HC 1092480 - DECISAO

HC 1092480 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como substituto de recurso próprio contra acórdão de revisão criminal não conhecido, o que não é admitido pelo entendimento consolidado do STJ e do STF, salvo comprovada ilegalidade flagrante, a qual não foi demonstrada; ademais, a revisão criminal na origem foi...

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Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO MARQUES DA SILVA JÚNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Revisão Criminal Tráfico De Drogas Prova Ilícita Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Coisa Julgada

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Parties

CARLOS ALBERTO MARQUES DA SILVA JÚNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso contra acórdão
  2. 2 licitude das provas utilizadas para condenação
  3. 3 incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como substituto de recurso próprio contra acórdão de revisão criminal não conhecido, o que não é admitido pelo entendimento consolidado do STJ e do STF, salvo comprovada ilegalidade flagrante, a qual não foi demonstrada; ademais, a revisão criminal na origem foi indeferida por não se encaixar nas hipóteses do art. 621 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.