HC 1051663 - ACORDAO

HC 1051663 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder; a condenação foi fundamentada em conjunto probatório amplo e articulado, não apenas em reconhecimento fotográfico supostamente viciado, e a apreciação das alegações de nulidade do reconhecimento, homonímia e insuficiência do álibi demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a cognição sumária do habeas corpus.

Parties
Paciente/agravante: CLAYTON SOARES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus por substitutividade e que indeferiu a concessão da ordem de ofício.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Organização Criminosa, Revolvimento Fático Probatório, Flagrante Ilegalidade, Erro De Identidade (homonímia), Prova De Álibi
Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Organização Criminosa Revolvimento Fático Probatório Flagrante Ilegalidade Erro De Identidade (homonímia) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLAYTON SOARES DE OLIVEIRA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio e possibilidade de concessão de ordem de ofício na ausência de flagrante ilegalidade
  2. 2 Efeito da inobservância do art. 226 do CPP sobre a validade do reconhecimento fotográfico e se gera absolvição automática
  3. 3 Necessidade ou não de revolvimento do conjunto fático-probatório para verificar suficiência, autonomia e idoneidade das provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder; a condenação foi fundamentada em conjunto probatório amplo e articulado, não apenas em reconhecimento fotográfico supostamente viciado, e a apreciação das alegações de nulidade do reconhecimento, homonímia e insuficiência do álibi demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a cognição sumária do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus por substitutividade e que indeferiu a concessão da ordem de ofício.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus substitutivo e indeferiu a ordem de ofício.