HC 1042192 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/03/2026 a 25/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Intempestividade de apelação. Intimação de réu solto. Voluntariedade recursal. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio, no qual se buscava afastar o trânsito em julgado de condenação criminal ao argumento de ausência de intimação pessoal do condenado e de vício na atuação do defensor. 2. Fato relevante. Condenado pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, incisos I e II, e § 3º, do Código Penal, redação anterior à Lei n. 13.654/2018, à pena de 12 anos, 7 meses e 17 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 16 dias-multa, tendo respondido ao processo em liberdade, assistido por defensor dativo. 3. As decisões anteriores. O Tribunal de origem não conheceu de habeas corpus, ao fundamento de inadequação da via eleita e regularidade da intimação do defensor dativo. A decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça, alinhada a essa compreensão, não conheceu do writ substitutivo e não identificou ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se, não obstante o não conhecimento do habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio, haveria flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício. III. Razões de decidir 5. O habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio, em dissonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que veda o manejo do writ em substituição aos meios recursais adequados. 6. Nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, examinou-se a existência de eventual flagrante ilegalidade para concessão de ordem de ofício, não se identificando vício capaz de justificar intervenção excepcional. 7. A sentença condenatória, proferida em primeiro grau, foi regularmente publicada, e o prazo de 5 dias para interposição de apelação criminal (art. 593, I, do Código de Processo Penal) transcorreu integralmente, tendo a defesa apresentado o recurso muito após o termo final, o que legitima o não conhecimento da apelação por intempestividade. 8. Conforme o art. 392, inciso II, do Código de Processo Penal e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, é suficiente, para réu solto assistido por defensor constituído ou dativo, a intimação do defensor da sentença condenatória, sendo prescindível a intimação pessoal do acusado, reservada aos casos de réu preso (art. 392, I, do CPP). 9. A atuação do defensor dativo foi reputada regular pelas instâncias ordinárias, não se configurando falta de defesa, mas mera opção técnica quanto à interposição recursal, hipótese regida pelo princípio da voluntariedade recursal (art. 574 do Código de Processo Penal), o que afasta a alegada nulidade. 10. Nos termos da Súmula n. 523 do Supremo Tribunal Federal, somente a falta absoluta de defesa gera nulidade absoluta; a alegação de deficiência defensiva exige demonstração de prejuízo e, em regra, demanda análise aprofundada de matéria fático-probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus e de seu agravo regimental. 11. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à impropriedade do habeas corpus para reexaminar premissas fáticas fixadas pelo Tribunal de origem ou para rediscutir a suficiência da defesa técnica, o que impede a revisão, na via eleita, da conclusão de que não houve desídia configuradora de nulidade. IV. Dispositivo e tese 12. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus e negou a concessão de ordem de ofício por ausência de flagrante ilegalidade. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio não deve ser conhecido, admitindo-se apenas a análise de eventual flagrante ilegalidade para concessão de ordem de ofício. 2. Para réu que respondeu ao processo em liberdade, assistido por defensor constituído ou dativo, é suficiente a intimação do defensor da sentença condenatória, sendo dispensável a intimação pessoal do acusado, nos termos do art. 392, II, do Código de Processo Penal. 3. A não interposição de recurso pelo defensor, em regra, configura exercício do princípio da voluntariedade recursal e não gera nulidade processual, salvo demonstração de efetiva falta de defesa e de prejuízo, o que não pode ser apurado mediante dilação probatória na via do habeas corpus. 4. A alegação de deficiência de defesa técnica constitui nulidade relativa e exige prova de prejuízo, não sendo possível reexaminar, em habeas corpus e em agravo regimental a ele vinculado, as premissas fáticas firmadas pelas instâncias ordinárias quanto à regularidade da atuação defensiva. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2º, incisos I e II, e § 3º (redação anterior à Lei n. 13.654/2018); CPP, arts. 392, incisos I a VI; 593, I; 574; 654, § 2º; Súmula n. 523/STF. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 738.224/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 12/12/2023; STJ, RvCr 5.525/DF, Terceira Seção, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 17/09/2021; STJ, AgRg no RHC 181.969/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Des. Convocado do TJDFT), DJe 30/11/2023; STJ, AgRg no HC 717.898/ES, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 25/03/2022; STJ, AgRg no HC 817.562/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 30/06/2023; STJ, AgRg no HC 812.438/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 29/06/2023; STJ, HC 704.718/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 23/05/2023; STJ, AgRg no HC 811.106/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 22/06/2023; STJ, AgRg no HC 819.078/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 15/06/2023.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto em favor de ANDERSON LEONARDO SANTOS SILVA contra a decisão que não conheceu do habeas corpus. Consta que o agravante foi condenado ao cumprimento de 12 (doze) anos, 07 (sete) meses e 17 (dezessete) dias de reclusão, no regime inicial fechado, e ao pagamento do valor correspondente a 16 (dezesseis) dias-multa, por infração ao artigo 157, § 2º, incisos I e II, e § 3º, do Código Penal redação anterior à Lei nº 13.654/18. Nas razões do presente recurso, a defesa sustenta que "não foi defensor constituído que foi constituído e deixou o prazo transcorrer, mas sim um defensor dativo, nomeado pelo convenio da defensoria pública com a OAB/SP" (fl. 66). Requer, ao final, a reconsideração da decisão monocrática ou a submissão do pleito a julgamento pelo órgão colegiado, para que seja conhecido e provido o presente agravo regimental, concedendo a ordem pretendida. O Ministério Público Federal manifestou ciência da decisão, à fl. 64. Por manter a decisão ora agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos, submeto o agravo regimental à apreciação da Quinta Turma. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Intempestividade de apelação. Intimação de réu solto. Voluntariedade recursal. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio, no qual se buscava afastar o trânsito em julgado de condenação criminal ao argumento de ausência de intimação pessoal do condenado e de vício na atuação do defensor. 2. Fato relevante. Condenado pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, incisos I e II, e § 3º, do Código Penal, redação anterior à Lei n. 13.654/2018, à pena de 12 anos, 7 meses e 17 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 16 dias-multa, tendo respondido ao processo em liberdade, assistido por defensor dativo. 3. As decisões anteriores. O Tribunal de origem não conheceu de habeas corpus, ao fundamento de inadequação da via eleita e regularidade da intimação do defensor dativo. A decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça, alinhada a essa compreensão, não conheceu do writ substitutivo e não identificou ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se, não obstante o não conhecimento do habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio, haveria flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício. III. Razões de decidir 5. O habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio, em dissonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que veda o manejo do writ em substituição aos meios recursais adequados. 6. Nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, examinou-se a existência de eventual flagrante ilegalidade para concessão de ordem de ofício, não se identificando vício capaz de justificar intervenção excepcional. 7. A sentença condenatória, proferida em primeiro grau, foi regularmente publicada, e o prazo de 5 dias para interposição de apelação criminal (art. 593, I, do Código de Processo Penal) transcorreu integralmente, tendo a defesa apresentado o recurso muito após o termo final, o que legitima o não conhecimento da apelação por intempestividade. 8. Conforme o art. 392, inciso II, do Código de Processo Penal e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, é suficiente, para réu solto assistido por defensor constituído ou dativo, a intimação do defensor da sentença condenatória, sendo prescindível a intimação pessoal do acusado, reservada aos casos de réu preso (art. 392, I, do CPP). 9. A atuação do defensor dativo foi reputada regular pelas instâncias ordinárias, não se configurando falta de defesa, mas mera opção técnica quanto à interposição recursal, hipótese regida pelo princípio da voluntariedade recursal (art. 574 do Código de Processo Penal), o que afasta a alegada nulidade. 10. Nos termos da Súmula n. 523 do Supremo Tribunal Federal, somente a falta absoluta de defesa gera nulidade absoluta; a alegação de deficiência defensiva exige demonstração de prejuízo e, em regra, demanda análise aprofundada de matéria fático-probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus e de seu agravo regimental. 11. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à impropriedade do habeas corpus para reexaminar premissas fáticas fixadas pelo Tribunal de origem ou para rediscutir a suficiência da defesa técnica, o que impede a revisão, na via eleita, da conclusão de que não houve desídia configuradora de nulidade. IV. Dispositivo e tese 12. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus e negou a concessão de ordem de ofício por ausência de flagrante ilegalidade. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio não deve ser conhecido, admitindo-se apenas a análise de eventual flagrante ilegalidade para concessão de ordem de ofício. 2. Para réu que respondeu ao processo em liberdade, assistido por defensor constituído ou dativo, é suficiente a intimação do defensor da sentença condenatória, sendo dispensável a intimação pessoal do acusado, nos termos do art. 392, II, do Código de Processo Penal. 3. A não interposição de recurso pelo defensor, em regra, configura exercício do princípio da voluntariedade recursal e não gera nulidade processual, salvo demonstração de efetiva falta de defesa e de prejuízo, o que não pode ser apurado mediante dilação probatória na via do habeas corpus. 4. A alegação de deficiência de defesa técnica constitui nulidade relativa e exige prova de prejuízo, não sendo possível reexaminar, em habeas corpus e em agravo regimental a ele vinculado, as premissas fáticas firmadas pelas instâncias ordinárias quanto à regularidade da atuação defensiva. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2º, incisos I e II, e § 3º (redação anterior à Lei n. 13.654/2018); CPP, arts. 392, incisos I a VI; 593, I; 574; 654, § 2º; Súmula n. 523/STF. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 738.224/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 12/12/2023; STJ, RvCr 5.525/DF, Terceira Seção, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 17/09/2021; STJ, AgRg no RHC 181.969/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Des. Convocado do TJDFT), DJe 30/11/2023; STJ, AgRg no HC 717.898/ES, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 25/03/2022; STJ, AgRg no HC 817.562/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 30/06/2023; STJ, AgRg no HC 812.438/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 29/06/2023; STJ, HC 704.718/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 23/05/2023; STJ, AgRg no HC 811.106/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 22/06/2023; STJ, AgRg no HC 819.078/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 15/06/2023. VOTO No presente recurso, o agravante pede a reversão do julgado ora agravado. Da decisão impugnada, entretanto, colhe-se que analisou de forma devidamente fundamentada os pontos apresentados. O writ foi impetrado contra acórdão em substituição a recurso próprio. Diante dessa situação, não foi conhecido, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no HC n. 738.224/SP Quinta Turma, Min. Rel. Joel Ilan Paciornik, DJe de 12/12/2023). Tendo em conta, contudo, o disposto no artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal, passo à análise de possível ilegalidade flagrante que autorize a concessão da ordem de ofício. Para uma melhor análise da controvérsia, transcrevo as razões de decidir do colegiado de origem (fls. 8-14): .. Com efeito, a r. sentença condenatória foi disponibilizada no DJe em 31/10/2024, considerando-se publicada em 01/11/2024, primeiro dia útil subsequente (pág. 469). Feitas tais considerações, cediço que o prazo legal para a interposição de recurso de apelação criminal é de 05 (cinco) dias (artigo 593, I, do Código de Processo Penal), e teve início, para o Dr. Defensor (pág. 356) em 04/11/2024, ou seja, um dia após a publicação da r. sentença condenatória, tendo por marco final o dia 08/11/2024. Nada obstante, a Douta Defesa interpôs referido apelo apenas em 05/12/2024 (págs. 470/476), após, portanto, o decurso do prazo legal, o que conduz ao não conhecimento da irresignação. .. Anoto, ainda, que o acusado não foi pessoalmente intimado da r. sentença condenatória, pois nos termos do artigo 392, incisos I e II, do Código de Processo Penal, a intimação pessoal do réu condenado é dispensável, mesmo estando representado por advogado dativo, uma vez que respondeu à ação penal em liberdade. .. A Terceira Seção desta Corte Superior já se debruçou sobre a matéria, estabelecendo que apenas a sentença condenatória em sentido estrito é que exige maior cautela quando da intimação, não se exigindo tamanho rigor naqueles casos em que a condenação se dá, ou mesmo se restabelece (ou até majora), nos graus superiores. In verbis: .. Inexiste nulidade por não ter o Requerente sido intimado, pessoalmente, da decisão que deu provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação. A necessidade de intimação pessoal do réu diz respeito tão-somente à sentença condenatória stricto sensu, não sendo aplicável às decisões prolatadas em graus superiores de jurisdição que condenam originariamente ou que restabelecem a condenação proferida em instância pretérita. Nesse caso, é suficiente, em relação a Acusados patrocinados por advogados constituídos, a intimação do causídico por meio da publicação no Diário da Justiça ou outro meio de intimação das decisões judiciais. Ofensa aos arts. 392, inciso II e 577, caput, do Código de Processo Penal, não caracterizada (RvCr n. 5.525/DF, Terceira Seção, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 17/9/2021, grifei). É o caso dos autos e os próprios é que confirmam que o patrono dativo à época teria sido intimado devidamente, porém, deixara o seu prazo transcorrer. Ora, acerca da necessidade de intimação pessoal do réu da sua sentença condenatória, tem-se que a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, conforme o art. 392, II, do Código de Processo Penal, é suficiente a intimação de defensor constituído, quando se tratar de acusado solto, prescindindo da intimação pessoal do que respondeu ao processo em liberdade. Nesse sentido, transcrevo o teor do mencionado dispositivo legal, verbis: Art. 392. A intimação da sentença será feita: I - ao réu, pessoalmente, se estiver preso; II - ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando se livrar solto, ou, sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança; III - ao defensor constituído pelo réu, se este, afiançável, ou não, a infração, expedido o mandado de prisão, não tiver sido encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça; IV - mediante edital, nos casos do n. II, se o réu e o defensor que houver constituído não forem encontrados, e assim o certificar o oficial de justiça; V - mediante edital, nos casos do n. III, se o defensor que o réu houver constituído também não for encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça; VI - mediante edital, se o réu, não tendo constituído defensor, não for encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça (grifei). Acerca da intimação do réu solto: "respondendo ao processo em liberdade e com advogados constituídos atuantes no feito, não há necessidade de que haja intimação pessoal do acusado a respeito da sentença, consoante o art. 392, II, do CPP. A intimação pessoal somente é exigida da sentença que condena o réu preso (art. 392, I, do CPP)" (AgRg no RHC n. 181.969/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Des. Convocado do TJDFT, DJe de 30/11/2023, grifei). Sobre a questão posta e a voluntariedade recursal em casos tais: Segundo entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito desta Corte Superior, é dispensável a intimação pessoal do réu solto, sendo suficiente a comunicação pelo órgão oficial de imprensa, no caso de estar assistido por advogado constituído, ou pessoal, nos casos de patrocínio pela Defensoria Pública ou por defensor dativo. A intimação pessoal somente é exigida da sentença que condena o réu preso, conforme o art. art. 392, inciso I, do Código de Processo Penal. Neste caso, a defesa técnica foi regularmente intimada e deixou de apresentar tempestivamente o recurso contra a sentença condenatória. Cerca de um ano após a certificação do trânsito em julgado, o agravante compareceu ao cartório da Vara manifestando interesse em recorrer da sentença, de maneira que, no momento em que se declarou o encerramento da prestação jurisdicional, não havia informação a respeito do desejo do réu em se insurgir contra a decisão condenatória, sendo certo que a questão relativa a eventuais divergências sobre esse tema entre o réu e seus representantes técnicos não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que, sem a delimitação das premissas fáticas, não é possível que esta Corte se pronuncie sobre o tema. A inércia recursal do advogado constituído não caracteriza, por si só, vício ensejador do reconhecimento de nulidade processual, pois vige entre nós o princípio da voluntariedade recursal (art. 574 do Código de Processo Penal) (AgRg no HC n. 717.898/ES, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 25/3/2022, grifei). Não verificada atuação deficiente da defesa até então atuante na ação penal, indicando a instância ordinária exercício adequado dos causídicos escolhidos pelo paciente, sem flagrante desídia, inclusive na opção de não interposição de recurso de apelação, pois vigora, no sistema processual pátrio, o princípio da voluntariedade recursal (AgRg no RHC n. 181.969/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Des. Convocado do TJDFT, DJe de 30/11/2023, grifei). Nesse contexto, não se pode falar em direito de postergar o trânsito em julgado com o uso do sistema recursal ou em condenação por si só como um prejuízo, quando esta não passou de uma conclusão do caderno processual. Ainda, consolidou-se, no âmbito dos Tribunais Superiores, o entendimento de que apenas a falta de defesa constitui nulidade absoluta da ação penal, sendo certo que eventual alegação de sua insuficiência, para que seja apta a macular a prestação jurisdicional, deve ser acompanhada do respectivo debate, tratando-se, pois, de nulidade relativa. Tal entendimento, a propósito, encontra-se firmado na Súmula n. 523, STF: "No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu". De mais a mais, é iterativa a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser imprópria a via do habeas corpus (e do seu recurso) para a análise de teses que demandem incursão no acervo fático-probatório (AgRg no HC n. 817.562/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 30/6/2023; AgRg no HC 812.438/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 29/6/2023; HC n. 704.718/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 23/5/2023; e AgRg no HC 811.106/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 22/6/2023). Diante disso, não se constatou a flagrante ilegalidade apontada. Por fim, destaque-se que, no presente agravo regimental, não se aduziu qualquer argumento apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos (AgRg no HC n. 819.078/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 15/6/2023). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos. É como voto.