HC 1082154 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. ausência de ilegalidade. DOSIMETRIA. ART. 41 DA LEI N. 11.343/2006. REGIME INICIAL. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. O agravo regimental. Agravo regimental interposto pela Defensoria Pública estadual contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio em favor de condenado por tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006), tendo sido examinadas de ofício as teses defensivas e afastada a existência de flagrante ilegalidade. 2. Fato relevante. Paciente condenado à pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 777 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas, em razão de apreensão de expressiva quantidade e variedade de entorpecentes após diligência policial motivada por informações anônimas especificadas sobre traficância em corredor de aglomerado de casas e ocultação da droga em chiqueiro nas proximidades da residência. 3. Teses defensivas. Na impetração originária, alegada nulidade das provas em razão de suposta invasão domiciliar noturna, fragilidade probatória quanto à autoria, ilegalidade da exasperação da pena-base em 1/3, incidência da causa de diminuição do art. 41 da Lei n. 11.343/2006 pela colaboração na localização dos entorpecentes e necessidade de fixação de regime inicial semiaberto com detração penal. No agravo regimental, as teses são reiteradas, acrescida a justificativa de urgência para o manejo do habeas corpus substitutivo e a invocação da antiguidade dos antecedentes para afastar sua valoração negativa. II. Questão em discussão 4. Há múltiplas questões em discussão: (i) saber se é cabível o conhecimento de habeas corpus utilizado como substitutivo de recurso próprio, em face da alegada urgência em sanar suposto constrangimento ilegal; (ii) saber se a diligência policial, motivada por denúncias anônimas especificadas sobre tráfico de drogas, com abordagem do paciente em corredor de acesso público e localização de drogas em chiqueiro, configura busca domiciliar ilícita, por afronta à inviolabilidade de domicílio (CF/1988, art. 5º, XI) e às regras do CPP sobre busca e apreensão; (iii) saber se o acervo probatório, especialmente a palavra dos policiais, os autos de apreensão e os laudos toxicológicos, é suficiente para sustentar a condenação, à luz dos limites cognitivos do habeas corpus quanto ao revolvimento de fatos e provas; (iv) saber se a exasperação da pena-base em 1/3, fundada em maus antecedentes e na expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, mostra-se desproporcional, em especial diante da alegada antiguidade das condenações pretéritas e da aplicação do denominado direito ao esquecimento; (v) saber se estão presentes os requisitos da causa de diminuição prevista no art. 41 da Lei n. 11.343/2006, diante da indicação, pelo paciente, do local onde as drogas estavam enterradas, após o início das diligências policiais; (vi) saber se o regime inicial fechado está adequadamente fundamentado no quantum de pena, na reincidência específica e nos maus antecedentes, ou se seria cabível regime inicial menos gravoso com aplicação da detração penal. III. Razões de decidir 5. O habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido, em consonância com a orientação do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, admitindo-se, todavia, o exame de ofício apenas para verificar eventual flagrante ilegalidade, o que não se constatou. 6. A diligência policial decorreu de informações anônimas especificadas, com descrição detalhada do modus operandi, do local da traficância e do ponto de ocultação das drogas, as quais foram confirmadas in loco, configurando fundadas razões e justa causa para a abordagem e busca pessoal, sem que se possa reconhecer nulidade da prova com fundamento em denúncia anônima genérica. 7. A abordagem inicial ocorreu em corredor de acesso público, área de trânsito livre, onde foram encontrados entorpecente e dinheiro em poder do paciente, e o acesso ao chiqueiro não exigiu ingresso em unidade habitacional; ainda que se admitisse ingresso domiciliar, a situação de flagrante delito, em crime permanente, legitimaria a mitigação da inviolabilidade do domicílio, nos termos do art. 5º, XI, da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada do STF e do STJ. 8. A condenação foi lastreada em amplo conjunto probatório produzido sob contraditório, notadamente os depoimentos firmes e convergentes dos policiais militares, o auto de prisão em flagrante, os laudos químico-toxicológicos e o auto de exibição e apreensão, além da confissão extrajudicial acerca do local em que a droga estava enterrada, de modo que a pretensão de reexame da autoria e da prova demanda revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus. 9. A exasperação da pena-base em 1/3 mostra-se devidamente fundamentada em duas circunstâncias judiciais desfavoráveis: múltiplos maus antecedentes com trânsito em julgado e a expressiva quantidade e variedade das drogas apreendidas (mais de 1 kg de cocaína e 439 g de crack), em consonância com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006. 10. A aplicação do chamado direito ao esquecimento quanto aos antecedentes não pode ser examinada diretamente por esta Corte, porque não suscitada e debatida nas instâncias ordinárias, sob pena de indevida supressão de instância, além de não ter sido demonstrado que a extinção da punibilidade dos delitos pretéritos considerados como maus antecedentes tenha ocorrido há mais de 10 anos do novo crime. 11. A causa de diminuição prevista no art. 41 da Lei n. 11.343/2006 foi corretamente afastada, pois a indicação do local onde estavam enterrados os entorpecentes somente ocorreu quando o paciente percebeu que os policiais já se dirigiam ao ponto indicado nas denúncias, afastando a espontaneidade exigida, e a colaboração não resultou em identificação de coautores ou partícipes, recuperação de produto do crime em sentido estrito ou outros benefícios concretos à persecução penal. 12. A revisão das premissas fáticas adotadas pelas instâncias ordinárias quanto à dinâmica da colaboração e à efetividade da ajuda prestada pelo paciente demandaria reexame aprofundado de prova, providência incompatível com a natureza mandamental do habeas corpus. 13. O regime inicial fechado está suficientemente justificado no quantum da pena aplicada, na reincidência específica e nos maus antecedentes, em conformidade com o art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, inexistindo automatismo na imposição do regime mais gravoso e não havendo falar em aplicação da detração penal para mitigá-lo na via estreita do habeas corpus. 14. O agravo regimental limita-se a repetir as alegações já analisadas na decisão monocrática, sem trazer argumentos novos capazes de infirmá-la, razão pela qual a decisão agravada deve ser mantida na íntegra. IV. Dispositivo e tese 15. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, examinando as teses de ofício, afastou a existência de constrangimento ilegal. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido, admitindo-se apenas a concessão de ofício em hipóteses de flagrante ilegalidade devidamente demonstrada. 2. A atuação policial fundada em denúncias anônimas especificadas, confirmadas in loco, com descrição detalhada do modus operandi e do local de ocultação das drogas, configura exercício regular da atividade investigativa e legitima a abordagem e as diligências subsequentes, inclusive a mitigação da inviolabilidade do domicílio em situação de flagrante delito. 3. A revisão da autoria e da materialidade delitiva, quando lastreadas em conjunto probatório robusto formado sob contraditório, não é cabível na via estreita do habeas corpus, que não comporta revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. 4. A expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, aliada a maus antecedentes não alcançados pelo direito ao esquecimento, constitui fundamento idôneo para a exasperação da pena-base em crime de tráfico de drogas, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006. 5. A aplicação da causa de diminuição prevista no art. 41 da Lei n. 11.343/2006 exige colaboração voluntária e eficaz que produza benefícios concretos à persecução penal, não se caracterizando quando a indicação do local da droga ocorre apenas após evidenciada a iminente descoberta do entorpecente e sem reflexos além do próprio delito pelo qual o agente já responde. 6. O regime inicial fechado pode ser legitimamente fixado com base no quantum da pena, na reincidência específica e nos maus antecedentes, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, não havendo falar em constrangimento ilegal em tal hipótese na via do habeas corpus. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CPP, arts. 157, 240, § 1º, e 244; CP, art. 33, §§ 2º e 3º; Lei n. 11.343/2006, arts. 33, caput, 41 e 42; Súmula n. 269/STJ. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616/RO, Plenário; STJ, RHC 158.580/BA, Sexta Turma, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 19.4.2022, DJe 25.4.2022; STJ, HC 598.051/SP, Sexta Turma, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 15.3.2021; STJ, HC 982.110/SP, Sexta Turma, rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), j. 28.5.2025, DJEN 2.6.2025; STJ, REsp 2.235.178/MT, Quinta Turma, rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 9.12.2025, DJEN 16.12.2025.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo contra decisão monocrática de fls. 123/134, que não conheceu do habeas corpus impetrado em benefício de Valcir dos Santos, por se tratar de writ utilizado como substitutivo de recurso próprio, tendo sido verificada, de ofício, a ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 8 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais 832 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento da Apelação Criminal n. 1502001-45.2021.8.26.0066, deu parcial provimento ao recurso defensivo para reduzir a reprimenda ao patamar de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, mais 777 dias-multa, mantidos os demais termos da sentença, conforme acórdão de fls. 29/31. No writ originário, a defesa sustentou a nulidade das provas obtidas em decorrência de suposta invasão domiciliar realizada em período noturno e sem consentimento do paciente, lastreada exclusivamente em denúncia anônima, em violação ao art. 5º, XI, da Constituição Federal e ao art. 157 do Código de Processo Penal. Alegou, ainda, fragilidade probatória quanto à autoria, ausência de pressupostos para a exasperação da pena-base em 1/3, incidência da causa de diminuição prevista no art. 41 da Lei n. 11.343/2006 em razão da colaboração voluntária do paciente na localização dos entorpecentes, e necessidade de fixação do regime inicial semiaberto com aplicação da detração penal. O pedido liminar foi indeferido nos termos da decisão de fls. 107/110. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ nas fls. 116/118. A decisão agravada, após reconhecer a hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, procedeu ao exame de ofício das teses defensivas e concluiu pela ausência de constrangimento ilegal, consignando: que a diligência policial decorreu de informações anônimas especificadas e detalhadas, confirmadas in loco pelos agentes, o que caracteriza justa causa apta a legitimar a abordagem; que a apreensão inicial de entorpecentes em poder do paciente, em área de acesso público, configurava situação de flagrância suficiente para legitimar a continuidade das diligências; que a revisão da autoria delitiva demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via mandamental; que a exasperação da pena-base encontra fundamento idôneo e autônomo na expressiva quantidade e variedade das drogas apreendidas; que a causa de diminuição do art. 41 da Lei n. 11.343/2006 foi corretamente afastada diante da ausência de espontaneidade na indicação do local dos entorpecentes; e que o regime inicial fechado está adequadamente fundamentado na reincidência específica e nos maus antecedentes do paciente. No agravo regimental de fls. 141/161, a defesa renova as teses da peça inaugural e sustenta que o manejo do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio se justifica pela urgência em sanar o constrangimento ilegal sofrido pelo paciente, uma vez que o processamento do recurso especial protrairia no tempo a ilegalidade apontada. Reitera a ilicitude das provas obtidas na busca domiciliar, argumentando que o local da abordagem é uma espécie de cortiço com acesso resguardado por portão e cerca, conforme demonstrariam fotografias juntadas aos autos, o que afastaria a premissa de que se tratava de área de acesso público. Afirma que as informações recebidas pelos policiais provinham de outros traficantes presos, sem que houvesse investigação prévia formal, e que o próprio paciente negou ter autorizado o ingresso em seu imóvel. Quanto à dosimetria, sustenta que os maus antecedentes utilizados referem-se a fatos ocorridos nos anos de 2002, 2005 e 2008, sendo demasiadamente antigos para fundamentar a exasperação, e que a quantidade de drogas, da forma abstrata como sopesada, não constitui fundamento idôneo para elevar a pena-base. Defende a aplicação da causa de diminuição do art. 41 da Lei n. 11.343/2006 em seu patamar máximo de 2/3, ao argumento de que a colaboração do paciente foi voluntária, ainda que motivada por fatores externos, porquanto não obtida mediante coação. Por fim, requer a fixação do regime inicial semiaberto com aplicação da detração penal, nos termos da Súmula n. 269 do STJ. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. ausência de ilegalidade. DOSIMETRIA. ART. 41 DA LEI N. 11.343/2006. REGIME INICIAL. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. O agravo regimental. Agravo regimental interposto pela Defensoria Pública estadual contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio em favor de condenado por tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006), tendo sido examinadas de ofício as teses defensivas e afastada a existência de flagrante ilegalidade. 2. Fato relevante. Paciente condenado à pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 777 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas, em razão de apreensão de expressiva quantidade e variedade de entorpecentes após diligência policial motivada por informações anônimas especificadas sobre traficância em corredor de aglomerado de casas e ocultação da droga em chiqueiro nas proximidades da residência. 3. Teses defensivas. Na impetração originária, alegada nulidade das provas em razão de suposta invasão domiciliar noturna, fragilidade probatória quanto à autoria, ilegalidade da exasperação da pena-base em 1/3, incidência da causa de diminuição do art. 41 da Lei n. 11.343/2006 pela colaboração na localização dos entorpecentes e necessidade de fixação de regime inicial semiaberto com detração penal. No agravo regimental, as teses são reiteradas, acrescida a justificativa de urgência para o manejo do habeas corpus substitutivo e a invocação da antiguidade dos antecedentes para afastar sua valoração negativa. II. Questão em discussão 4. Há múltiplas questões em discussão: (i) saber se é cabível o conhecimento de habeas corpus utilizado como substitutivo de recurso próprio, em face da alegada urgência em sanar suposto constrangimento ilegal; (ii) saber se a diligência policial, motivada por denúncias anônimas especificadas sobre tráfico de drogas, com abordagem do paciente em corredor de acesso público e localização de drogas em chiqueiro, configura busca domiciliar ilícita, por afronta à inviolabilidade de domicílio (CF/1988, art. 5º, XI) e às regras do CPP sobre busca e apreensão; (iii) saber se o acervo probatório, especialmente a palavra dos policiais, os autos de apreensão e os laudos toxicológicos, é suficiente para sustentar a condenação, à luz dos limites cognitivos do habeas corpus quanto ao revolvimento de fatos e provas; (iv) saber se a exasperação da pena-base em 1/3, fundada em maus antecedentes e na expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, mostra-se desproporcional, em especial diante da alegada antiguidade das condenações pretéritas e da aplicação do denominado direito ao esquecimento; (v) saber se estão presentes os requisitos da causa de diminuição prevista no art. 41 da Lei n. 11.343/2006, diante da indicação, pelo paciente, do local onde as drogas estavam enterradas, após o início das diligências policiais; (vi) saber se o regime inicial fechado está adequadamente fundamentado no quantum de pena, na reincidência específica e nos maus antecedentes, ou se seria cabível regime inicial menos gravoso com aplicação da detração penal. III. Razões de decidir 5. O habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido, em consonância com a orientação do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, admitindo-se, todavia, o exame de ofício apenas para verificar eventual flagrante ilegalidade, o que não se constatou. 6. A diligência policial decorreu de informações anônimas especificadas, com descrição detalhada do modus operandi, do local da traficância e do ponto de ocultação das drogas, as quais foram confirmadas in loco, configurando fundadas razões e justa causa para a abordagem e busca pessoal, sem que se possa reconhecer nulidade da prova com fundamento em denúncia anônima genérica. 7. A abordagem inicial ocorreu em corredor de acesso público, área de trânsito livre, onde foram encontrados entorpecente e dinheiro em poder do paciente, e o acesso ao chiqueiro não exigiu ingresso em unidade habitacional; ainda que se admitisse ingresso domiciliar, a situação de flagrante delito, em crime permanente, legitimaria a mitigação da inviolabilidade do domicílio, nos termos do art. 5º, XI, da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada do STF e do STJ. 8. A condenação foi lastreada em amplo conjunto probatório produzido sob contraditório, notadamente os depoimentos firmes e convergentes dos policiais militares, o auto de prisão em flagrante, os laudos químico-toxicológicos e o auto de exibição e apreensão, além da confissão extrajudicial acerca do local em que a droga estava enterrada, de modo que a pretensão de reexame da autoria e da prova demanda revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus. 9. A exasperação da pena-base em 1/3 mostra-se devidamente fundamentada em duas circunstâncias judiciais desfavoráveis: múltiplos maus antecedentes com trânsito em julgado e a expressiva quantidade e variedade das drogas apreendidas (mais de 1 kg de cocaína e 439 g de crack), em consonância com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006. 10. A aplicação do chamado direito ao esquecimento quanto aos antecedentes não pode ser examinada diretamente por esta Corte, porque não suscitada e debatida nas instâncias ordinárias, sob pena de indevida supressão de instância, além de não ter sido demonstrado que a extinção da punibilidade dos delitos pretéritos considerados como maus antecedentes tenha ocorrido há mais de 10 anos do novo crime. 11. A causa de diminuição prevista no art. 41 da Lei n. 11.343/2006 foi corretamente afastada, pois a indicação do local onde estavam enterrados os entorpecentes somente ocorreu quando o paciente percebeu que os policiais já se dirigiam ao ponto indicado nas denúncias, afastando a espontaneidade exigida, e a colaboração não resultou em identificação de coautores ou partícipes, recuperação de produto do crime em sentido estrito ou outros benefícios concretos à persecução penal. 12. A revisão das premissas fáticas adotadas pelas instâncias ordinárias quanto à dinâmica da colaboração e à efetividade da ajuda prestada pelo paciente demandaria reexame aprofundado de prova, providência incompatível com a natureza mandamental do habeas corpus. 13. O regime inicial fechado está suficientemente justificado no quantum da pena aplicada, na reincidência específica e nos maus antecedentes, em conformidade com o art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, inexistindo automatismo na imposição do regime mais gravoso e não havendo falar em aplicação da detração penal para mitigá-lo na via estreita do habeas corpus. 14. O agravo regimental limita-se a repetir as alegações já analisadas na decisão monocrática, sem trazer argumentos novos capazes de infirmá-la, razão pela qual a decisão agravada deve ser mantida na íntegra. IV. Dispositivo e tese 15. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, examinando as teses de ofício, afastou a existência de constrangimento ilegal. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido, admitindo-se apenas a concessão de ofício em hipóteses de flagrante ilegalidade devidamente demonstrada. 2. A atuação policial fundada em denúncias anônimas especificadas, confirmadas in loco, com descrição detalhada do modus operandi e do local de ocultação das drogas, configura exercício regular da atividade investigativa e legitima a abordagem e as diligências subsequentes, inclusive a mitigação da inviolabilidade do domicílio em situação de flagrante delito. 3. A revisão da autoria e da materialidade delitiva, quando lastreadas em conjunto probatório robusto formado sob contraditório, não é cabível na via estreita do habeas corpus, que não comporta revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. 4. A expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, aliada a maus antecedentes não alcançados pelo direito ao esquecimento, constitui fundamento idôneo para a exasperação da pena-base em crime de tráfico de drogas, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006. 5. A aplicação da causa de diminuição prevista no art. 41 da Lei n. 11.343/2006 exige colaboração voluntária e eficaz que produza benefícios concretos à persecução penal, não se caracterizando quando a indicação do local da droga ocorre apenas após evidenciada a iminente descoberta do entorpecente e sem reflexos além do próprio delito pelo qual o agente já responde. 6. O regime inicial fechado pode ser legitimamente fixado com base no quantum da pena, na reincidência específica e nos maus antecedentes, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, não havendo falar em constrangimento ilegal em tal hipótese na via do habeas corpus. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CPP, arts. 157, 240, § 1º, e 244; CP, art. 33, §§ 2º e 3º; Lei n. 11.343/2006, arts. 33, caput, 41 e 42; Súmula n. 269/STJ. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616/RO, Plenário; STJ, RHC 158.580/BA, Sexta Turma, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 19.4.2022, DJe 25.4.2022; STJ, HC 598.051/SP, Sexta Turma, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 15.3.2021; STJ, HC 982.110/SP, Sexta Turma, rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), j. 28.5.2025, DJEN 2.6.2025; STJ, REsp 2.235.178/MT, Quinta Turma, rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 9.12.2025, DJEN 16.12.2025. VOTO O agravo regimental não merece provimento. A irresignação defensiva limita-se a reproduzir as mesmas alegações já deduzidas na petição inicial do habeas corpus e integralmente examinadas na decisão monocrática ora agravada, sem trazer fundamento novo capaz de infirmar os seus termos. A argumentação relativa à urgência do remédio constitucional como substitutivo de recurso próprio, à ilicitude das provas obtidas na busca domiciliar, à inadequação da exasperação da pena-base, à incidência da causa de diminuição do art. 41 da Lei n. 11.343/2006 e ao regime prisional já foram devidamente enfrentadas na decisão recorrida, que apresentou fundamentação concreta e suficiente para cada um dos pontos suscitados. O agravo regimental não se presta à mera reiteração de teses já apreciadas e rejeitadas, razão pela qual deve ser mantida, em sua integralidade. Conforme consignado, diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. No caso concreto, o Tribunal de origem afastou a apontada ilegalidade da busca domiciliar sob a seguinte fundamentação: "No presente caso, conforme será detalhadamente abordado na análise do mérito, os policiais militares agiram com base em informações prévias indicando que o réu estaria praticando tráfico de drogas no local dos fatos. Diante disso, realizaram diligência e procederam à abordagem do réu em um corredor de aglomerado de casas e, durante a revista pessoal, foram encontradas uma pedra grande de "crack" e a quantia de R$ 270,00 em espécie. Questionado sobre a existência de drogas escondidas, ele inicialmente negou, mas posteriormente confessou e voluntariamente indicou o local exato ("chiqueiro") onde as substâncias estavam enterradas. É importante destacar que as informações que motivaram a operação policial não se tratava de meras denúncias anônimas genéricas, mas sim de informações específicas e detalhadas sobre o modus operandi do réu, incluindo o local exato onde realizava a venda de drogas e onde mantinha o estoque escondido. A precisão dessas informações, posteriormente confirmada pelos fatos, demonstra a idoneidade das fontes e a legitimidade da atuação policial. Assim, a intervenção policial esteve amparada em fundadas suspeitas da prática de delito e demandava atuação urgente, não havendo, portanto, qualquer ilicitude. Cumpre enfatizar que não se verificou, nos termos alegados pela defesa, qualquer invasão de domicílio. Conforme narrado pelos policiais militares em seus depoimentos, a abordagem inicial do réu ocorreu em local público, mais precisamente no corredor de acesso às residências, não havendo necessidade de ingresso em qualquer unidade habitacional para alcançar o "chiqueiro" onde foram localizadas as substâncias entorpecentes. Ainda que se considere que houve ingresso na residência do réu, tal ação encontra-se plenamente respaldada pelas exceções constitucionais previstas no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal" (fls. 32/34). O art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal assegura a inviolabilidade do domicílio. No entanto, cumpre ressaltar que, consoante disposição expressa do dispositivo constitucional, tal garantia não é absoluta, admitindo relativização em caso de flagrante delito. Acerca da interpretação que deve ser conferida à norma que excepciona a inviolabilidade do domicílio, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO, assentou o entendimento de que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados". Em relação à suposta ilegalidade da diligência apoiada em denúncia anônima, não se olvida que o Superior Tribunal de Justiça possui orientação de que a comunicação apócrifa, por si só, não legitima o ingresso no domicílio do acusado, notadamente quando lastreada em intuições subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta. Ademais, "ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de "fundada suspeita" exigido pelo art. 244 do CPP" (RHC n. 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 25/4/2022). No caso em debate, todavia, consta dos autos que os policiais militares receberam diversas denúncias especificadas acerca do envolvimento do paciente com o tráfico de drogas no bairro Monte Alegre, com indicação detalhada de que ele realizava a venda de entorpecentes em um corredor extenso de um aglomerado de casas e armazenava as drogas enterradas nas proximidades de um chiqueiro. Ao diligenciarem no local, os agentes avistaram o paciente no corredor, em frente à sua residência, e, em abordagem, localizaram em seu poder uma pedra grande de crack e a quantia de R$ 270,00 em espécie. Questionado acerca da existência de entorpecentes enterrados no terreno, o paciente inicialmente negou, porém, ao perceber que os policiais se dirigiam ao chiqueiro indicado nas denúncias, confessou a propriedade das drogas e apontou o local exato onde estavam enterradas, sendo então apreendidos aproximadamente 1.056 gramas de cocaína e 439 gramas de crack (fls. 38/42). Extrai-se do contexto fático que a diligência policial decorreu de informações anônimas especificadas, com descrição detalhada do modus operandi do paciente, do local onde realizava a traficância e do ponto em que mantinha o estoque de entorpecentes oculto, denúncias que foram confirmadas pela diligência policial, o que caracteriza exercício regular da atividade investigativa e justifica a abordagem que ensejou a apreensão dos entorpecentes. Vale destacar, ainda, que a abordagem inicial do paciente ocorreu em corredor de acesso público, área de trânsito livre de pessoas e veículos, sem necessidade de ingresso em unidade habitacional, consoante reiteradamente afirmado pelos policiais militares em seus depoimentos judiciais. O chiqueiro onde foram localizadas as drogas enterradas tampouco exigiu ingresso em residência, tendo os agentes acessado o local pelo mesmo corredor público, limitando-se a remover paletes que fechavam o cercado. De todo modo, ainda que se admitisse a hipótese de ingresso domiciliar, a prévia apreensão de entorpecente em poder do paciente já configurava situação de flagrância apta a legitimar a continuidade das diligências, tratando-se, ademais, de crime de natureza permanente. Não há que se falar, portanto, em violação do art. 240, § 1º, do Código de Processo Penal - CPP, pois, como visto, foram demonstradas fundadas razões para a busca domiciliar, não subsistindo os argumentos de ilegalidade da prova ou de desrespeito ao direito da inviolabilidade de domicílio. Nesse sentido, confiram-se recentes julgados (grifos nossos): PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGADA NULIDADE DA PROVA. BUSCA PESSOAL. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA. EXERCÍCIO REGULAR DA ATIVIDADE INVESTIGATIVA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO DOS POLICIAIS. ABSOLVIÇÃO. ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/06. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. BENEFÍCIO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REGIME MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior firmou o entendimento jurisprudencial no sentido de que: Não satisfazem a exigência legal, por si sós para a realização de busca pessoal/veicular , meras informações de fonte não identificada (e. g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de "fundada suspeita" exigido pelo art. 244 do CPP (RHC n. 158.580/BA, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022). 2. Na hipótese dos autos, verifica-se que a busca pessoal e veicular decorreu de denúncia anônima especificada, que corresponde à verificação detalhada das características descritas da acusada e do seu veículo (mulher com as características de Maine realizava a entrega de entorpecentes na cidade com um bebê no colo e utilizando um veículo Corsa de cor vinho). Desse modo, as informações anônimas foram minimamente confirmadas, sendo que a referida diligência traduziu em exercício regular da atividade investigativa promovida pela autoridade policial, o que justificou a abordagem após a confirmação das características relatadas na denúncia apócrifa. Precedentes. 3. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema n. 280 da sistemática da repercussão geral, à oportunidade do julgamento do RE n. 603.616/RO, decidiu que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a presença da caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. 4. O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência, é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. 5. No presente caso, os policiais ingressaram no imóvel logo após darem voz de prisão em flagrante à acusada Maine, surpreendida pouco depois de sair da residência com expressiva quantidade de drogas, o que leva a crer que os agentes da lei apenas deram sequência e complementaram as diligências iniciadas na frente do imóvel, o que justificou a busca domiciliar. Assim, afastar os fundamentos utilizados pelo Tribunal de Justiça, para decidir pela ilegalidade da prova, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. 6. O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo Parquet ao acusado, a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do decreto condenatório, pelo delito do artigo 35 da Lei nº 11.343/06. Dessa forma, rever os fundamentos utilizados pelo Tribunal de Justiça, para decidir pela absolvição, por ausência de prova concreta para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. 7. Para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas, nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. 8. Salienta-se, ainda, que a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006) é suficiente para afastar a aplicação da causa especial de diminuição de pena contida no § 4º do art. 33, na medida em que evidencia a dedicação do agente à atividade criminosa (AgRg no AREsp n. 1.035.945/RJ, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 15/3/2018, DJe 27/3/2018). Precedentes. 9. No presente caso, tendo sido mantida a condenação dos envolvidos pelo delito do art. 35 da Lei n. 11.343/2006, não há qualquer ilegalidade no afastamento do referido benefício. 10. Em atenção aos artigos 33 e 44 do CP c/c o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, embora estabelecida a pena definitiva dos acusados em 8 anos de reclusão, mesmo sendo eles primários e sem antecedentes, a quantidade e a natureza altamente deletéria da droga apreendida (1, 312kg de cocaína) justificam a fixação do regime prisional mais gravoso, no caso, o fechado. 11. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.507.410/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 1/3/2024.) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADAS SUSPEITAS. OCORRÊNCIA. LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a busca pessoal, conforme o art. 244 do CPP, dispensa mandado quando há prisão ou fundada suspeita de posse de arma proibida, objetos ou papéis delituosos, ou quando determinada no curso de busca domiciliar. Além disso esta Corte Superior possui entendimento segundo o qual a busca veicular equipara-se à busca pessoal, desde que haja fundada suspeita de crime. 2. No caso dos autos, a busca veicular realizada pelos policiais militares no caso em análise se mostrou legal. Com base em informações recebidas via COPOM, o paciente foi abordado pelos policiais enquanto conduzia sua motocicleta Honda vermelha em via pública. Antes da busca veicular, ele descartou duas porções de maconha. Durante a busca pessoal, foram encontradas mais quatro porções da mesma substância, além de R$ 1.127,10 em dinheiro no banco da moto. 3. A fundada suspeita é um conceito legal que avalia as circunstâncias específicas para determinar se há motivos razoáveis de envolvimento em atividades criminosas. Essa avaliação considera fatores como comportamento suspeito, informações recebidas e características do indivíduo ou veículo. 4. A autonomia da autoridade policial é essencial para combater o tráfico de drogas, desde que fundamentada em fatos objetivos e não em estereótipos. No caso em questão, a correspondência entre as características do veículo abordado e a denúncia anônima fortalece a suspeita de envolvimento com tráfico de drogas. Portanto, não há ilegalidade a ser reparada. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg nos EDcl no AgRg no HC n. 791.510/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 27/6/2023.) Ademais, a orientação adotada pela Corte a quo está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que "o ingresso regular em domicílio alheio, na linha de inúmeros precedentes dos Tribunais Superiores, depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, apenas quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência - cuja urgência em sua cessação demande ação imediata - é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio" (HC n. 598.051/SP, Sexta Turma, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe de 15/3/2021). Com igual orientação (grifos nossos): PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. BUSCA PESSOAL. FUNDADAS RAZÕES. GRUPO DE INDIVÍDUOS EM UM BECO. 2. BUSCA DOMICILIAR. PRÉVIA SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. DROGAS ARMANEZADAS EM RESIDÊNCIA PRÓXIMA. 3. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os agentes policiais estavam em patrulhamento ostensivo quando avistaram um grupo de indivíduos em um beco em atitude suspeita. Diante da movimentação atípica observada, as autoridades abordaram o grupo, oportunidade em que lograram êxito em apreender 74 (setenta e quatro) buchas de cocaína e 48 (quarenta e oito) pedras de crack em posse do paciente (e-STJ fl. 338). - As circunstâncias indicadas, em conjunto, ultrapassam o mero subjetivismo e indicam a existência de fundada suspeita de que o paciente estaria na posse de objeto ilícitos, em especial de substâncias entorpecentes, autorizando, assim, a abordagem policial. Desse modo, as diligências traduziram em exercício regular da atividade investigativa promovida pela autoridade policial, não havendo se falar em ausência de fundadas razões para a abordagem, porquanto indicados dados concretos, objetivos e idôneos aptos a legitimar a busca pessoal. - Nas palavras do Ministro Gilmar Mendes, "se um agente do Estado não puder realizar abordagem em via pública a partir de comportamentos suspeitos do alvo, tais como fuga, gesticulações e demais reações típicas, já conhecidas pela ciência aplicada à atividade policial, haverá sério comprometimento do exercício da segurança pública" (RHC 229.514/PE, julgado em 28/8/2023). 2. A busca domiciliar se deu após a apreensão de relevante quantidade de drogas em posse do paciente, em via pública, bem como após a sua confissão de que armazenava entorpecentes em um imóvel próximo ao local dos fatos, ocasião em que ele próprio teria autorizado o ingresso das autoridades em sua residência. - Nesse contexto, a partir da análise sistêmica do contexto fático anterior à medida invasiva, tem-se concretamente demonstrada a existência de justa causa apta a legitimar a diligência em questão, mostrando-se irrelevante a ausência de mandado judicial, em especial diante da autorização do paciente. Destarte, não obstante a irresignação defensiva, também não há se falar em nulidade da busca domiciliar. 3. O decreto de prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentado, haja vista a gravidade concreta do crime, revelada pela prisão em flagrante do paciente com expressiva quantidade de droga em via pública bem como em seu domicílio. De igual sorte, a existência de condenação provisória e de processo em andamento por tráfico também indicam fundamentação concreta, diante da necessidade de evitar a reiteração delitiva. Assim, não há se falar em revogação da prisão cautelar. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 835.741/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO POLICIAL NO IMÓVEL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema n. 280 da sistemática da repercussão geral, no julgamento do RE n. 603.616/RO, decidiu que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a presença da caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. 2. No caso, o Tribunal de origem reconheceu a legalidade dos procedimentos afirmando que a abordagem policial ocorreu após a denúncia de que o imóvel teria sido alugado para a comercialização de drogas, tendo o suspeito, ao avistar os policiais, lançado um objeto para dentro da casa e rapidamente adentrado nela. 3. Considerando a natureza permanente do delito em questão e a presença da justa causa para ensejar o ingresso dos agentes de polícia no imóvel, não há que falar em ilegalidade na atitude dos militares, tendo em vista que o contexto fático anterior à prisão, com diversas informações de que o Réu praticava a traficância no local, aliadas à constatação de que empreendeu fuga quando avistou a aproximação da viatura policial, demonstrava a existência de fortes indícios da prática do tráfico de entorpecentes na hipótese. 4. Existindo elementos indicativos externos da prática de crime permanente no local a autorizar a violação domiciliar, mostra-se desnecessário o prévio mandado de busca e apreensão, como no presente caso, em que a entrada no imóvel ocorreu após a denúncia e a fuga do Recorrente ainda em via pública. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 2.066.247/DF, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024.) Quanto à alegação de fragilidade probatória e ausência de elementos idôneos a vincular a titularidade dos entorpecentes ao paciente, é certo que o Tribunal de origem, ao manter a condenação, valeu-se de amplo conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório, notadamente os depoimentos firmes e convergentes dos policiais militares, o auto de prisão em flagrante, os laudos químico-toxicológicos e o auto de exibição e apreensão, além da confissão extrajudicial do próprio paciente, que indicou o local exato onde os entorpecentes estavam enterrados (fls. 38/42). Nesse contexto, pretender a revisão da conclusão alcançada pela Corte estadual acerca da autoria delitiva demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, que não se presta a substituir o exame aprofundado da prova. No tocante à dosimetria, a defesa sustenta que a exasperação da pena-base em 1/3 é desproporcional, ao argumento de que os maus antecedentes considerados são demasiadamente antigos e de que a quantidade de droga, por si só, não justificaria a elevação naquele patamar. O Tribunal de origem, contudo, ao manter a dosimetria fixada em primeiro grau, fundamentou a elevação da pena-base em duas circunstâncias judiciais desfavoráveis: os maus antecedentes, aferidos a partir de múltiplas condenações com trânsito em julgado (processos n. 0004502-03.2008, n. 0007371-46.2002, n. 0011187-31.2005 e n. 3001455-91.2013), e a expressiva quantidade e variedade das drogas apreendidas, consistentes em mais de um quilograma de cocaína e 439 gramas de crack (fls. 44/46). Na hipótese, não se debateu o pleito relativo ao direito ao esquecimento, o que impede seu exame direto por esta Corte Superior, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância. Ademais, conforme entendimento sedimentado por esta Corte Superior, "o cômputo do prazo para aplicação do direito ao esquecimento em relação aos antecedentes é feito da data do cumprimento ou extinção da pena da infração anterior e da data do cometimento do novo delito." (HC n. 982.110/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 2/6/2025.). Todavia, no caso em apreço, não restou demonstrado que a extinção da punibilidade dos delitos anteriores, considerados como maus antecedentes, tenha ocorrido em prazo superior a 10 anos da prática do delito ora examinado. Ainda, a exacerbada quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos - 197 microcubos contendo cocaína, 2 tabletes de cocaína e 1 porção de cocaína, com massa líquida de 1.056,00 g, e 4 porções de cocaína na forma de crack, com massa líquida de 439,00 g (fl. 54) -, constitui fundamento idôneo para a elevação da pena-base, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006. Dessa forma, o patamar adotado não se revela manifestamente desproporcional a ponto de configurar flagrante ilegalidade sanável de ofício na via do habeas corpus, porquanto estabelecido dentro da margem de discricionariedade vinculada do julgador, com fundamentação concreta e individualizadora. No que se refere à causa de diminuição prevista no art. 41 da Lei n. 11.343/2006, o Tribunal de origem, ao analisar o conjunto probatório, consignou que o paciente somente revelou a localização dos entorpecentes após perceber que os agentes policiais já se dirigiam ao chiqueiro indicado nas denúncias, ou seja, quando já estava evidenciada a iminente descoberta da droga, circunstância que afasta a espontaneidade exigida para a configuração da colaboração premiada (fls. 49/50). Ademais, a Corte estadual destacou que a indicação do local onde a droga estava escondida não resultou na identificação de coautores ou partícipes, tampouco na recuperação de produto do crime em sentido estrito. Sobre o tema, esta Corte Superior firmou entendimento de que, "a colaboração premiada prevista no artigo 41 da Lei n. 11.343/2006 exige que a contribuição do acusado seja voluntária e eficaz, resultando em benefícios concretos e específicos à persecução penal, como a identificação de coautores ou partícipes, a localização de vítima com sua integridade física preservada, a recuperação total ou parcial do produto do crime ou a desarticulação de organização criminosa. No caso, a conduta do recorrente não preencheu os requisitos legais, pois a indicação do local onde se encontravam mais entorpecentes não extrapolou o âmbito do próprio delito pelo qual já estava sendo responsabilizado." (REsp n. 2.235.178/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 16/12/2025.) Ainda, rever as conclusões das instâncias ordinárias, assentadas em premissas fáticas extraídas do caderno probatório, demandaria o reexame aprofundado da prova, o que é inviável na via mandamental. Por fim, quanto ao regime prisional, a fixação do regime inicial fechado encontra amparo no quantum da pena aplicada, na reincidência específica e nos maus antecedentes ostentados pelo paciente, em conformidade com o art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. Não se verifica, portanto, qualquer automatismo na imposição do regime mais gravoso, mas sim adequada individualização com base em elementos concretos do caso. Ausente, portanto, qualquer constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem, de ofício. Ante o exposto, voto pelo desprovimento ao agravo regimental.