HC 1084282 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de SANH WILLIAN TEIXEIRA, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, em decorrência do julgamento do agravo em execução penal n. 1.0000.25.411196-6/001 (fls. 23-36). Consta nos autos que o Juízo da Vara de Execução Penal da Comarca de Pará de Minas reconheceu a prática de falta grave relativa a fatos de 29/05/2025, determinando a regressão do regime do semiaberto para o fechado, a revogação dos benefícios incompatíveis, a perda de 1/6 dos dias remidos e a alteração da data-base, nos termos da Lei de Execução Penal (fls. 40-43). A defesa agravou ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que negou provimento ao recurso (fls. 23-36). Na presente impetração, busca-se, liminarmente, a suspensão da aplicação da falta grave e seus efeitos legais e, no mérito, a concessão da ordem para: (i) reconhecer a violação da teoria da perda de uma chance probatória e afastar a falta grave e seus efeitos na execução; e (ii) restabelecer o regime anteriormente fixado e os benefícios revogados. Liminar indeferida, às fls. 117-118. Informações prestadas às fls. 124-130 e 131-153. O Ministério Público Federal manifestou, às fls. 158-162, pelo não conhecimento do habeas corpus. É o relatório. DECIDO. A presente impetração investe contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida. A 3ª Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Também não vislumbro a presença de coação ilegal que desafie a concessão da ordem de ofício, em observância ao § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. Cinge-se a matéria a verificar possível nulidade no reconhecimento da falta grave. No presente caso, da análise dos elementos informativos constantes dos autos, não restou verificada a flagrante ilegalidade a legitimar a atuação deste Tribunal. Primeiramente, verifica-se que as instâncias ordinárias, após regular processo administrativo disciplinar, com as garantias do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, impuseram em desfavor do paciente infração disciplinar de natureza grave. No tocante ao pleito de nulidade no reconhecimento da falta grave, observa-se que as instâncias ordinárias assentaram que restou devidamente comprovada a prática da infração disciplinar, após ampla análise dos fatos e provas produzidos nos autos, não havendo falar sequer em perda de uma chance. Confiram-se alguns excertos referentes à apreciação do tema pelo Tribunal de origem (fls. 32-34): .. Na hipótese, conforme se depreende da decisão recorrida, o agravante cumpria pena em regime semiaberto, quando, durante trabalho externo, desobedeceu a ordem legal de servidor público e arremessou um aparelho celular ao solo. A meu ver, a negativa apresentada pelo agravante não se mostrou suficiente para afastar o reconhecimento da falta grave, vez que dissociada das provas colhidas, sobretudo dos relatos dos agentes penais que, ratificaram, na íntegra, o teor do Comunicado Interno n. 0551/2025 (seq. 602.1, autos da execução). Registra-se que os fatos, reputados pelo Ministério Público como graves, deram ensejo à instauração do Termo Circunstanciado n. 5005767-65.2025.8.13.0471 (seq. 691.1, autos da execução), com a juntada do respectivo boletim de ocorrência e auto de apreensão do celular arrecadado, a comprovar, de forma satisfatória, a materialidade dos fatos apurados. .. Diante desse contexto, não se sustenta a tese de que o reconhecimento da falta grave, na hipótese, fere os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser considerado, no máximo, eventual falta leve, não prejudicial ao demais benefícios previstos na LEP. Ora, além de oferecida denúncia em autos apartados, como muito bem assinalado pelo MM. Juiz de Direito, "o desatendimento à ordem imediata de policial penal em contexto de movimentação de presos em área externa de trabalho configura risco evidente à disciplina e à segurança do estabelecimento, valores que a execução penal visa resguardar" (ordem 3, p. 3). E, mais, a absolvição parcial do reeducando no PAD instaurado não obsta o reconhecimento da falta grave na seara criminal, tratando-se de procedimento administrativo autônomo, com trâmite independente e, inclusive, prescindível para apuração da falta grave, conforme decidido pelo Pleno do Supremo Tribunal Federa, ao decidir o Tema de repercussão geral nº 941 (RE 972598, Órgão julgador: Tribunal Pleno, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Julgamento: 04/05/2020, Publicação: 06/08/2020). Tampouco a ausência das imagens requeridas pela defesa técnica compromete a apuração da falta em exame, na medida em que, ao que se extrai da documentação, trata-se de prova impossível diante da ausência de registros capturados pelas câmeras (seq. 656.2), não sendo, assim, o caso de invocar a denominada Teoria da Perda de uma Chance e, por ventura, eventual cerceamento de defesa, ressalto, inexistente. Do contrário, diante das provas produzidas e da inexistência de elementos aptos a infirmar a veracidade do teor do Comunicado Interno e das declarações dos agentes penais, o reconhecimento da falta grave é medida que se impõe, nos estritos termos do 39, inciso II, art. 50, incisos VI e VII, e art. 118, inciso I, todos da Lei de Execução Penal. (grifei) Dos autos, portanto, não se afere qualquer ilegalidade. A falta grave foi devidamente fundamentada em análise provas, de forma que não há como se afastar ou mesmo desclassificar a imputação disciplinar na hipótese pelo Superior Tribunal de Justiça na via do habeas corpus. No mais, os pedidos da defesa extrapolam os limites cognitivos da via eleita. Nesse contexto, para modificar as decisões das instâncias ordinárias para absolver ou desclassificar a falta imputada ao paciente, seria necessária a aprofundada incursão no acervo fá tico-probatório produzido no processo disciplinar, providência, sabidamente, inviável na via estreita do habeas corpus ou do seu recurso ordinário, remédio de rito célere e que não admite dilação probatória. Nesse sentido: .. "O habeas corpus não é meio adequado para afastar as conclusões das instâncias ordinárias a respeito da materialidade da falta grave imputada ao ora agravante e, consequentemente, desclassificar a falta imputada como grave por média, diante da impossibilidade de exame aprofundado de provas" .. (AgRg no HC 560.935/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 23/06/2020). 5- A análise de que o fato praticado configura ou não infração disciplinar administrativa, seja de natureza leve, média ou grave, demanda o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é inadmissível na via eleita. 6- Agravo regimental não provido (AgRg no HC n. 885.403/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DESOBEDIÊNCIA. FALTA GRAVE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. 1. A não obediência às ordens recebidas dos agentes da unidade prisional constitui falta grave. 2. Para modificar a decisão de origem, a fim de absolver o paciente em relação à falta disciplinar, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, providência inviável na via estreita do habeas corpus. 3. Agravo regimental não provido (AgRg no HC n. 899.739/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 23/8/2024.) Também a esse respeito: AgRg no HC n. 817.562/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 30/6/2023; AgRg no HC 812.438/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 29/6/2023; HC n. 704.718/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 23/5/2023; e AgRg no HC 811.106/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 22/6/2023. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA