probatório, sem se ignorar que o juiz é livre na apreciação das provas necessárias ao deslinde do feito, cabendo-lhe determinar ou não diligências, conforme as circunstâncias do caso concreto, de maneira fundamentada, tal como ocorreu no caso (fls. 185 dos autos originários). Nesse tom, o artigo 184 do Código de Processo Penal possibilita ao magistrado indeferir pedidos impertinentes ou meramente protelatórios, sobretudo quando suficientes as provas já colhidas para a constatação da verdade real, tal como ocorre nos autos. Ademais, como se destacou no v. Acórdão, "ambos os corréus assumiram a prática do delito, alegando, contudo, legítima defesa, sendo que seus depoimentos estão em consonância, com a versão apresentada pelas testemunhas, não podendo, portanto, apenas a suposta divergência acerca do instante da chegada das partes ao local dos fatos tamanha movimentação pericial como exige a reconstituição do crime. Dessa forma, não há desencontro relevante entre os relatos que demande a reprodução simulada para elucidação" (fls. 591/592 dos autos originais), algo a reforçar a impertinência da revisão. .. Neste passo, breve leitura da sentença e do v. Acórdão confirmatório denota ampla análise da prova produzida sob o contraditório, tudo a respaldar a convicção sobre a prática do homicídio qualificado por EVANDRO e JOSÉ AUGUSTO, algo extraído dos coerentes relatos das testemunhas a indicar a mendacidade da versão ofertada por eles. Na hipótese, narra a denúncia, resumidamente, que, no dia 29 de janeiro de 2.010, por volta de 23h39, os demandantes, por motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, mataram Carlos Ramos da Silva., desferindo-lhe golpes de faca e de um instrumento semelhante a uma barra de ferro, inclusive no tórax, abdômen e na cabeça (denúncia a fls. 01-D/02D). Após o julgamento em Plenário do Júri, por maioria de votos, os jurados afastaram a qualificadora relativa ao motivo torpe e condenaram os requerentes pela prática de homicídio qualificado mediante recurso que dificultou a defesa da vítima. Como se verifica, os condenados assumiram a autoria dos golpes, embora sustentando que apenas agiram em legítima de defesa. Acresça-se que a vasta/extensa prova oral colhida em pretório enseja a transcrição de trechos do v. Acórdão, porquanto não impugnados os conteúdos do interrogatório e de depoimentos reportados no decisório, todos em consonância com as respectivas mídias. .. Frise-se que os esclarecimentos analisados se mostram harmônicos, coerentes, lógicos e livres de dúvidas, nada indicando animosidade ou intenção deliberada de prejudicar os peticionários. Assim, diante da análise conjunta de todas as provas, a autoria se mostra inequívoca, em especial em virtude da confissão parcial dos demandantes, enquanto a tese de legítima defesa acabou não corroborada pelos elementos colhidos. Neste ponto, importa destacar que os próprios peticionários admitiram haver desarmado o ofendido, o qual se encontrava em desvantagem numérica diante deles. Não bastasse, o exame pericial demonstrou ter sido a vítima alvo de inúmeros golpes de faca e de outro objeto cortante desferidos por JOSÉ AUGUSTO e EVANDRO, inclusive nas regiões do tórax, do abdômen e da cabeça, estando Carlos Ramos da Silva já desarmado, algo em nada condizente com a intenção de se defender de mal injusto e grave, tudo a reforçar a conclusão sobre o nítido intento homicida dos agentes. Também a respeito, destacou a douta Procuradoria de Justiça que "A sede das inúmeras lesões suportadas pelo ofendido, todas frontais, revelam, além da reiteração de golpes, uma dinâmica, na qual a vítima buscava se defender das agressões, circunstância que está em desacordo com a dinâmica dos fatos reportada pelos peticionários em Plenário, quando buscavam convencer os Jurados que agiram em legítima defesa. Por outro lado, impossível acolher eventual tese de legítima defesa vez que, para o enquadramento, se faz necessário o uso moderado dos meios necessários, o que não se verificou no presente feito" (fls. 49, com grifo no original). Conforme se destacou no v. Acórdão, "Convém salientar que o argumento de que os corréus teriam agido em legítima defesa, vez que o ofendido teria ameaçado o corréu José Augusto anteriormente, e que no dia dos fatos teria sido o mesmo quem iniciou as agressões com a faca, não restou comprovado de maneira satisfatória. Primeiramente, ante ao fato que não restou comprovada a existência de qualquer lesão a qualquer dos acusados, tendo o corréu José Augusto alegado que teria sido subitamente atacado pelo ofendido, homem adulto e forte, com uma. faca, ingressando em luta corporal com o mesmo, mas mesmo assim não apresentou qualquer arranhão. Note-se, também, que os corréus apresentaram diversas divergências em seus depoimentos, pois, o corréu Evandro alegou em plenário que avistou a vítima ingressando no banheiro em que estava seu irmão e passou a escutar barulhos, razão pela. qual ingressou no local, porém, perante a autoridade policial relatou que avistou a vítima chutando a porta do banheiro e logo correu para ver o que ocorria, já, segundo o relato fornecido para sua esposa Débora, o corréu Evandro apenas teria ingressado no banheiro, pois seu irmão estaria demorando. Ademais, o corréu. Evandro, em. sua oitiva. perante o Júri, informou que ao se apoderar da faca da vitima passou a desferir golpes contra a mesma que estava de costas para ele, uma vez que atacava seu irmão, que estava em frente à mesma. Entretanto, conforme o Laudo pericial de fls. 70/ 72 verifica-se que a vítima não apresenta qualquer lesão na parte das costas, pelo contrário apresenta uma série de lesões na face, cabeça. braço e mão esquerda tórax e abdômen. indicando assim que estava de frente para o seu agressor e ainda tentou bravamente se defender. Ora, tais divergências demonstram a fragilidade da versão exculpatória e apontam a real intenção dos réus de ocultarem o verdadeiro desenrolar dos fatos e seu profundo envolvimento na prática criminosa. A excludente também cai por terra, diante da evidente desproporcionalidade dos meios de contra-ataque, visto que os próprios corréus admitem que durante a suposta luta corporal teriam conseguido desarmar o ofendido e assim, poderiam ter facilmente contido o mesmo, ante a superioridade numérica, que estavam não havendo necessidade de esfaquearem o mesmo no mínimo dez vezes. De igual forma é certo que conforme todos os depoimentos prestados o delito se deu em um banheiro público existente em uma praça, sendo que nas imediações havia não só uma lanchonete, como havia também um circo. Sendo assim, por óbvio que os corréus estavam em alcance de diversos outros indivíduos, podendo o corréu Evandro ter gritado por auxílio, ou até mesmo acionado as autoridades, ao invés de ingressar prontamente na luta corporal, ou até mesmo, enquanto buscava salvar o irmão, poderia ter berrado para chamar a atenção de outros transeuntes. Igualmente, causa estranheza que pessoas plenamente inocentes, como se afirma os corréus. tenham optado por deixar o local em fuga desvairada, levando com eles a arma do crime, ao invés de acionar as autoridades e narrar o ocorrido, uma vez que, segundo eles, seriam os próprios vítimas de um delito. Por fim, ressalte-se que apesar de haver Boletim de Ocorrência, (fls. 24/25) indicando que a vitima teria ameaçado o corréu José Augusto em sua residência, verifica-se que o mesmo foi lavrado pela esposa do corréu, e não pelo mesmo. Pelo contrário, conforme o Boletim de Ocorrência lavrado apenas dez dias após o ocorrido (fls. 26/27) o corréu José Augusto teria optado por fazer justiça, com as próprias mãos" e assim atropelou o ofendido, causando-lhe lesões. Assim, não há que se falar em legítima defesa, posto que tal excludente não recebeu a demonstração necessária nos presentes autos" (fls. 596/599 dos autos originais, grifei). Destarte, a decisão do Conselho de Sentença não se mostra absurda, teratológica ou diversa das argumentações das partes e provas produzidas, sendo inadmissível qualquer alteração, ainda mais em face do princípio constitucional da soberania do veredicto, com os jurados optando por uma das vertentes de provas, tal como lhes cabia. (grifei) Constata-se a ausência de ilegalidade no indeferimento do pedido de reconstituição dos fatos, eis que devidamente fundamentada a negativa. Sobre o tema, ressalte-se que, embora os acusados no processo penal tenham o direito à produção de provas, o Magistrado tem discricionariedade para indeferir, motivadamente, aquelas que reputar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pelo requerente. Confira-se, a propósito, a lição de Eugênio Pacelli de Oliveira, segundo o qual: "embora se cuide de direito, isso não impede que o juiz da causa examine a pertinência da prova requerida (ver, por exemplo, art. 400, §1º, CPP), tendo em vista que cabe a ele a condução do processo, devendo, por isso mesmo, rejeitar as diligências manifestamente protelatórias." (Curso de processo penal. 10ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008. p. 294). De acordo com a jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior de Justiça, é lícito ao magistrado o indeferimento da produção de provas reputadas desnecessárias, desde que o faça de forma fundamentada, como ocorreu na hipótese. Nesse sentido, o seguinte julgado: " .. 1. É de conhecimento comum que, ao magistrado, no curso do processo penal, é facultado o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Cabe, outrossim, à parte requerente demonstrar a real imprescindibilidade na produção da prova requerida. .. 11. Com efeito, não há se falar em ilegalidade na fundamentação adotada pela instância ordinária, a qual está em consonância com a jurisprudência desta Corte. 12. Agravo regimental não provido" (AgRg no REsp n. 2.059.757/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/11/2023, D Je de 30/11/2023). Ademais, verifica-se que a Corte de origem, mediante exame dos fatos e provas constantes dos autos, entendeu que a decisão do Tribunal do Júri albergou uma das teses formuladas no processo e que a tese de legítima defesa acabou não corroborada pelos elementos colhidos, uma vez que, para o seu enquadramento, seria necessário o uso moderado dos meios necessários, o que não se verificou no presente feito. A soberania dos vereditos é garantia constitucional que deve ser preservada. Assim, o mérito do veredicto proferido pelo Conselho de Sentença, bem como as qualificadoras por ele reconhecidas, somente podem ser afastados quando evidenciada decisão manifestamente contrária às provas dos autos. Todavia, não se configura tal hipótese como no caso dos autos em que os jurados acolheram uma das versões amparadas pelas provas constantes dos autos, desde que exista suporte probatório idôneo a sustentar a conclusão adotada. Sendo assim, para infirmar a conclusão da origem, que, inclusive confirmou o julgamento pelo Conselho de Sentença, dotado da soberania dos vereditos constitucionalmente prevista, é iterativa a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser imprópria a via do habeas corpus (e do seu recurso) para a análise de teses que demandem incursão no acervo fático-probatório: .. III. Razões de decidir 5. A decisão do Tribunal do Júri não foi manifestamente contrária à prova dos autos, pois se baseou em elementos probatórios válidos e coerentes. 6. A revisão das conclusões do Conselho de Sentença não é possível na via do habeas corpus, devido à soberania dos veredictos e à necessidade de revolvimento fático-probatório. .. (AgRg no HC n. 997.757/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN de 18/8/2025.) .. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A decisão do Tribunal do Júri é soberana e só pode ser anulada em casos de flagrante contrariedade à prova dos autos, o que não se verifica no presente caso. 6. A exclusão das qualificadoras demandaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado em sede de habeas corpus. 7. A decisão dos jurados encontra respaldo em provas colhidas ao longo do processo, inexistindo constrangimento ilegal a ser reconhecido. .. (AgRg no HC n. 993.972/SC, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 20/8/2025, DJEN de 26/8/2025.) Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA