HC 1059398 - DECISAO

HC 1059398 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por a condenação ter transitado em julgado, de modo que a impetração constitui pretensão revisional e usurpação da competência do Tribunal de origem, não havendo demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse o conhecimento pela Corte...

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Parties
Paciente: MAIK SANTOS SOUTO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Trânsito Em Julgado, Pronúncia, Prova Testemunhal, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Soberania Dos Vereditos, Sustentação Oral, Competência Jurisdicional
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Parties

MAIK SANTOS SOUTO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso após trânsito em julgado
  2. 2 nulidade da pronúncia e da condenação por fundamentação em elementos informativos da fase inquisitorial
  3. 3 valoração de depoimentos policiais como testemunhos indiretos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por a condenação ter transitado em julgado, de modo que a impetração constitui pretensão revisional e usurpação da competência do Tribunal de origem, não havendo demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse o conhecimento pela Corte Superior; ademais, decisão monocrática está admitida e não afronta a colegialidade quando há jurisprudência dominante e debate das questões.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se