HC 1085809 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ROBERT SEAN PURDY e GABRIEL ASSIRATI PURDY, em que aponta como autoridade coatora a 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJ/SP (Habeas Corpus Criminal nº 2316169-81.2025.8.26.0000). Os pacientes foram denunciados pelo suposto delito descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Foram elencados, como elementos de fato, itens e quantidades que a denúncia teria descrito como, em tese, apreendidos, segundo a defesa: "01 pé/árvore 5.0 kg "maconha"; 01 frasco plástico 24.7 g "maconha"; 01 frasco vítreo 18.52 g "maconha"; 01 frasco vítreo 0.74 g substância ainda não identificada; 01 frasco vítreo 100.1 g substância ainda não identificada; 02 frascos plásticos 0.42 g substância ainda não identificada; 02 frascos plásticos 8.78 g substância ainda não identificada" (fl. 17, grifei). A defesa sustenta que parte dos "itens apreendidos" não seriam entorpecentes (p. ex., "pó preto é cinza de cigarro"; "bicarbonato de sódio"; "galhos e folhas não fumáveis"; sementes já fumadas), descreve que os "dois pés" estavam em "dois vasos" e que as fotografias foram armazenadas no celular após recebimento por aplicativo, sem remessa a terceiros (fls. 17-18). Explica que os policiais diligenciaram no apartamento (domicílio da genitora do paciente Gabriel) sem qualquer mandado judicial que autorizasse o ingresso. Invoca a ausência de materialidade do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (Lei n. 11.343/2006), pela não apreensão de substância entorpecente. Ressalta as condições pessoais favoráveis, pois o paciente Robert é Prof. da Universidade de São Paulo e o paciente Gabriel, aluno de graduação, ambos sendo primários. Assere que o Supremo Tribunal Federal já autorizou que se tenha até 06 (seis) pés de maconha em residência, não incorrendo os pacientes em qualquer crime. Aduz que a denúncia ancora a acusação de tráfico de drogas exclusivamente em extração de dados de telefones celulares, embora a autoridade coatora tenha fundamentado a denegação afirmando "imputação de tráfico na modalidade "guardar" e "ter em depósito" com efetiva apreensão do material indicado na denúncia questões ligadas ao mérito via que não permite aprofundada incursão em fatos e provas" (fls. 22-16). Requer o trancamento da ação penal contra os pacientes em relação ao crime de tráfico ilícito de drogas. Liminar indeferida, às fls. 974-976. Informações foram prestadas, às fls. 982-986 e 987-1.015. O Ministério Público Federal se manifestou, às fls. 1.018-1.027, pelo não conhecimento do habeas corpus. É o relatório. DECIDO. A presente impetração investe contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida. A 3ª Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Também não vislumbro a presença de coação ilegal que desafie a concessão da ordem de ofício, em observância ao § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. Cinge-se a matéria a determinar o trancamento da ação penal contra os pacientes em relação ao crime de tráfico ilícito de drogas. No presente caso, da análise dos elementos informativos constantes dos autos, não se verifica qualquer flagrante ilegalidade a legitimar a atuação deste Sodalício. O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade, a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova da materialidade. A liquidez dos fatos, assim, constitui requisito inafastável na apreciação da justa causa, pois o exame aprofundado de provas é inadmissível no espectro processual do habeas corpus ou de seu recurso ordinário, uma vez que seu manejo pressupõe ilegalidade ou abuso de poder flagrante a ponto de ser demonstrada de plano. Nesse sentido: .. O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade, ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou prova de materialidade. Na hipótese, consoante os fatos descritos na denúncia, bem como de acordo com o consignado no v. acórdão objurgado, não se pode concluir, com precisão inequívoca, que não existe a justa causa apta a possibilitar a continuidade da ação penal na origem. III - In casu, conforme reconhecido pelo eg. Tribunal a quo, ao contrário do que assevera o Agravante, a denúncia descreve de forma pormenorizada a conduta do acusado, a qual pode se amoldar ao delito a ele acometido, de forma que torna plausível a imputação e possibilita o exercício da ampla defesa, com todos os recursos a ela inerentes e sob o crivo do contraditório. Convém observar, ainda, que, ausente abuso de poder, ilegalidade flagrante ou teratologia, o exame da existência de materialidade delitiva ou de indícios de autoria demanda amplo e aprofundado revolvimento fático-probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus, que não admite dilação probatória, reservando-se a sua discussão ao âmbito da instrução processual. .. (AgRg no RHC n. 160.901/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 20/6/2022.) No caso concreto, o acórdão afastou a alegação de ausência de justa causa para a ação penal a teor dos excertos abaixo (fls. 25-29): .. O trancamento do processo penal é medida excepcionalíssima, somente cabível em casos de flagrante atipicidade da conduta, absoluta ausência de provas de materialidade ou de indícios de autoria, ou ainda em casos de extinção da punibilidade. .. Não é o caso dos autos. Primeiramente, verte da denúncia de fls. 15/22 que os pacientes e demais denunciados supostamente "semearam e cultivaram, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, plantas que se constituam em matéria prima para a preparação de drogas, bem como guardavam e mantinham em depósito, para fins de comércio ou entrega a consumo de terceiros, 01 (um) pé/árvore pesando, aproximadamente, 5.0kg (cinco quilogramas), contendo a substância Tetrahidrocannabinol (THC), conhecida popularmente "maconha"; 01 (um) frasco plástico contendo, aproximadamente, 24.7g (vinte e quatro gramas e sete decigramas) da substância Tetrahidrocannabinol (THC), popularmente conhecida como "maconha"; 01 (um) frasco vítreo contendo, aproximadamente, 18.52g (dezoito gramas e cinquenta dois decigramas) da substância Tetrahidrocannabinol (THC), popularmente conhecida como "maconha"; 01 (um) frasco vítreo, contendo, aproximadamente, 0.74g (setenta e quatro decigramas, de uma substância ainda não identificada; 01 (um) frasco vítreo, contendo, aproximadamente, 100.1g (cem gramas e um decigrama, de uma substância ainda não identificada; 02 (dois) frascos plásticos, contendo, aproximadamente, 0.42g (quarenta e dois decigramas), de uma substância ainda não identificada; 02 (dois) frascos plásticos, contendo, aproximadamente, 8.78g (oito gramas e setenta e oito decigramas), de uma substância ainda não identificada, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, conforme auto de exibição e apreensão de fls. 23/25 e laudo de constatação de fls. 34/39". Com isso, data venia, é possível extrair que a impetração parte de duas premissas fáticas incorretas. A uma, a imputação de tráfico propriamente dito não é na forma de entregar ou receber, e sim de guardar e manter em depósito os entorpecentes, para fins de comércio ou entrega a consumo de terceiros. A duas, o material indicado na incoativa foi efetivamente apreendido durante a ação policial (Fls. 40/49 e 61/63). Guardada a limitação da via, a narrativa da exordial acusatória é no sentido de que o que foi apreendido estaria guardado para disponibilização ao comércio espúrio, com individualização das condutas de cada imputado e menção aos elementos que entende suficientes para a conclusão lá exposta (v. g. menções ao interrogatório de Vitória e ao que foi encontrado na casa dela fls. 19, ao diálogo travado entre o paciente Gabriel e Enzo fls. 20, e à suposta permissão do paciente Robert para o plantio em sua residência). Tais elementos são também mencionados no relatório de fls. 31/38 e estão documentados nos autos. E, diante do que lá consta, não é flagrante a alegada atipicidade da conduta. Ao revés do articulado, há elementos informativos que permitem ao menos a deflagração e o prosseguimento do feito, sendo muito prematura a tentativa de antecipar a análise da questão posta que, sobretudo a esta altura, está indiscutivelmente ligada ao mérito da causa. Se os elementos indicados pelo acusador se confirmarão em juízo e se serão suficientes para sustentar a hipótese acusatória são questões a serem resolvidas durante a instrução processual, sob o crivo do contraditório e perante o juiz natural da causa, não na estreita via heroica, que oferece limitadíssimo espaço para tal debate. .. Portanto, em nosso entendimento, não há constrangimento ilegal a ser sanado. .. (grifei) Não se descure que, para a eventual concessão da ordem, far-se-ia necessário que o direito alegado pela defesa fosse líquido - dispensando apuração probatória - e certo - indene de dúvidas. In casu, ao cotejar as alegações vertidas na exordial com a fundamentação exposta no acórdão objurgado, não se divisa a existência de ilegalidade ou constrangimento ilegal ao direito ambulatorial dos pacientes. Ora, a pretensão defensiva não se mostra inconteste ou incontroversa à luz da normatividade aplicável à espécie e da moldura fático-jurídica delineada no aresto impugnado. Segundo as informações, a instrução ainda estaria em curso na origem (fl. 984). No presente caso, ainda, a análise sobre a questão da justa causa circunscreve-se ao exame de provas constantes dos autos, o que é totalmente inviável na via eleita, consoante igualmente expressado pelo Tribunal de origem no acórdão impugnado. Sobre a questão do suposto modus operandi, o que prevalece na constatação da existência de crime de tráfico de drogas, a teor do próprio julgamento paradigma do STF invocado pela defesa , a origem ainda explicou que (fl. 27): Guardada a limitação da via, a narrativa da exordial acusatória é no sentido de que o que foi apreendido estaria guardado para disponibilização ao comércio espúrio, com individualização das condutas de cada imputado e menção aos elementos que entende suficientes para a conclusão lá exposta (v. g. menções ao interrogatório de Vitória e ao que foi encontrado na casa dela fls. 19, ao diálogo travado entre o paciente Gabriel e Enzo fls. 20, e à suposta permissão do paciente Robert para o plantio em sua residência). Tais elementos são também mencionados no relatório de fls. 31/38 e estão documentados nos autos. E, diante do que lá consta, não é flagrante a alegada atipicidade da conduta. Ao revés do articulado, há elementos informativos que permitem ao menos a deflagração e o prosseguimento do feito, sendo muito prematura a tentativa de antecipar a análise da questão posta que, sobretudo a esta altura, está indiscutivelmente ligada ao mérito da causa. Com efeito, é iterativa a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser imprópria a via do habeas corpus (e do seu recurso) para a análise de teses que demandam a incursão no acervo fático-probatório. A esse respeito: .. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se admite o revolvimento fático e probatório para o fim de identificação da ausência de justa causa, matéria essa que deve ser destinada ao exame meritório originário. .. (AgRg no RHC n. 167.526/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 15/9/2023, grifei) .. Conforme exaustivamente apontado pela Corte local, tem-se que, ao contrário do alegado, a inicial acusatória preenche todos os requisitos elencados no artigo 41 do CPP, pois delimita, de forma clara e precisa, a acusação que pesa sobre o recorrente e de que forma a responsabilidade penal lhe é atribuída, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, motivo pelo qual não há como determinar o prematuro trancamento da ação penal em tela. Assim, qualquer conclusão no sentido de inexistência de prova apta para embasar o ajuizamento da ação penal demanda o exame aprofundado de provas, providencia incabível no âmbito do habeas corpus. A propósito, mostra-se acertada a conclusão da Corte local, proferida em sede de habeas corpus, segundo a qual as teses defensivas são típicas do mérito da ação penal e, como tal, devem ser alegadas e enfrentadas no processo respectivo, especialmente na por ocasião da prolação da sentença, a qual, no caso, encontra-se pendente. .. (AgRg no RHC n. 179.078/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 28/8/2023, grifei.) Diante disso, não se constatou, de plano, a flagrante ilegalidade apontada pela defesa nestes autos. Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA