HC 1089611 - DECISAO

HC 1089611 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus substitutivo do recurso ordinariamente cabível não deva ser conhecido em regra, verificada a existência de elementos idôneos que demonstram a necessidade terapêutica (laudo médico, prescrição com CID-10, autorização da ANVISA para importação e certificados relacionados) e diante da omissão regulamentar do Executivo, impõe-se a proteção do direito à saúde e da dignidade da pessoa humana mediante a concessão, de ofício, de salvo‑conduto autorizando o plantio, cultivo, uso e posse controlada das plantas necessárias ao tratamento, observando o princípio da intervenção mínima do Direito Penal; por tais razões o pedido foi deferido e expedido salvo‑conduto autorizando...

Parties
Paciente: TAYNÃ GANDHI AGUIAR BRAGA CAVALCANTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Concessão, De Ofício, De Salvo‑conduto
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para expedir salvo-conduto autorizando o plantio, cultivo, uso e posse de plantas de Cannabis sativa para fins medicinais ao paciente
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Salvo Conduto Para Importação De Sementes E Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais, Uso Medicinal De Canabidiol, Omissão Regulamentar Do Poder Executivo/anvisa, Princípio Da Intervenção Mínima
Direito Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Salvo Conduto Para Importação De Sementes E Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais Uso Medicinal De Canabidiol +2 more

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Parties

TAYNÃ GANDHI AGUIAR BRAGA CAVALCANTI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Concessão, De Ofício, De Salvo‑conduto

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto
  2. 2 possibilidade de concessão de salvo-conduto para cultivo e importação para fins medicinais
  3. 3 requisitos probatórios para autorizar cultivo/importação (laudo, prescrição, autorização ANVISA)

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus substitutivo do recurso ordinariamente cabível não deva ser conhecido em regra, verificada a existência de elementos idôneos que demonstram a necessidade terapêutica (laudo médico, prescrição com CID-10, autorização da ANVISA para importação e certificados relacionados) e diante da omissão regulamentar do Executivo, impõe-se a proteção do direito à saúde e da dignidade da pessoa humana mediante a concessão, de ofício, de salvo‑conduto autorizando o plantio, cultivo, uso e posse controlada das plantas necessárias ao tratamento, observando o princípio da intervenção mínima do Direito Penal; por tais razões o pedido foi deferido e expedido salvo‑conduto autorizando...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para expedir salvo-conduto autorizando o plantio, cultivo, uso e posse de plantas de Cannabis sativa para fins medicinais ao paciente

Orders

  • Determinar a expedição de salvo-conduto em favor do paciente TAYNÃ GANDHI AGUIAR BRAGA CAVALCANTI
  • Determinar que as autoridades responsáveis pelo combate ao tráfico de drogas se abstenham de promover qualquer medida de restrição de liberdade, bem como de apreensão ou destruição dos materiais destinados ao tratamento da saúde do paciente