HC 1068650 - DECISAO

HC 1068650 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funcionou como substituto de recurso próprio/revisão criminal, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade prima facie; a instância ordinária fundamentou a manutenção da condenação em prova de autoria e materialidade e houve ausência de fato ou prova nova apta a...

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Parties
Paciente: RICARDO ROSA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Reconhecimento Pessoal, Revisão Criminal, Nulidade De Prova, Prova De Autoria, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Reconhecimento Pessoal Revisão Criminal Nulidade De Prova Prova De Autoria Flagrante Ilegalidade

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Parties

RICARDO ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal (art. 226 CPP e Res. CNJ 484/2022)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funcionou como substituto de recurso próprio/revisão criminal, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade prima facie; a instância ordinária fundamentou a manutenção da condenação em prova de autoria e materialidade e houve ausência de fato ou prova nova apta a justificar revisão, tornando inadequada a via do habeas corpus para reexame do acervo fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.