HC 1054739 - ACORDAO

HC 1054739 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que não há flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício e que, no caso concreto, o rompimento de obstáculo foi comprovado por outros meios de prova robustos (depoimentos e imagens), tornando prescindível, em caráter excepcional, o laudo pericial.

Parties
Agravante: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina; Paciente: LUIZ FRANCISCO RAMOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (09/04/2026 a 15/04/2026)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Laudo Pericial, Valoração Da Prova, Via Estreita Do Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Laudo Pericial Valoração Da Prova Via Estreita Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Agravante

LUIZ FRANCISCO RAMOS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (09/04/2026 a 15/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio pode ser conhecido ou se apenas cabe concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  2. 2 Se é imprescindível a realização de exame pericial para incidência da qualificadora do art. 155, § 4º, I, do Código Penal ou se, em caráter excepcional, pode ser reconhecida por outros meios de prova idôneos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que não há flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício e que, no caso concreto, o rompimento de obstáculo foi comprovado por outros meios de prova robustos (depoimentos e imagens), tornando prescindível, em caráter excepcional, o laudo pericial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus por configurações de uso como substitutivo de recurso previsto em lei e inexistência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício.