HC 1074807 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e existência de flagrante ilegalidade que autorize concessão da ordem de ofício
2. 2 cabimento de afastamento da reincidência e dos maus antecedentes em razão do marco inicial do período depurador (art. 64, I, CP) e consequências sobre o tráfico privilegiado e substituição da pena

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade passível de concessão de ofício; o exame das alegações de tortura e ilicitude da busca domiciliar demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com habeas corpus; as instâncias ordinárias fundamentadamente reconheceram regularidade da prova e a reincidência do paciente com base em condenações transitadas em julgado dentro do lapso de 5 anos, de modo que não se reconhece tráfico privilegiado nem cabe substituição da pena.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido, mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e não concedeu a ordem de ofício.

Orders

• Agravo regimental desprovido.
• Mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus e não concedeu a ordem de ofício.