HC 1057797 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Acórdão Da Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

1. 1 Se o habeas corpus pode ser conhecido quando utilizado como substituto de recurso próprio previsto na legislação processual penal
2. 2 Se há flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de habeas corpus quanto ao reconhecimento de falta grave (art. 50, VII, LEP) fundada em procedimento administrativo disciplinar com contraditório e ampla defesa
3. 3 Se é possível, na via estreita do habeas corpus e de seu agravo regimental, o reexame aprofundado do acervo fático-probatório para absolver o apenado ou desclassificar a falta grave

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não pode substituir recurso legalmente previsto salvo em caso de flagrante ilegalidade, não demonstrada no caso; o procedimento administrativo disciplinar foi regular, com contraditório e ampla defesa, e o conjunto probatório (relatório de análise do celular com comprovantes de transferências em nome da esposa e conexão com interno que dividia pátio) foi considerado suficiente para comprovar materialidade e autoria da falta grave, sendo inviável, na via estreita do habeas corpus, o reexame aprofundado do acervo fático-probatório necessário à absolvição ou desclassificação.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

• Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus
• Deixar de conceder a ordem de ofício