HC 1067543 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/05/2026 a 13/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. RECONHECIMENTO PESSOAL. ART. 226 DO CPP. PROVAS AUTÔNOMAS. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. Agravo regimental IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pela Defesa contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, impetrado em favor de paciente condenado à pena de 8 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de roubo, mantida a condenação pelo Tribunal de origem após o reconhecimento da prescrição de delito diverso. 2. Na impetração originária, alegou-se nulidade absoluta do édito condenatório, em razão de reconhecimento do paciente por fotografia em aparelho celular e posterior exibição isolada, sem observância das formalidades do art. 226 do CPP, o que teria contaminado todo o acervo probatório. 3. A decisão agravada não conheceu do writ, por considerá-lo substitutivo de recurso próprio, afastando a existência de flagrante ilegalidade, ao fundamento de que, mesmo desconsiderado o reconhecimento extrajudicial, subsistiriam elementos probatórios independentes aptos a sustentar a condenação. 4. No agravo regimental, a Defesa sustenta o cabimento excepcional do habeas corpus diante de ilegalidade manifesta, aponta violação ao Tema 1.258 do STJ em razão da inobservância do art. 226 do CPP, afirma inexistirem elementos probatórios independentes, indica inconsistências na narrativa da prisão em flagrante e na vinculação do paciente ao veículo e alega insuficiência do conjunto probatório para comprovação da autoria, requerendo a reconsideração da decisão ou o provimento do agravo para concessão da ordem. II. Questão em discussão 5. A questão em discussão consiste em saber se é admissível, de forma excepcional, o manejo de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, após o trânsito em julgado da condenação, para reconhecimento de nulidade de reconhecimento pessoal realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP. 6. Há, ainda, duas questões em discussão: (i) saber se a irregularidade do reconhecimento extrajudicial, à luz do Tema 1.258 do STJ, conduz automaticamente à nulidade da condenação; e (ii) saber se, no caso concreto, existem elementos probatórios independentes e idôneos, não decorrentes do reconhecimento viciado, aptos a sustentar o juízo de autoria, sendo possível o exame dessa matéria na via estreita do habeas corpus. III. Razões de decidir 6. A Corte Superior, em consonância com a orientação do Supremo Tribunal Federal, não admite, como regra, habeas corpus substitutivo de recurso próprio, especialmente quando o ato apontado como coator já foi submetido às vias recursais adequadas (recurso especial e agravo em recurso especial) e há trânsito em julgado da condenação, não podendo o writ funcionar como sucedâneo de recurso especial ou de revisão criminal. 7. Ainda que inadequada a via eleita, admite-se o exame excepcional do mérito apenas para verificar a existência de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que autoriza a atuação de ofício desta Corte, circunstância que impõe a análise dos argumentos veiculados no agravo regimental. 8. A jurisprudência consolidada no Tema 1.258 do STJ estabelece que as regras do art. 226 do Código de Processo Penal são de observância obrigatória no reconhecimento de pessoas, não consistindo em meras recomendações, de modo que o entendimento do Tribunal de origem, ao relativizar a força normativa do dispositivo, não se harmoniza com a orientação atual da Corte Superior. 9. A eventual irregularidade do reconhecimento, contudo, não acarreta automaticamente a nulidade da condenação, pois a tese fixada em sede repetitiva ressalva a possibilidade de manutenção do édito condenatório quando houver provas independentes e autônomas, que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado. 10. No caso concreto, a prisão em flagrante e a apreensão dos bens não decorreram do reconhecimento posteriormente realizado, mas de informação autônoma fornecida pela vítima, que visualizou características e placa do veículo utilizado no roubo, acionou a Polícia Militar, e, a partir de abordagem pretérita dos Guardas Municipais, foi possível localizar o automóvel na residência do proprietário, onde se encontravam o veículo e objetos subtraídos, ocasião em que os indivíduos presentes, inclusive o paciente, foram presos em flagrante. 11. A intervenção policial teve, pois, origem em fonte independente - a placa do veículo indicada pela vítima -, inexistindo relação de causalidade entre o reconhecimento impugnado e a prisão/apreensão, o que afasta a incidência da teoria dos frutos da árvore envenenada. 12. A sentença condenatória não se baseou exclusivamente no reconhecimento extrajudicial, tendo valorado a localização do veículo identificado pela vítima, a apreensão, em seu interior, de objetos produto do roubo, a presença do paciente no local no momento da abordagem e o reconhecimento judicial por uma das vítimas, com individualização de sua conduta, de modo que subsistem provas independentes e juridicamente idôneas de autoria, ainda que desconsiderado o reconhecimento extrajudicial. 13. A pretensão defensiva de afastar a vinculação do paciente ao veículo, apontar inconsistências na dinâmica da prisão em flagrante e fazer prevalecer alegado álibi demanda reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus, sobretudo após o trânsito em julgado da condenação. 14. À vista da existência de elementos probatórios autônomos e da impossibilidade de revolvimento de provas na presente via, não se identifica situação de flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a intervenção excepcional desta Corte, razão pela qual se impõe a manutenção da decisão agravada. IV. Dispositivo e tese 15. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido, mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus por inadequação da via eleita e afastou a existência de flagrante ilegalidade. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é admitido, admitindo-se apenas, de forma excepcional, o exame de ofício de eventual flagrante ilegalidade. 2. A inobservância das formalidades do art. 226 do CPP no reconhecimento de pessoas não invalida, por si só, a condenação, quando amparada em provas independentes e autônomas de autoria. 3. Não incide a teoria dos frutos da árvore envenenada quando a prisão em flagrante e a apreensão de bens derivam de fonte independente, desvinculada do reconhecimento pessoal viciado. 4. É inviável, em habeas corpus, o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório para rediscutir autoria, especialmente após o trânsito em julgado da condenação. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 226. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.258 (recurso especial repetitivo sobre reconhecimento de pessoas e art. 226 do CPP).

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por CLENILSON HENRIQUE ALVES DE CARVALHO contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 8 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, tendo o Tribunal de origem mantido a condenação quanto ao roubo, após reconhecer a prescrição de delito diverso. Na impetração originária, sustentou-se, em síntese, a nulidade absoluta do édito condenatório, sob o fundamento de que o reconheciment o do paciente foi realizado por meio de fotografia em aparelho celular e posterior exibição isolada, sem observância das formalidades legais, o que teria contaminado todo o acervo probatório. A decisão agravada não conheceu do writ, por considerá-lo substitutivo de recurso próprio, afastando, ademais, a ocorrência de flagrante ilegalidade, ao entendimento de que, mesmo desconsiderado o reconhecimento extrajudicial, subsistiriam elementos probatórios independentes aptos a sustentar a condenação. No presente agravo regimental, a defesa sustenta, em síntese: o cabimento excepcional do habeas corpus diante de ilegalidade manifesta; a violação ao Tema 1.258 do STJ, diante da inobservância das formalidades do art. 226 do CPP; a inexistência de elementos probatórios independentes, apontando inconsistências na narrativa da prisão em flagrante e na vinculação do paciente ao veículo; e a insuficiência do conjunto probatório para comprovação da autoria. Requer a reconsideração da decisão agravada ou, subsidiariamente, o provimento do agravo para concessão da ordem. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. RECONHECIMENTO PESSOAL. ART. 226 DO CPP. PROVAS AUTÔNOMAS. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. Agravo regimental IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pela Defesa contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, impetrado em favor de paciente condenado à pena de 8 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de roubo, mantida a condenação pelo Tribunal de origem após o reconhecimento da prescrição de delito diverso. 2. Na impetração originária, alegou-se nulidade absoluta do édito condenatório, em razão de reconhecimento do paciente por fotografia em aparelho celular e posterior exibição isolada, sem observância das formalidades do art. 226 do CPP, o que teria contaminado todo o acervo probatório. 3. A decisão agravada não conheceu do writ, por considerá-lo substitutivo de recurso próprio, afastando a existência de flagrante ilegalidade, ao fundamento de que, mesmo desconsiderado o reconhecimento extrajudicial, subsistiriam elementos probatórios independentes aptos a sustentar a condenação. 4. No agravo regimental, a Defesa sustenta o cabimento excepcional do habeas corpus diante de ilegalidade manifesta, aponta violação ao Tema 1.258 do STJ em razão da inobservância do art. 226 do CPP, afirma inexistirem elementos probatórios independentes, indica inconsistências na narrativa da prisão em flagrante e na vinculação do paciente ao veículo e alega insuficiência do conjunto probatório para comprovação da autoria, requerendo a reconsideração da decisão ou o provimento do agravo para concessão da ordem. II. Questão em discussão 5. A questão em discussão consiste em saber se é admissível, de forma excepcional, o manejo de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, após o trânsito em julgado da condenação, para reconhecimento de nulidade de reconhecimento pessoal realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP. 6. Há, ainda, duas questões em discussão: (i) saber se a irregularidade do reconhecimento extrajudicial, à luz do Tema 1.258 do STJ, conduz automaticamente à nulidade da condenação; e (ii) saber se, no caso concreto, existem elementos probatórios independentes e idôneos, não decorrentes do reconhecimento viciado, aptos a sustentar o juízo de autoria, sendo possível o exame dessa matéria na via estreita do habeas corpus. III. Razões de decidir 6. A Corte Superior, em consonância com a orientação do Supremo Tribunal Federal, não admite, como regra, habeas corpus substitutivo de recurso próprio, especialmente quando o ato apontado como coator já foi submetido às vias recursais adequadas (recurso especial e agravo em recurso especial) e há trânsito em julgado da condenação, não podendo o writ funcionar como sucedâneo de recurso especial ou de revisão criminal. 7. Ainda que inadequada a via eleita, admite-se o exame excepcional do mérito apenas para verificar a existência de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que autoriza a atuação de ofício desta Corte, circunstância que impõe a análise dos argumentos veiculados no agravo regimental. 8. A jurisprudência consolidada no Tema 1.258 do STJ estabelece que as regras do art. 226 do Código de Processo Penal são de observância obrigatória no reconhecimento de pessoas, não consistindo em meras recomendações, de modo que o entendimento do Tribunal de origem, ao relativizar a força normativa do dispositivo, não se harmoniza com a orientação atual da Corte Superior. 9. A eventual irregularidade do reconhecimento, contudo, não acarreta automaticamente a nulidade da condenação, pois a tese fixada em sede repetitiva ressalva a possibilidade de manutenção do édito condenatório quando houver provas independentes e autônomas, que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado. 10. No caso concreto, a prisão em flagrante e a apreensão dos bens não decorreram do reconhecimento posteriormente realizado, mas de informação autônoma fornecida pela vítima, que visualizou características e placa do veículo utilizado no roubo, acionou a Polícia Militar, e, a partir de abordagem pretérita dos Guardas Municipais, foi possível localizar o automóvel na residência do proprietário, onde se encontravam o veículo e objetos subtraídos, ocasião em que os indivíduos presentes, inclusive o paciente, foram presos em flagrante. 11. A intervenção policial teve, pois, origem em fonte independente - a placa do veículo indicada pela vítima -, inexistindo relação de causalidade entre o reconhecimento impugnado e a prisão/apreensão, o que afasta a incidência da teoria dos frutos da árvore envenenada. 12. A sentença condenatória não se baseou exclusivamente no reconhecimento extrajudicial, tendo valorado a localização do veículo identificado pela vítima, a apreensão, em seu interior, de objetos produto do roubo, a presença do paciente no local no momento da abordagem e o reconhecimento judicial por uma das vítimas, com individualização de sua conduta, de modo que subsistem provas independentes e juridicamente idôneas de autoria, ainda que desconsiderado o reconhecimento extrajudicial. 13. A pretensão defensiva de afastar a vinculação do paciente ao veículo, apontar inconsistências na dinâmica da prisão em flagrante e fazer prevalecer alegado álibi demanda reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus, sobretudo após o trânsito em julgado da condenação. 14. À vista da existência de elementos probatórios autônomos e da impossibilidade de revolvimento de provas na presente via, não se identifica situação de flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a intervenção excepcional desta Corte, razão pela qual se impõe a manutenção da decisão agravada. IV. Dispositivo e tese 15. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido, mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus por inadequação da via eleita e afastou a existência de flagrante ilegalidade. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é admitido, admitindo-se apenas, de forma excepcional, o exame de ofício de eventual flagrante ilegalidade. 2. A inobservância das formalidades do art. 226 do CPP no reconhecimento de pessoas não invalida, por si só, a condenação, quando amparada em provas independentes e autônomas de autoria. 3. Não incide a teoria dos frutos da árvore envenenada quando a prisão em flagrante e a apreensão de bens derivam de fonte independente, desvinculada do reconhecimento pessoal viciado. 4. É inviável, em habeas corpus, o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório para rediscutir autoria, especialmente após o trânsito em julgado da condenação. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 226. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.258 (recurso especial repetitivo sobre reconhecimento de pessoas e art. 226 do CPP). VOTO O agravo regimental não comporta provimento. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, que se mostram adequados à solução da controvérsia. Como é cediço, esta Corte, em consonância com a orientação do Supremo Tribunal Federal, não admite, como regra, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio. No caso, o ato apontado como coator foi submetido à via recursal adequada, com interposição de recurso especial e agravo em recurso especial, tendo ocorrido o trânsito em julgado da condenação. A presente impetração não pode, portanto, funcionar como sucedâneo de recurso especial ou substitutivo de revisão criminal. No agravo regimental, a defesa sustenta o cabimento excepcional do writ, ao argumento de existência de flagrante ilegalidade decorrente da nulidade do reconhecimento pessoal e da ausência de provas autônomas de autoria. Não obstante o trânsito em julgado da condenação e a inadequação da via eleita, a decisão agravada examinou o mérito justamente para aferir a eventual ocorrência de ilegalidade manifesta, especialmente diante da manifestação do Ministério Público Federal pela concessão da ordem de ofício. Impõe-se, assim, verificar se os argumentos deduzidos no agravo são suficientes para alterar essa conclusão. No tocante ao reconhecimento de pessoas, é firme a jurisprudência desta Corte, consolidada no Tema 1258 do STJ, no sentido de que as regras do art. 226 do Código de Processo Penal são de observância obrigatória, não se tratando de meras recomendações. Nesse ponto, como já consignado, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem ao relativizar a força normativa do dispositivo não se harmoniza com a orientação atual desta Corte Superior. Todavia, a eventual irregularidade do reconhecimento não conduz automaticamente à nulidade da condenação. A própria tese firmada no repetitivo ressalva a possibilidade de manutenção do édito condenatório quando houver provas independentes, que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado. No caso concreto, diversamente do que sustenta o parecer ministerial, a prisão em flagrante e a apreensão dos bens não decorreram do reconhecimento posteriormente realizado. Consta do acórdão que, durante a execução do roubo, a vítima visualizou as características e a placa do veículo utilizado pelos agentes e acionou a Polícia Militar. Guardas Municipais, que já haviam abordado o referido automóvel anteriormente, deslocaram-se até a residência do proprietário, onde localizaram o veículo na garagem. No interior do automóvel foram apreendidos diversos objetos produto do roubo, sendo os indivíduos ali presentes, inclusive o paciente, presos em flagrante. A intervenção policial, portanto, teve origem em informação autônoma fornecida pela vítima a placa do veículo , e não no reconhecimento questionado, inexistindo relação de causalidade apta a atrair a incidência da teoria dos frutos da árvore envenenada. Além disso, a sentença condenatória não se apoiou exclusivamente no reconhecimento extrajudicial. Foram valorados, ainda, a localização do veículo identificado pela vítima, a apreensão dos objetos subtraídos no interior do automóvel, a presença do paciente no local no momento da abordagem e o reconhecimento judicial por uma das vítimas, com individualização de sua conduta. A alegação defensiva de ausência de vínculo do paciente com o veículo, de inconsistências na dinâmica da prisão e de existência de álibi, tal como deduzida no agravo regimental, demanda reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, sobretudo após o trânsito em julgado da condenação. Mesmo que se desconsidere o reconhecimento extrajudicial realizado sem a estrita observância do art. 226 do CPP, subsistem elementos probatórios independentes e juridicamente idôneos, aptos a sustentar a conclusão pela autoria. Nesse contexto, não se verifica situação de flagrante ilegalidade ou teratologia apta a justificar a atuação excepcional desta Corte. Assim, os fundamentos apresentados no agravo regimental não são suficientes para desconstituir a conclusão adotada na decisão agravada. Nessas condições, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.