HC 1096620 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em benefício de GILIANDER PEREIRA que aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Consta dos autos que, durante o cumprimento de um mandado de busca domiciliar, o paciente foi preso em flagrante delito, com posterior conversão em prisão preventiva, pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 O Tribunal local denegou a ordem do writ originário, mantendo a custódia cautelar. Nesta insurgência, o impetrante alega a ausência de fundamentação concreta do decreto prisional, sendo indevida complementação de fundamentos pelo Tribunal de origem. Aponta as condições pessoais do paciente residência fixa, exercício de atividade lícita como sapateiro e vínculos familiares e a inexistência de elementos que indiquem integração em organização criminosa, sendo suficiente a aplicação de medidas cautelares. Requer a revogação da prisão preventiva, com expedição de alvará de soltura, ou, subsidiariamente, a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. O Juízo Singular, ao decretar a segregação cautelar, justificou que: Em relação à prisão em flagrante, converto- a em prisão preventiva, uma vez que o custodiado já ostenta passagens pelo mesmo tipo de tráfico, sendo certo que as circunstâncias e o mérito serão debatidos no momento processual oportuno, diante das provas, do contraditório e da ampla defesa. Por ora, mostra-se necessária a custódia cautelar. Verifico que as filhas menores do custodiado estão sendo cuidadas pelos seus pais e eventual possibilidade de liberdade provisória poderá ser reanalisada em momento oportuno. Expeça-se mandado de prisão.". Não havendo óbice ao uso do sistema de audiência por videoconferência e à sua gravação audiovisual, todas as ocorrências, manifestações e declarações foram captadas em áudio e vídeo, conforme arquivo a ser anexado. Decisão publicada e dela saem os presentes cientes e intimados. (e-STJ, fl, 30; grifo nosso) O Tribunal local, por sua vez, manteve a prisão preventiva, consignando que: Giliander Pereira foi preso em flagrante após diversas campanas realizadas pela polícia civil em sua residência, anotada a movimentação típica do tráfico de drogas. Na data dos fatos, foram apreendidos, no interior de sua residência, anotações da mercancia ilícita, balança de precisão, R$ 812,00 em notas diversas, 5 aparelhos celulares, uma máquina para pagamentos, uma porção de 16,3 gramas de "crack", uma porção de 3,8 gramas de cocaína, uma porção de 2,3 gramas de maconha, além de uma câmera de monitoramento, de modo que a gravidade concreta da conduta é patente e justifica, de per si, a segregação cautelar no caso em tela. Não suficiente, o paciente é reincidente específico e ostenta, ainda, condenação anterior pela prática do gravíssimo crime de latrocínio e, inclusive, estava em cumprimento de pena em regime aberto quando preso em flagrante, a ratificar a necessidade de sua prisão preventiva. (e-STJ, fl. 28) A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. A jurisprudência desta Corte esta consolidada no sentido de que "a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (AgRg no RHC n. 159.385/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 27/5/2022). Ao contrário do que alega a defesa, o decreto prisional expôs o fundado risco de reiteração delitiva diante da folha de antecedentes do acusado, o que foi mantido pelo Tribunal local. No caso, o paciente é reincidente específico, ostenta condenação anterior por latrocínio e estava em cumprimento de pena em regime aberto quando preso, circunstâncias que evidenciam a reiterada prática criminosa justificando o encarceramento cautelar. Além disso, foram apreendidas anotações da mercancia ilícita, balança de precisão, R$ 812,00 em notas diversas, 5 aparelhos celulares, uma máquina para pagamentos, uma porção de 16,3g de crack, uma porção de 3,8g de cocaína, uma porção de 2,3 g de maconha e uma câmera de monitoramento, reiterando a suposta prática habitual na traficância pelo agente. Nesse sentido: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em atenção aos princípios da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, deve ser o pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, sobretudo porque protocolado dentro do prazo legal. 1. O ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do sendo periculum libertatis, impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2. No caso, a prisão preventiva teve como fundamento a gravidade concreta da conduta, evidenciada pela quantidade de entorpecente apreendido, a saber, 1,630kg (um quilo e seiscentos e trinta gramas) de maconha e 27,5g (vinte e sete gramas e cinco decigramas) de haxixe, além de embalagens plásticas e balança de precisão, o que demonstra, por ora, a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública. 3. Conforme sedimentado em farta jurisprudência desta Corte Superior, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública. 4. Agravo regimental desprovido. (RCD no HC n. 1.059.290/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/3/2026, DJEN de 24/3/2026; grifo nosso) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus impetrado em favor do agravante, preso em flagrante por suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, por manter em depósito 16 pedras de crack, pesando 3 gramas. 2. Após audiência de custódia, foi concedida liberdade provisória ao agravante, mediante medidas cautelares. Contudo, o Tribunal de Justiça de São Paulo revogou a liberdade provisória e decretou a prisão preventiva do agravante. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada e se é necessária e proporcional, considerando a alegação de constrangimento ilegal e ausência de fundamentação para a segregação cautelar. III. Razões de decidir 4. A prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de encarceramento provisório para a garantia da ordem pública, tendo em vista a periculosidade do agravante, mormente, considerando o risco de reiteração criminosa, na medida em que ele -praticou o presente delito menos de um ano após sua desinternação da "Fundação Casa", o que denota sua reiteração na prática de atividades ilícitas-; a justificar a segregação cautelar, diante do risco concreto de reiteração delitiva. 5. Maus antecedentes, reincidência e atos infracionais pretéritos justificam a imposição de segregação cautelar para evitar a reiteração delitiva e garantir a ordem pública. 6. Condições pessoais favoráveis, como ocupação lícita e residência fixa, não garantem a revogação da prisão preventiva se há elementos que recomendam a manutenção da custódia cautelar. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo não provido. Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva pode ser mantida quando fundamentada em dados concretos que evidenciam a necessidade de encarceramento provisório para a garantia da ordem pública. 2. Maus antecedentes e reincidência justificam a imposição de segregação cautelar para evitar a reiteração delitiva". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, art. 33. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 93.498/MS, Min. Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em 18.10.2012; STJ, AgRg no HC 884.146/PE, Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26.06.2024. (AgRg no HC n. 1.009.124/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/9/2025, DJEN de 24/9/2025. grifo nosso) Por fim, " a existência de condições pessoais favoráveis não é suficiente, por si só, para afastar a necessidade da custódia cautelar quando presentes os requisitos legais para sua decretação." (AgRg no RHC n. 230.682/PR, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 15/4/2026, DJEN de 24/4/2026.) Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA