HC 1043066 - DECISAO

HC 1043066 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão defensiva exige reexame de matéria fático-probatória já apreciada pelas instâncias ordinárias, não havendo nos autos flagrante ilegalidade apta a autorizar atuação excepcional de ofício; o Tribunal de origem constatou suporte probatório (laudo pericial e testemunhos)...

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Parties
Paciente: WISLEY SERAFIM DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Soberania Dos Veredictos, Dosimetria, Tortura, Homicídio Qualificado, Bis in Idem, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Soberania Dos Veredictos Dosimetria Tortura Homicídio Qualificado Bis in Idem +1 more

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Parties

WISLEY SERAFIM DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 anulação do julgamento pelo Tribunal do Júri por alegada contrariedade manifesta à prova quanto ao crime de tortura
  2. 2 alegada violação do princípio ne bis in idem pela valoração negativa da culpabilidade na dosimetria
  3. 3 cabimento do habeas corpus substitutivo e necessidade de flagrante ilegalidade para atuação de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão defensiva exige reexame de matéria fático-probatória já apreciada pelas instâncias ordinárias, não havendo nos autos flagrante ilegalidade apta a autorizar atuação excepcional de ofício; o Tribunal de origem constatou suporte probatório (laudo pericial e testemunhos) para a condenação por tortura e motivou a valoração negativa da culpabilidade na dosimetria, tendo, inclusive, havido redução parcial das penas em grau de apelação, de modo que não se verificou teratologia evidente ou vício ostensible que justificasse o conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.