HC 1084995 - DECISAO

HC 1084995 - DECISAO

A impetração foi indeferida liminarmente porque não há ilegalidade manifesta apta a justificar habeas corpus substitutivo de recurso especial; além disso, a alegação de ausência de nexo funcional não foi apreciada pelo tribunal a quo, o que impediria o julgamento da matéria nesta Corte sem supressão de instância, e...

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Parties
Impetrante/paciente: ALYSSON FELIPE ALVES GOMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Competência Da Justiça Militar, Nexo Funcional, Art. 342 Do Código Penal Militar, Atipicidade Da Conduta, Supressão De Instância, Indefirimento Liminar
Direito Penal Militar Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo Competência Da Justiça Militar Nexo Funcional Art. 342 Do Código Penal Militar Atipicidade Da Conduta +2 more

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Parties

ALYSSON FELIPE ALVES GOMES

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Incompetência absoluta da Justiça Militar por ausência de nexo funcional
  2. 2 Atipicidade da conduta relativa a e-mail pessoal
  3. 3 Adequação do habeas corpus substitutivo de recurso especial (manifest illegality)

Ratio Decidendi

A impetração foi indeferida liminarmente porque não há ilegalidade manifesta apta a justificar habeas corpus substitutivo de recurso especial; além disso, a alegação de ausência de nexo funcional não foi apreciada pelo tribunal a quo, o que impediria o julgamento da matéria nesta Corte sem supressão de instância, e a reversão da condenação exigiria reexame de provas, inviável em habeas corpus.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.