HC 1095103 - DECISAO

HC 1095103 - DECISAO

Porquanto o Tribunal de Justiça não apreciou o mérito da controvérsia e não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o habeas corpus, que não pode substituir o recurso cabível nem suprir a instância originária, não deve ser conhecido, razão pela qual a liminar foi indeferida.

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Parties
Paciente: SAMUEL JUNIO ALVES RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida
Outcome
impetração não conhecida; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Progressão De Regime, Termo Inicial Da Progressão, Supressão De Instância, Prequestionamento, Duplo Grau De Jurisdição
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Substitutivo Progressão De Regime Termo Inicial Da Progressão Supressão De Instância Prequestionamento +1 more

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Parties

SAMUEL JUNIO ALVES RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 fixação da data-base para início da contagem para progressão de regime
  2. 2 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso legalmente previsto
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar decisão de ofício

Ratio Decidendi

Porquanto o Tribunal de Justiça não apreciou o mérito da controvérsia e não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o habeas corpus, que não pode substituir o recurso cabível nem suprir a instância originária, não deve ser conhecido, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

impetração não conhecida; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.