HC 1033191 - DECISAO

HC 1033191 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração procurava suceder revisão criminal e as alegações da defesa (nulidade ab initio e readequação da dosimetria/regime) exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus, inexistindo flagrante ilegalidade...

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Parties
Paciente: MARLON PEIXOTO SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Subprocuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Writ
Outcome
impetração não conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Criminal, Nulidade Ab Initio, Prisão Em Flagrante, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Revolvimento De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Revisão Criminal Nulidade Ab Initio Prisão Em Flagrante Dosimetria Da Pena Regime Prisional +1 more

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Parties

MARLON PEIXOTO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Subprocuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no acórdão recorrido
  3. 3 alegação de nulidade ab initio por truculência policial

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração procurava suceder revisão criminal e as alegações da defesa (nulidade ab initio e readequação da dosimetria/regime) exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus, inexistindo flagrante ilegalidade evidente que autorizasse o conhecimento de ofício.

Court Disposition

impetração não conhecida

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Ante o exposto, não conheço do writ