HC 1074850 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA INDEFERIMENTO LIMINAR DE HABEAS CORPUS. DESCABIMENTO DA IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO PRÓPRIO. OFENSA À UNIRRECORRIBILIDADE. JÚRI. ANULAÇÃO DE SENTENÇA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NOVO JULGAMENTO. POSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. Agravo regimental improvido.

RELATÓRIO Trago à análise da Turma o agravo regimental de RODRIGO AGOSTINHO GUERREIRO BORGHI contra a decisão de fls. 105/107, que foi assim resumida: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INADMISSIBILIDADE. JÚRI. ANULAÇÃO DE SENTENÇA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NOVO JULGAMENTO. POSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. Petição inicial indeferida liminarmente. Nas razões, a parte agravante sustenta que o writ não configura sucedâneo recursal, não demanda revolvimento probatório e veicula controle de legalidade sobre os limites do poder revisional do Tribunal estadual, à luz do art. 593, III, d, do Código de Processo Penal e da soberania dos veredictos. Afirma que não houve violação do princípio da unirrecorribilidade, porque o agravo em recurso especial anterior foi obstado pela Súmula 7 do STJ, sem exame de mérito. Sustenta, ainda, que, no caso, houve indevida substituição da valoração dos jurados por juízo próprio do órgão revisor; e que o controle em habeas corpus é possível para aferir extrapolação dos limites jurídicos do poder revisional, sem reexame probatório. Aponta a ocorrência de típico error in procedendo e constrangimento ilegal atual pela anulação fundada em mera divergência interpretativa. Invoca a possibilidade de concessão da ordem de ofício. Pugna pela reforma da decisão agravada para fins de cassação do acórdão do Tribunal de Justiça e restabelecimento do veredicto do Conselho de Sentença. É o relatório. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA INDEFERIMENTO LIMINAR DE HABEAS CORPUS. DESCABIMENTO DA IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO PRÓPRIO. OFENSA À UNIRRECORRIBILIDADE. JÚRI. ANULAÇÃO DE SENTENÇA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NOVO JULGAMENTO. POSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. Agravo regimental improvido. VOTO Não merece reparos a decisão ora agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais transcrevo para que integrem este julgado (fls. 106/107): .. O writ é manifestamente inadmissível. Em primeiro lugar, são nítidas a violação do princípio da unirrecorribilidade e a reiteração de pedido. Ora, o acórdão atacado já tinha sido objeto do AREsp n. 2.904.525/SP, com pretensão idêntica à ora apresentada. O recorrente, representado pela ora impetrante, naquela oportunidade, não conseguiu infirmar a aplicação da Súmula 7/STJ. De toda maneira, tendo a Corte estadual se baseado no conjunto das provas dos autos principais para determinar que o paciente seja submetido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, a modificação dessa conclusão também não é viável em habeas corpus, que não admite a incursão vertical nos fatos e nas provas da ação penal. Vale ressaltar que, conforme orientação da Terceira Seção do STJ, a anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença, manifestamente contrária à prova dos autos, segundo o Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (art. 593, III, "d", do CPP), não viola a soberania dos vereditos (AgRg no REsp n. 1.875.705/MG, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 13/10/2020). Dito de outra forma, a despeito do princípio da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, o afastamento da conclusão adotada pelo Conselho de Sentença .. pode ocorrer em circunstâncias excepcionais (art. 593, inciso III, alínea d, do Código de Processo Penal) - (HC n. 799.756/MG, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 9/3/2023). No caso, embora os jurados tenham afastado o animus necandi, constou do acórdão que até mesmo as declarações do réu e a própria tese da defesa apontam para a existência de uma ação consciente e voluntária, qual seja, o uso de força para manter a vítima dentro da água, querendo o resultado morte ou, ao menos, assumindo o risco de produzi-lo, ainda que para repelir eventual injusta agressão, de modo que decisão dos jurados, afastando o dolo do réu, foi manifestamente contrária à prova dos autos (fl. 29). Tal o contexto, não se vislumbra nenhuma ilegalidade no acórdão hostilizado que, de maneira fundamentada, entendeu ser contrária à prova dos autos a pretensão desclassificatória, submetendo o paciente a novo julgamento. Assim, a inversão do decidido demandaria o exame aprofundado de matéria fático-probatória, inviável na via estreita do habeas corpus (HC n. 49.036/SP, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 24/5/2010). Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ). Ora, é cediço que não tem cabimento o writ como meio de contornar as especificidades de tramitação do complexo sistema recursal existente no processo penal brasileiro. E, embora o art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal, preveja a possibilidade da concessão de habeas corpus de ofício, " t al providência não se presta como meio para que a Defesa obtenha pronunciamento judicial sobre o mérito de pedido deduzido em via de impugnação que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade" (AgRg no HC n. 702.446/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/3/2022, DJe 22/3/2022; sem grifos no original). No mesmo sentido: EDcl no AgRg no AREsp n. 1.923.779/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/3/2022, DJe 28/3/2022 e AgRg no HC n. 680.717/AP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 22/03/2022, DJe 25/03/2022, v.g. (AgRg no HC n. 826.186/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 21/8/2023). De qualquer forma, a análise dos autos não revelou ilegalidade manifesta a ponto de justificar a superação do óbice apontado, pois a inversão do que decidido pela Corte a quo demandaria aprofundada incursão em matéria fático-probatória, o que não se admite na via eleita. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.