HC 1072865 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal em favor de WELLINGTON FERREIRA DE ALMEIDA, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 11 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 43 dias-multa, calculados no mínimo legal, como incursos no artigo 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal. O Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação defensiva, para fixar a pena do paciente em 11 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 26 (vinte e seis) dias-multa, calculados no mínimo legal (e-STJ, fl. 30-41) Neste writ, a defesa alega, em síntese, a inexistência de prova material autônoma que vincule o paciente ao delito, afirmando que a condenação se baseou exclusivamente na declaração de corréu prestada na fase policial, posteriormente retratada em juízo sob alegação de coação, sem qualquer elemento independente de corroboração, o que compromete a validade do édito condenatório. Aponta que a conduta omissiva durante o crime foi indevidamente interpretada como prova de participação dolosa, quando, na verdade, poderia ser explicada por circunstâncias alternativas plausíveis, como medo ou incapacidade de reação diante da ação criminosa, inexistindo demonstração concreta de prévio conhecimento ou adesão ao delito. Salienta, também, a ocorrência de tortura policial durante a investigação, circunstância que não foi devidamente apurada e que comprometeria a higidez das provas produzidas, especialmente a declaração do corréu, além de revelar ambiente de violação de direitos fundamentais capaz de contaminar a persecução penal. Argumenta, ainda, a nulidade da instrução processual em razão da não oitiva de testemunhas essenciais, cuja ausência teria impedido a produção de prova relevante à defesa e comprometido o contraditório e a ampla defesa. Requer a concessão da ordem a fim de anular a condenação por ausência de prova suficiente e nulidades processuais, ou, subsidiariamente, a adequação da pena e a fixação de regime menos gravoso. Indeferido o pedido liminar (e-STJ, fls. 68), a Subprocuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não conhecimento do writ (e-STJ, fls. 80-81). É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. Os capítulos da nulidade da instrução processual, da ocorrência de tortura policial do corréu e da atipicidade da imputação por ocorrência de mera conduta omissiva não foram analisados pelo Tribunal a quo, motivo pelo qual inviável a apreciação do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e alargamento inconstitucional da hipótese de competência do Superior Tribunal de Justiça para julgamento de habeas corpus, constante no art. 105, I, "c", da Constituição da República. Neste sentido: "DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR PERDA DE CHANCE PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE LAUDO PSICOSSOCIAL. IRREGULARIDADES NA ESCUTA QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o recurso em habeas corpus por ausência de prévia manifestação do Tribunal de origem sobre os temas propostos. 2. O agravante foi condenado por estupro de vulnerável. A defesa alegou nulidade da sentença por perda de chance probatória, em razão da ausência de laudo psicossocial e de falhas no procedimento de escuta, além de pleitear subsidiariamente a concessão de prisão domiciliar. 3. Na origem, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná não conheceu do habeas corpus por inadequação da via eleita, considerando que os pedidos já haviam sido apreciados na apelação criminal. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o Superior Tribunal de Justiça pode apreciar originariamente os pedidos de nulidade da sentença e concessão de prisão domiciliar, considerando a ausência de manifestação expressa do Tribunal de origem sobre os temas. III. Razões de decidir 5. A ausência de manifestação expressa das instâncias ordinárias acerca das teses defensivas impede sua apreciação originária pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 6. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio, especialmente quando as matérias já foram decididas por meio de apelação criminal interposta pela defesa. 7. A ausência de elementos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado justifica o não provimento do agravo regimental. IV. Dispositivo e tese 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de manifestação expressa das instâncias ordinárias acerca das teses defensivas impede sua apreciação originária pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 2. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio, especialmente quando as matérias já foram decididas por meio de apelação criminal interposta pela defesa." (AgRg no RHC n. 224.105/PR, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 11/3/2026, DJEN de 18/3/2026.) "PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E DUAS TENTATIVAS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DA CONCLUSÃO DE QUE HOUVE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O Tribunal a quo, ao afastar o concurso material entre os delitos para reconhecer o concurso formal impróprio, não incorreu em reformatio in pejus, pois apenas alterou a sentença por entender que os três delitos - duas tentativas de homicídio qualificado e um homicídio qualificado - foram cometidos mediante uma só ação, mantendo, porém o reconhecimento dos desígnios autônomos da ré. Assim, tal alteração não implica em situação jurídica mais gravosa, já que a reprimenda permanece inalterada, porque ambos os institutos determinam o cúmulo das penas. 2. Afastar o reconhecimento dos desígnios autônomos demandaria a revisão de todo o conjunto fático-probatório, providência inviável na via eleita. Precedentes. 3. As irregularidades ocorridas na sessão de julgamento - redação dos quesitos - devem ser arguidas no momento oportuno, sob pena de preclusão (art. 571 do CPP). 4. A tese a respeito da incompatibilidade da qualificadora do motivo torpe quando reconhecido o dolo eventual não foi debatida pela Corte de origem, sendo, portanto, inviável o seu exame diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 1.027.974/SE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/3/2026, DJEN de 17/3/2026.) Não prospera o pleito de absolvição por insuficiência de provas. O acórdão impugnado assim consignou: "A análise do conjunto probatório leva à conclusão de que os apelantes Vítor e Wellington, de fato, foram dois dos responsáveis pelo delito que lhes foi imputado. Com efeito, a vítima relatou, com pormenores, o modo de execução do crime no momento em que ambos os apelantes estavam encarregados da vigilância da agência bancária. Vítor monitorava a sala que antecede o cofre, ao passo que Wellington controlava a entrada de indivíduos no estabelecimento, devendo evitar a entrada de objetos proibidos por meio da porta giratória com detector de metais. Não obstante, minutos antes do delito, bem como durante toda sua execução, apesar das circunstâncias flagrantemente suspeitas, os apelantes deixaram de agir para promover a segurança do local, indicando que, na realidade, participavam do delito, o que foi confirmado pela investigação policial e pelas imagens captadas pelo sistema interno de câmeras. A corroborar a tese acusatória, os policiais narraram que também se mostrou suspeito o fato de os assaltantes conhecerem o nome da vítima capaz de abrir o cofre da agência bancária. Pelas imagens das câmeras de segurança notaram que autores agiram com segurança e tranquilidade fora do comum e em interação com os apelantes, vigilantes em serviço naquele momento. Não se justifica a insurgência defensiva contra os depoimentos dos agentes de segurança uma vez que a função por eles exercida pressupõe idoneidade de caráter. Deveria ter sido trazida ao processo prova concreta da intenção deles em incriminar Vítor e Wellington injustamente, o que não ocorreu no caso dos autos. .. Ressalte-se que tais testemunhas prestam serviço de extrema relevância à sociedade e não possuem, a priori, motivo algum para falsamente incriminar os apelantes. Além disso, os relatos apresentados por eles são harmônicos e coerentes. A despeito da tentativa da Defesa de ambos os apelantes de fazer prevalecer interpretação diversa das imagens das câmeras de segurança, pode-se concluir que, sem dúvidas, eles agiram em concurso com os demais indivíduos que efetivaram a subtração. Permitiram a entrada na agência bancária da arma de fogo usada por eles e deram-lhes cobertura durante toda a ação criminosa, à medida que acompanharam os atos executórios sem exercer qualquer ato de segurança, para a qual foram contratados. Ressalte-se, ainda, que tal versão dos fatos, além de demonstradas pelas imagens de fls. 615 e seguintes, 641 e seguintes, 656, 662, 664, foi confessada pelo apelante Vítor perante a Autoridade Policial às fls. 15. Não há nada nos autos que indique que tal confissão não corresponde à verdade ou que infirme o restante de prova produzida. " (e-STJ, fls. 36-37) O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente ou alteração de classificação típica em razão de conclusões acerca do contexto fático, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FINANCIAMENTO DO TRÁFICO. RECURSO ESPECIAL PELA DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. ACÓRDÃO PARADIGMA EM HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PROVA ORAL JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA N.º 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 2. A Corte estadual, com fundamento nos elementos do caderno fático-probatório, entre eles os testemunhos policiais e os resultados das diligências de busca e apreensão e de interceptação telefônica, concluiu pela comprovação da autoria e da materialidade dos crimes de associação para o tráfico e de financiamento do tráfico. A revisão da condenação exigiria, portanto, amp lo reexame fático-probatório, o que não é possível no recurso especial, conforme se extrai da Súmula n.º 7/STJ. .. 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp n. 1804625/RO, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe 05/06/2019). "PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.DOSIMETRIA. TRÁFICO DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA.NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PENA-BASE DOS CRIMES ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. POSIÇÃO DE LIDERANÇA. FUNDAMENTAÇÃO ESCORREITA. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. PLEITO PREJUDICADO. NÃO ALTERAÇÃO DO QUANTUM DA PENA.PENA SUPERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO PENAL - CP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. .. 2. As instâncias ordinárias, com base no exame exauriente das provas dos autos, sobretudo as circunstâncias do delito, entenderam que o paciente praticava tráfico e associação para o tráfico de drogas. Ademais, para se afastar a materialidade do delito de associação para o tráfico, é necessário o reexame aprofundado de provas, inviável em sede de habeas corpus. .. 5. Habeas corpus não conhecido." (HC n. 502.868/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 20/05/2019) Verifica-se que o juízo condenatório decorreu da valoração das declarações convergentes da vítima e dos policiais, tendo, ainda, imagens da câmera de segurança para corroborar com o juízo condenatório. Nesse contexto, as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, que o paciente participou da empreitada criminosa do crimes de roubo. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intime-se. EMENTA