HC 1086167 - DECISAO

HC 1086167 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada para substituir recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; além disso, nos termos do art. 156 do CPP o ônus de provar a alegação de coação incumbia à defesa, e o reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que não se admite na via eleita.

Parties
Paciente: GUILHERME SOUZA BATISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Vítima: José; Vítima: Felipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Ônus Da Prova (art. 156 Cpp), Coação Moral Irresistível, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Roubo De Carga, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Inexigibilidade De Conduta Diversa Ônus Da Prova (art. 156 Cpp) Coação Moral Irresistível Revolvimento De Matéria Fático Probatória Roubo De Carga +1 more

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Parties

GUILHERME SOUZA BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

José

Vítima

Felipe

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 156 do Código de Processo Penal (ônus da prova)
  2. 2 alegação de insuficiência de provas para condenação
  3. 3 pedido de reconhecimento de excludente de culpabilidade (coação)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada para substituir recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; além disso, nos termos do art. 156 do CPP o ônus de provar a alegação de coação incumbia à defesa, e o reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que não se admite na via eleita.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.