HC 1065207 - ACORDAO

HC 1065207 - ACORDAO

Não houve ilegalidade patente na dosimetria da pena nem na escolha do regime prisional; o habeas corpus substitutivo não deve ser conhecido, e a reincidência específica do condenado justifica a manutenção do regime inicial fechado, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

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Parties
Agravante/impetrante/paciente: DANILO CABECA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus e que deixou de conceder a ordem de ofício.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Tráfico De Drogas Regime Prisional Dosimetria Da Pena Reincidência Específica

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Parties

DANILO CABECA DOS SANTOS

Agravante/impetrante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio pode ser conhecido
  2. 2 Se a imposição do regime inicial fechado fundada na reincidência específica, apesar da pena-base no mínimo legal e pequena quantidade de droga, configura constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não houve ilegalidade patente na dosimetria da pena nem na escolha do regime prisional; o habeas corpus substitutivo não deve ser conhecido, e a reincidência específica do condenado justifica a manutenção do regime inicial fechado, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus e que deixou de conceder a ordem de ofício.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e que deixou de conceder a ordem de ofício.