HC 1066282 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual, Quinta Turma)

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio
2. 2 Reconhecimento de falta grave por fato definido como crime doloso antes do trânsito em julgado
3. 3 Suficiência da audiência de justificação para observância do devido processo legal na apuração da falta grave

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via eleita; examinado o mérito para verificar eventual flagrante ilegalidade, concluiu-se que o Tribunal de origem observou devido processo legal, contraditório e ampla defesa na audiência de justificação, e aplicou entendimento consolidado (Tema 758 STF e Súmula 526 STJ) ao reconhecer a falta grave e impor seus consectários legais, não havendo flagrante ilegalidade a ser corrigida de ofício, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus e afastou a existência de flagrante ilegalidade no reconhecimento da falta grave e na aplicação de seus consectários legais.

Orders

• Negado provimento ao agravo regimental
• Mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus por inadequação da via eleita e que afastou a existência de flagrante ilegalidade no reconhecimento da falta grave e na aplicação de seus consectórios legais