HC 1083696 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em benefício de ALAN RAFAEL RIBEIRO DOS SANTOS, em que aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Consta dos autos que o paciente teve a prisão preventiva decretada pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/06 e 1º, § 1º, I, da Lei n. 9.613/98. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus junto à Corte local, que denegou a ordem. Neste writ, o impetrante alega: (i) cerceamento de defesa por ausência de acesso integral às provas dos autos, ao argumento de que a prisão preventiva foi baseada em diálogos extraídos de interceptações e de áudios de aplicativos de mensagens, mas os "arquivos não foram efetivamente acostados aos autos" (e-STJ, fl. 6); (ii) a desproporcionalidade e a falta de fundamentação da custódia cautelar, bem como a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão; (iii) a ausência de contemporaneidade dos fatos justificadores da medida extrema. Requer a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva do paciente ou substituí-la por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. De início, verifica-se que a tese relativa à "ausência de acesso integral às provas" (e-STJ, fl. 6) não foi examinada pela Corte estadual, o que impede sua análise por este Tribunal Superior Corte, sob pena de indevida supressão de instância. No mais, o Tribunal de origem transcreveu os fundamentos do decreto prisional: De pronto, verifica-se que o pedido deve prosperar, pois como se verifica da representação do mov. 1.20, bem como dos expedientes juntados no presente feito, recaem fundados indícios de autoria do crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico por Luan Henrique de Lima, Leandro Carriel e Alan Rafael. Segundo apontado pela Autoridade Policial, e corroborado pelo Ministério Público, o representado Alan Rafael Ribeiro dos Santos, vulgo "Tomatinho", ocuparia a posição de principal liderança da referida associação. Hierarquicamente abaixo dele estaria Leandro Carriel que, por sua vez, seria uma espécie de gerente de operações" da associação. Por fim, Luan Henrique foi apontado como responsável por gerenciar diretamente a venda de drogas aos usuários. Do extenso relatório preliminar de investigações apresentado pela Autoridade Policial (ev. 1.18), observa-se registros de diversas conversas extraídas do aparelho celular de Anderson Pereira, um dos integrantes da associação, que indicam o contexto fático supracitado. Na fl. 6 do relatório acostado no ev. 1.18, há o registro de uma conversa entre Luan Henrique e um terceiro. No diálogo, Luan afirma que "tem uma da boa" e que só aceitaria pagamento em espécie. Ainda, acrescente que a droga estaria com o primo dele, V. E. de L. G., que é menor de idade. O primo de Luan estava no mesmo local em que foram encontrados Luan e Kielse, outro membro importante do grupo. Por fim, do mesmo diálogo se observa que, ao ser questionado a respeito da qualidade da substância, Luan assevera ao interlocutor que a droga seria "daquela que vc cheirou na sky e vomitou", o que indica que ele venderia drogas ao terceiro de forma reiterada. Na fl. 14 do mesmo relatório consta outro registro de conversa entre Luan e o mesmo "cliente". O terceiro em questão pergutou a Luan se ele ainda teria droga para vender. Luan confirma, mas assevera que o pagamento deveria ser em espécie. Em data posterior, o mesmo contato questiona Luan se o seu primo, o adolescente V. E. de L. G., estaria vendendo drogas para Luan, pois a droga que ele teria comprado com o adolescente seria de menor qualidade Na fl. 23 do relatório acostado, há o registro de uma conversa mantida entre Luan e outro comprador, oportunidade em que negociam a venda de duas pedras de crack. Na mesma conversa, Luan afirma ter drogas escondidas no sítio da sua família e tenta "recrutar" o comprador para vender drogas junto com ele. Já na fl. 33 há o registro de uma conversa entre Luan e sua ex-namorada. No diálogo Luan confirma seu vínculo com Kielse e a "ascendência" hierárquica que Alan Rafael, o "tomatinho", teria sobre os dois. Na fl. 46 consta o registro de uma conversa mantida entre Luan e outro interlocutor. Na oportunidade, Luan enviou uma foto de dentro da residência de Kielse, local onde foi cumprido mandado de busca e a apreensão e que foram encontradas drogas, dinheiro em espécie e outro elementos que indicam a prática de tráfico de drogas no local. Segundo a Autoridade Policial, a imagem enviada e os demais elementos já apontados afastam a hipótese de que Luan seria um usuário de entorpecentes que ia ao local esporadicamente. Há ainda outros registros de conversas mantidas entre Luan e outros compradores (como por exemplos nas fls. 33, 51, 54 e 60 do ev. 1.18). Em todos se extrai que Luan atuaria diretamente na venda de drogas no grupo criminoso e, ainda, menciona Alan Rafael, o "tomatinho", como fornecedor e líder do grupo. No mais, a Autoridade Policial menciona que Leandro Carriel, vulgo "jacaré", seria o braço direito de Alan Rafael. Atualmente, Leandro está sob monitoração eletrônica em razão de uma prisão em flagrante realizada em fevereiro deste ano. Na oportunidade, foram encontrados mais de 20kg de maconha sendo transportados por Revail Zapotocheve, que admitiu à Autoridade Policial que estava tranposrtando a droga a mando de Leandro Carriel e José Daniel Pereira até Laranjeiras do Sul. Revail acrescentou ainda que Leandro Carriel teria sido quem diretamente lhe entregou a droga no município de Palmital. Os fatos foram registrados no boletim de ocorrência de nº 137751/2025 que instruiu o relatório. Segundo a Autoridade Policial, a dinâmica que as apreensões, depoimentos, e conversas obtidas através de diligências já realizadas revela é que Leandro organizaria a logístíca do comércio das drogas, não sendo quem as vende diretamente, contudo, servindo como intermediário entre Alan Rafael e os vendedores. Na fl. 92 da referida representação, a Autoridade Policial menciona que em novembro de 2024 a ex- convivente de Leandro Carriel teria sido vítima de lesões corporais em tes praticadas por ele e na oportunidade ela teria dito que "todo mundo sabe que ele puxa droga, por isso têm medo dele". O relato está regitrado nos autos de MPU de nº 00021354020248160125. Por fim, menciona-se o registro constante na fl. 93 da representação. Em um extenso diálogo entre Leandro e Luan, o segundo afirma que fugiu de Palmital pois a polícia estaria atrás dele e fala para Leandro dizer para "tomatinho" para ele ficar despreocupado que ele iria pagar o que devia em razão da venda de entropecentes. Grifa-se o seguinte trecho da conversa (fl. 94 do ev. 1.18): " .. ó mano veio, igual eu falei viado, entendeu mano eu expliquei pra ele a situação o dia que aconteceu a situação lá em Palmital ele tá ciente muito bem entendeu e fale pra ele mano entendeu eu não tô negando dívida nada entendeu eu sempre fiz meus brik certo entendeu Só que ele tá ciente do que aconteceu entendeu Daí eu cabeça dura não escutei ele entendeu viado Daí veja bem, mas fale pra ele que eu vou dar uma atenção pra ele sim mano entendeu Ma verdade eu tô pra pegar um dinheiro aí entendeu viado de uma dívida ali que ficou aqui em Laranjeiras aqui entendeu E daí aquele na verdade aquele pó que ele me lançou tá lá em Palmital home pra você ter uma ideia, tá moquiado lá na chácara home do céu daí tá meus parente na chácara, mora meus parente lá, daí lá é moiado home do céu, se não eu já tinha descido pegar lá, daí já tinha virado na verdade esse dinheiro pra ele, é uma merda piá .. ". - Luan, em conversa com Leandro Carriel (grifo meu). Tais diálogos comprovam não só a atuação individual de Luan, como também o vínculo estabelecido entre os três representados, bem como a posição ocupada por Luan, Leandro e Alan na hierarquia do grupo, voltado para a prática de tráfico de drogas. Ademais, importa tecer considerações acerca da possível atuação de Alan Rafael, o líder do grupo, de forma específica. Do conteúdo extraído das fls. 96-117 da representação policial se observam boletins de ocorrência, imagens de câmeras de segurança e cruzamento de informações obtidas a partir de outras prisões em flagrantes que apontam a posição de liderança do grupo exercida por Alan Rafael, o "tomatinho". Em resumo, segundo as informações coletadas pela Autoridade Policial, Alan é descrito como o responsável pela aquisição da droga e pela coordenação de sua distribuição, mantendo-se distante do contato direto com o entorpecente. Ele atuaria como o líder da organização criminosa, utilizando intermediários como Leandro Carriel dos Santos para a logística e cobrança Nesse ínterim, a droga seria repassada a agentes como Leandro, que por sua vez a entregaria a vendedores como Luan Henrique de Lima e Kielse de Jesus Rodrigues Silva. Essa cadeia de distribuição seria estruturada dessa forma para proteger Alan de responsabilização direta (cf. registrado nas fls. 98 a 104 do ev. 1.18). Pelos mesmos motivos, Alan não possuiria bens em seu nome. Há registros de mensagens em que Alan orientaria subordinados sobre operações e movimentações, inclusive alertando sobre mandados de busca e apreensão, o que demonstra controle operacional e influência sobre os demais membros. Na fl. 92 consta o registro de diálogo em que Luan relata, em conversa com Leandro Carriel dos Santos, que foi avisado por "Tomatinho" sobre a existência de mandado de busca e apreensão, o que demonstra que Alan possivelmente possuiria conhecimento prévio da operação e orientava seus subordinados a evitarem ações policiais. Nas fls. 93 e 94 há o registro de transcrição de áudios enviados por Luan a Leandro, nos quais ele afirma que "tomatinho" o alertou sobre a operação e que ele "não escutou" o aviso, tendo continuado a vender drogas. Luan também pede que Leandro avise a Alan que ele pretende pagar uma dívida e que a droga que está com ele é a mesma que Alan lhe forneceu, conforme já destacado anteriormente. Nesse contexto, vale dizer que, para a decretação da prisão preventiva é necessária a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, ou seja, é preciso que haja indícios de autoria e materialidade e indícios de que o sujeito em liberdade continuará se dedicando a prática de crimes, subvertendo a ordem pública ou então empreenda fuga, furtando-se a aplicação da lei penal, ou até mesmo de que venha a atrapalhar as investigações criminais em seu encalço. Salienta-se que se trata de fato contemporâneo e concreto. (e-STJ, fls. 34-37; grifo nosso) . Como se verifica, o decreto constritivo atendeu ao disposto no art. 312 do CPP e está devidamente motivado na garantia da ordem pública, dada a necessidade de desarticular associação criminosa voltada à distribuição de drogas em larga escala. Segundo consta, o paciente," vulgo "Tomatinho", exerce a posição de comando da associação criminosa, sendo responsável por adquirir a substância entorpecente e repassá-la para Leandro Carriel, que realiza o transporte da droga" (e-STJ, fl. 43), bem como teria avisado os corréus acerca da operação (e-STJ, fl. 37). Nesse contexto, não há dúvida sobre a necessidade de se resguardar a ordem pública, ameaçada pela intensa atividade criminosa do paciente e seu grupo. "A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que se justifica a decretação de prisão de membros de grupo criminoso como forma de interromper suas atividades" (AgRg no HC n. 816.225/ RN, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023.). Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS MAJORADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. TESE QUE DEMANDA AMPLO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DENOTAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUPOSTO INTEGRANTE DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ALTAMENTE ARTICULADA PARA A DISSEMINAÇÃO DE ENTORPECENTES E ARMAS DE FOGO. TESE DE DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA COM BASE NA POSSÍVEL PENA E NO REGIME INICIAL A SEREM IMPOSTOS EM EVENTUAL CONDENAÇÃO. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. 1. Existência de indícios de autoria e materialidade do delito, evidenciados com base em diligências, apreensões e extrações telefônicas que demonstram associação estruturada e a atuação do paciente como transportador de drogas. Inadmissível conclusão em sentido diverso na via estreita do habeas corpus, ante a necessária incursão probatória, a ser realizada pelo juízo competente para a instrução e julgamento da causa. 2. Prisão preventiva decretada para a garantia da ordem pública, visando evitar a reiteração delitiva e desarticular associação criminosa estruturada, estável e com atuação contínua voltada à comercialização de armas de fogo e entorpecentes entre Rio Claro/SP e outras cidades de São Paulo e de Minas Gerais. 3. A desproporcionalidade da custódia cautelar em face da eventual pena e do regime a serem impostos na hipótese de condenação não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que obsta a análise por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 4. Medidas cautelares alternativas inaplicáveis, pois as circunstâncias evidenciam que providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública. 5. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, ordem denegada. (HC n. 1.016.520/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19/11/2025, DJEN de 27/11/2025.) Outrossim, cumpre registrar que o exame da contemporaneidade deve ser feito não apenas com relação ao tempo entre os fatos e o decreto de prisão preventiva, mas também na necessidade da segregação e na permanência dos requisitos de cautelaridade. Logo, é atual a custódia preventiva, quando sendo graves os fatos apurados, é necessário o acautelamento da ordem pública, ameaçada pelo intensa atividade delitiva do grupo criminoso. No mesmo sentido: AgRg no HC n. 889.182/GO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024; HC n. 890.683/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 30/4/2024. Nesse contexto, mostra-se insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, porquanto a periculosidade do paciente indica que a ordem pública não estaria acautelada com a sua soltura. Sobre o tema : AgRg no RHC n. 204.865/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025; AgRg no HC n. 964.753/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 6/3/2025. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA