HC 1064936 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus sem pedido de liminar impetrado em favor de DJEFERSON DE GOES FREITAS em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Revisão Criminal n. 5084332-92.2025.8.24.0000). Consta dos autos que o paciente foi condenado, por infração ao art. 157, §§ 2º, II, e 2º-A, I, do Código Penal, às penas de 14 anos, 6 meses e 6 dias de reclusão em regime fechado e do pagamento de 37 dias-multa. Após o trânsito em julgado da condenação, a defesa ajuizou revisão criminal perante o Tribunal de origem, o qual a indeferiu (fls. 454 e 465-468). No presente writ, a Defensoria Pública sustenta que o habeas corpus substitutivo é cabível por inexistir meio célere e eficaz para corrigir ilegalidade manifesta, ressaltando a necessidade de tutela imediata da liberdade. Aduz que deve haver superação da orientação restritiva quanto ao habeas corpus substitutivo, alinhando-se ao entendimento que admite concessão de ofício diante de ilegalidades evidentes. Assevera que, na terceira fase da dosimetria, houve aplicação de duas majorantes (concurso de pessoas e arma de fogo) sem justificativa concreta para o cúmulo, o que impõe afastar a cumulação. Afirma que, por regra, diante de concurso de causas de aumento da parte especial, deve prevalecer apenas a mais gravosa, salvo fundamentação idônea para a acumulação. Defende que precedente desta Corte Superior afastou o acúmulo de majorantes por ausência de motivação específica, o que recomenda manter apenas a majorante do emprego de arma de fogo. Entende que o resultado final foi excessivo, devendo ser redimensionada a pena com exclusão da majorante do concurso de agentes. Por isso, requer a concessão da ordem a fim de que seja redimensionada a pena, com afastamento da majorante do concurso de pessoas e manutenção apenas da majorante do emprego de arma de fogo. O Ministério Público Federal, ao se manifestar, opinou pela denegação da ordem (fls. 484-488). É o relatório. É firme, no Superior Tribunal de Justiça, a compreensão de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso legalmente previsto. No caso, apreciado pela instância de origem o pedido de revisão criminal, a impugnação deve ser feita por meio de recurso especial, nos termos previstos no art. 105, III, da Constituição Federal, por se tratar de "causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios". Nesse sentido: AgRg no HC n. 1.042.849/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/11/2025, DJEN de 12/11/2025; AgRg no HC n. 1.015.569/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 24/9/2025, DJEN de 30/9/2025; e HC n. 988.028/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 21/5/2025. Por isso, e observado o princípio da unirrecorribilidade, a impetração é substitutiva de recurso próprio, razão pela qual do habeas corpus não se pode conhecer. Por fim, em atenção à previsão do art. 647-A do CPP, observo que não há flagrante ilegalidade que possa a autorizar a concessão da ordem de ofício, uma vez que, ao indeferir a revisão criminal, o Tribunal de origem consignou, para tanto, que (fls. 465-467): O requerente, com fundamento no art. 621, I, do Código de Processo Penal, pleiteia a revisão da sentença condenatória para que seja afastada a majorante relativa ao concurso de pessoas, aplicando-se apenas a correspondente ao emprego de arma de fogo. No tocante à dosimetria da pena, extrai-se da sentença (ev. 87.1): .. Primeira fase. Examinando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, constato que: 1) a culpabilidade, fundada em um juízo de reprovabilidade, não se afasta do que considero normal à espécie; 2) contra o réu pesam maus antecedentes, tendo em vista que possui duas condenações aptas a gerar reincidência, conforme Evento nº. 1:2. Assim, considerando que uma das condenações será utilizada para fins de reincidência na segunda fase, a outra sete deverá ser utilizada para caracterizar maus antecedentes 3) não há elementos para aferir a conduta social; 4) não há dados sobre a personalidade; 5) o motivo do crime não foi esclarecido; 6) as circunstâncias são inerentes ao crime; 7) as consequências do crime são normais ao tipo; 8) o comportamento da vítima em nada influenciou no crime. Sobre os maus antecedentes, é da majoritária jurisprudência catarinense: .. esta Corte de Justiça vem aplicando um critério progressivo para aplicação da fração de aumento quando presentes mais de uma condenação transitada em julgado, aplicando-se 1/6 (um sexto) para uma condenação; 1/5 (um quinto) para duas; 1/4 (um quarto) para três; 1/3 (um terço) para quatro e 1/2 (um meio) para cinco ou mais condenações" (TJSC, AC nº 0000103-07.2017.8.24.0086, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt, Schaefer, j. em 23.11.2017, grifo nosso). (TJSC, Apelação Criminal n. 0018357-41.2018.8.24.0038, de Joinville, rel. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Primeira Câmara Criminal, j. 23-04-2020). Fixo a pena base em 4 anos e 8 meses de reclusão, além de 12 dias-multa. Segunda fase. Pesa em desfavor do acusado a agravante da reincidência, conforme Evento nº 1:2, a qual não foi utilizada como maus antecedentes na primeira fase, motivo pelo qual majoro a pena em 1/6. Não há atenuantes. Assim, fixo a pena intermediária em 5 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, além de 14 dias-multa. Terceira fase. Na terceira fase da dosimetria, não há causas de diminuição. No entanto, presentes duas causas de aumento (inciso II do §2º e inciso I do §2-A, do art. 157 do Código Penal), quais sejam: concurso de pessoas e o emprego de arma de fogo. No tocante ao concuros de pessoas, o aumento deve ser de 1/3. Já em relação à causa prevista no 157, §2º-A, I, do CP (arma de fogo), aumento a pena em 2/3. Assim, considerando os aumentos de 1/3 mais 2/3, aumento a pena no dobro e fixo a pena em 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, além de 28 dias-multa. Concurso formal É cediço que o legislador, ao estabelecer tal instituto objetivou beneficiar o criminoso ocasional e não aquele que, como no caso dos autos, age de forma organizada e habitual. A propósito, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: É assente nesta Corte Superior que o roubo perpetrado contra diversas vítimas, ainda que ocorra em um único evento, configura o concurso formal e não o crime único, ante a pluralidade de bens jurídicos tutelados ofendidos. - Se as instâncias ordinárias, soberanas em matéria fática, entenderam que a conduta delitiva do paciente atingiu, de forma consciente, dois patrimônios distintos (o do estabelecimento e o da funcionária), para informar tal conclusão seria necessário revolvimento do conjunto fático-comprobatório produzido no curso da persecução penal, o que não se mostra viável (STJ, HC 438.443/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/09/2018, DJe 28/09/2018). Posto isso, o art. 70 do Código Penal trata do concurso formal, ao dispor que: Art. 70 - Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior. Ainda, a fração de aumento da pena varia de acordo com a quantidade de crimes praticados: dois crimes: 1/6, três crimes: 1/5, quatro crimes: 1/4, cinco crimes: 1/3, seis ou mais crimes: 1/2. Ao caso concreto, aplica-se a regra supracitada, uma vez que o réu, mediante mais de uma conduta, praticou mais de um resultado, tendo em vista que foram 5 vítimas diferentes. Dessa maneira, aumento a pena em 1/3 e fixo a pena em 14 anos, 6 meses e 6 dias de reclusão, além de 37 dias-multa. Regime de pena. .. Na terceira fase da dosimetria, há duas causas de aumento de pena previstas nos §§ 2º, inciso II, e 2º-A, inciso I, ambos do art. 157 do Código Penal, a incidir nas frações de 1/3 e 2/3: Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. § 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: .. II - se há o concurso de duas ou mais pessoas; .. § 2º-A A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços): I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo; As frações de aumento foram somadas e aplicadas cumulativamente em 3/3. A aplicação cumulativa das causas de aumento (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) foi devidamente fundamentada pelo magistrado de primeira instância, que destacou que, no dia dos fatos, as vítimas foram surpreendidas por três assaltantes, ao menos dois armados, e submetidas à violência mediante o uso de arma de fogo (ev. 89.1). Conforme observado pela Procuradoria-Geral de Justiça (ev. 14.1 - p. 3): .. especificamente quanto ao caso em análise, constata-se que o magistrado sopesou a causa de aumento relativa ao concurso de pessoas em seu menor patamar (1/3), impondo-se o único quantum previsto pela norma no que diz respeito à majorante do uso de arma de fogo (de 2/3), não havendo, como sustenta o requerente, decisão contrária ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos. Aliás, apesar de o juízo não ter apresentado as razões para a exasperação no dispositivo da sentença, de uma análise do áudio do decisum, (evento 89 dos autos da ação penal), constata-se que o togado bem pontuou que o crime foi cometido por três pessoas em concurso, sendo que duas delas portavam arma de fogo, tendo com esses artefatos exercido violência e grave ameaça contra as vítimas. Tais circunstâncias demonstram a maior reprovabilidade e gravidade da conduta, estando, portanto, bem demonstrada a necessidade de sopesamento das duas majorantes no decisum. .. O modus operandi da conduta delitiva evidencia elevada gravidade, justificando a aplicação das duas causas especiais de aumento previstas no artigo 157, §2º, do Código Penal. O crime foi cometido por três agentes, o que configura concurso de pessoas (§2º, II), mediante o emprego de arma de fogo, satisfazendo o requisito do §2º-A. Essas circunstâncias evidenciam um elevado grau de reprovabilidade da conduta, agravando a culpabilidade e demonstrando a elevada periculosidade envolvida na execução do delito. Além disso, os percentuais das majorantes atendem à legislação penal e foram corretamente aplicados sobre o quantum fixado na segunda etapa - 3/3 sobre 5 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, além do pagamento de 14 (quatorze) dias-multa, resultando na reprimenda definitiva de 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, além de 28 dias-multa. .. Portanto, também não há qualquer correção a ser feita na dosimetria. Isso posto, voto no sentido de conhecer e indeferir a revisão criminal. No tocante à alegada ilegalidade em relação ao cúmulo de majorantes na terceira fase da dosimetria, o entendimento desta Corte Superior é de que "o aumento na terceira fase de aplicação da pena do crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes" (Súmula n. 443 do STJ). Assim, não se verifica a apontada ilegalidade quanto ao cúmulo das majorantes relativas ao concurso de agentes e ao emprego de arma de fogo, tendo sido consignado que (fls. 466-467): O modus operandi da conduta delitiva evidencia elevada gravidade, justificando a aplicação das duas causas especiais de aumento previstas no artigo 157, §2º, do Código Penal. O crime foi cometido por três agentes, o que configura concurso de pessoas (§ 2º, II), mediante o emprego de arma de fogo, satisfazendo o requisito do § 2º-A. Essas circunstâncias evidenciam um elevado grau de reprovabilidade da conduta, agravando a culpabilidade e demonstrando a elevada periculosidade envolvida na execução do delito. Sob essa ótica, confiram-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DE PENA. CRITÉRIO CUMULATIVO OU "EFEITO CASCATA". REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 68, parágrafo único, do CP: "No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua". 2. A presença, portanto, de duas causas de aumento não acarreta, necessariamente, a majoração acima do mínimo legal. O referido dispositivo legal - art. 68, parágrafo único, do CP - visa garantir ao condenado a aplicação individualizada da pena, de forma proporcional e razoável. Exige-se, para o aumento cumulativo, fundamentação concreta e idônea, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. 3. No caso, não há dúvidas sobre a legalidade da fundamentação adotada pelas instâncias antecedentes na terceira fase da dosimetria, uma vez que está suficientemente motivada a incidência das majorantes do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo. Com efeito, o Juízo de primeiro grau fundamentou a exasperação da pena na terceira fase da dosimetria com base na gravidade concreta do delito. Ademais, salientou o número de agentes, a existência de divisão de tarefas entre eles e o emprego de arma de fogo com numeração suprimida, elementos que sinalizam o elevado grau de periculosidade e justificam a aplicação cumulativa das majorantes em comento. 4. Especificamente sobre o cálculo, a jurisprudência deste Superior Tribunal adota o critério cumulativo ou "efeito cascata", no que tange ao concurso de causas de aumento ou diminuição de pena. 5. As circunstâncias que embasam o emprego do critério cumulativo foram descritas nos fundamentos da sentença, ou seja, não há necessidade de se buscarem documentos, depoimentos, laudos ou qualquer outro material probatório eventualmente acostado aos autos para que se aplique o direito à espécie, motivo pelo qual afasto a alegação, trazida nas razões do agravo regimental, de incidência do enunciado sumular n. 7 desta Corte Superior de Justiça. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 2.190.601/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 3/6/2025, grifei.) DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. ROUBO MAJORADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA PARA JUSTIFICAR A MAJORAÇÃO DA PENA EM 3/8, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO E A DINÂMICA DO CRIME. REVISÃO DA DOSIMETRIA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL SOMENTE ADMISSÍVEL EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER, O QUE NÃO SE VERIFICA NO PRESENTE CASO. REVISÃO DOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado por recorrentes contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que deu parcial provimento à apelação defensiva para reduzir as penas dos recorrentes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a majoração da pena em 3/8 na terceira fase de aplicação da pena para o crime de roubo majorado foi devidamente fundamentada, conforme exigido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça permite a aplicação cumulativa das majorantes na terceira fase da dosimetria, desde que haja fundamentação concreta e específica para a escolha da fração imposta. 4. No caso, o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea e concreta para justificar a majoração da pena em 3/8, considerando as circunstâncias do delito e a dinâmica do crime. 5. A revisão da dosimetria em sede de recurso especial é possível apenas em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, o que não se verifica no presente caso. 6. Revisão ou desconstituição dos fundamentos utilizados e devidamente justificados para a majoração da pena no patamar de 3/8 (três oitavos) que encontra óbice na Súmula n. 7 desta Corte. IV. Dispositivo 6. Recurso não provido. (REsp n. 2.080.277/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025, grifei.) Ante o exposto, nos termos do art. 210 do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA