HC 1067691 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Reexame de provas. Regime inicial e substituição da pena. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, por o considerar substitutivo de recurso próprio, em favor de paciente condenado pelo crime do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 500 dias-multa. 2. Na impetração originária, postulou-se o reconhecimento da causa especial de diminuição do artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado), com redimensionamento da pena, fixação de regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (artigo 44 do Código Penal). 3. A decisão agravada não conheceu do writ por ser substitutivo, e, ao examinar eventual concessão de ofício (artigo 654, § 2º, do CPP), concluiu inexistir flagrante ilegalidade, destacando elementos concretos do caso: apreensão de mais de 360g de drogas de naturezas diversas, balanças pequenas, dezenas de dichavadores, estilete e centenas de cápsulas tipo eppendorf vazias. 4. No agravo, o agravante insiste na aplicação do artigo 33, § 4º, afirmando primariedade, bons antecedentes, ausência de integração a organização criminosa e guarda temporária do entorpecente mediante promessa de pagamento. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ, por evidenciada dedicação à atividade criminosa. II. Questão em discussão 5. Há três questões em discussão: (i) saber se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio e se há, na hipótese, flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício (artigo 654, § 2º, do CPP); (ii) saber se, na via estreita do habeas corpus, é possível o reexame do conjunto fático-probatório para afastar fundamentos das instâncias ordinárias; (iii) saber se estão presentes os requisitos cumulativos do artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 para incidência do tráfico privilegiado, com reflexos na fixação de regime inicial aberto e na substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. Razões de decidir 6. O habeas corpus não se presta a substituir recurso previsto em lei; a concessão de ofício somente é admitida diante de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, conforme a orientação consolidada. 7. As instâncias ordinárias fundamentaram, com base em elementos concretos, o afastamento da causa de diminuição do artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas: apreensão de mais de 360g de drogas de diferentes naturezas, balanças pequenas, dezenas de dichavadores, estilete e centenas de cápsulas tipo eppendorf vazias, indicando estrutura voltada ao fracionamento, acondicionamento e distribuição; confirmação de que o imóvel era do paciente e admissão de guarda das drogas em troca de dinheiro. 8. A primariedade não gera direito automático ao benefício; os requisitos do artigo 33, § 4º, são cumulativos, e a evidência de dedicação à atividade criminosa afasta o tráfico privilegiado. Não há bis in idem quando a quantidade e a natureza das drogas são consideradas em conjunto com petrechos típicos da mercancia ilícita e circunstâncias da apreensão. 9. É inviável, na via do habeas corpus, o reexame aprofundado de fatos e provas para desconstituir a conclusão das instâncias ordinárias quanto à dedicação à atividade criminosa. 10. Mantida a pena em 5 anos de reclusão, ficam prejudicados os pedidos de fixação de regime inicial aberto e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por ausência dos requisitos legais. IV. Dispositivo 11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantido o indeferimento liminar do habeas corpus e o não conhecimento da impetração, ausente flagrante ilegalidade.

RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO REGIMENTAL interposto por VINICIUS SAMPAIO QUATRINI contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em seu favor, no qual se apontou como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em razão do acórdão proferido na Apelação Criminal n. 1504118-42.2024.8.26.0506. Consta dos autos que o paciente foi condenado pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 500 (quinhentos) dias-multa. A defesa interpôs apelação, à qual o Tribunal de origem deu parcial provimento apenas para conceder os benefícios da justiça gratuita, mantendo, no mais, a sentença condenatória. No habeas corpus, a impetrante sustentou, em síntese, constrangimento ilegal decorrente da negativa de aplicação da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, pleiteando o redimensionamento da pena, a fixação de regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. A decisão agravada não conheceu da impetração, por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, e, no exame de eventual concessão da ordem de ofício, concluiu inexistir flagrante ilegalidade, uma vez que o afastamento do redutor do tráfico privilegiado foi fundamentado em elementos concretos, consistentes na apreensão de mais de 360g de drogas de naturezas diversas, balanças pequenas, dezenas de dichavadores, estilete e centenas de cápsulas tipo eppendorf vazias. No presente agravo regimental, a defesa insiste na aplicação do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Alega que o paciente é primário, possui bons antecedentes, não integra organização criminosa e apenas guardava o entorpecente por curto período, mediante promessa de pagamento. Sustenta, ainda, que a quantidade e a natureza das drogas, isoladamente consideradas, não autorizam o afastamento da minorante. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ, ressaltando que a causa de diminuição é inviável quando evidenciada dedicação do agente à atividade criminosa. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Reexame de provas. Regime inicial e substituição da pena. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, por o considerar substitutivo de recurso próprio, em favor de paciente condenado pelo crime do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 500 dias-multa. 2. Na impetração originária, postulou-se o reconhecimento da causa especial de diminuição do artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado), com redimensionamento da pena, fixação de regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (artigo 44 do Código Penal). 3. A decisão agravada não conheceu do writ por ser substitutivo, e, ao examinar eventual concessão de ofício (artigo 654, § 2º, do CPP), concluiu inexistir flagrante ilegalidade, destacando elementos concretos do caso: apreensão de mais de 360g de drogas de naturezas diversas, balanças pequenas, dezenas de dichavadores, estilete e centenas de cápsulas tipo eppendorf vazias. 4. No agravo, o agravante insiste na aplicação do artigo 33, § 4º, afirmando primariedade, bons antecedentes, ausência de integração a organização criminosa e guarda temporária do entorpecente mediante promessa de pagamento. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ, por evidenciada dedicação à atividade criminosa. II. Questão em discussão 5. Há três questões em discussão: (i) saber se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio e se há, na hipótese, flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício (artigo 654, § 2º, do CPP); (ii) saber se, na via estreita do habeas corpus, é possível o reexame do conjunto fático-probatório para afastar fundamentos das instâncias ordinárias; (iii) saber se estão presentes os requisitos cumulativos do artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 para incidência do tráfico privilegiado, com reflexos na fixação de regime inicial aberto e na substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. Razões de decidir 6. O habeas corpus não se presta a substituir recurso previsto em lei; a concessão de ofício somente é admitida diante de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, conforme a orientação consolidada. 7. As instâncias ordinárias fundamentaram, com base em elementos concretos, o afastamento da causa de diminuição do artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas: apreensão de mais de 360g de drogas de diferentes naturezas, balanças pequenas, dezenas de dichavadores, estilete e centenas de cápsulas tipo eppendorf vazias, indicando estrutura voltada ao fracionamento, acondicionamento e distribuição; confirmação de que o imóvel era do paciente e admissão de guarda das drogas em troca de dinheiro. 8. A primariedade não gera direito automático ao benefício; os requisitos do artigo 33, § 4º, são cumulativos, e a evidência de dedicação à atividade criminosa afasta o tráfico privilegiado. Não há bis in idem quando a quantidade e a natureza das drogas são consideradas em conjunto com petrechos típicos da mercancia ilícita e circunstâncias da apreensão. 9. É inviável, na via do habeas corpus, o reexame aprofundado de fatos e provas para desconstituir a conclusão das instâncias ordinárias quanto à dedicação à atividade criminosa. 10. Mantida a pena em 5 anos de reclusão, ficam prejudicados os pedidos de fixação de regime inicial aberto e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por ausência dos requisitos legais. IV. Dispositivo 11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantido o indeferimento liminar do habeas corpus e o não conhecimento da impetração, ausente flagrante ilegalidade. VOTO O agravo regimental não merece provimento. Inicialmente, reafirma-se que o habeas corpus não se presta a substituir o recurso próprio, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. No caso, a decisão monocrática, embora não tenha conhecido do writ, examinou a alegação defensiva sob a perspectiva da eventual concessão da ordem de ofício, em conformidade com o art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal. No mérito, não se verifica ilegalidade manifesta. A incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 exige o preenchimento cumulativo dos requisitos legais: primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas e não integração a organização criminosa. Evidencia-se, portanto, que a primariedade, por si só, não gera direito automático ao benefício legal. Na hipótese, o Tribunal de origem afastou o redutor não apenas em razão da quantidade ou da natureza da droga, como insiste a defesa, mas com base em um conjunto de circunstâncias concretas que valorou como evidências de dedicação do recorrente a atividade criminosa: apreensão de mais de 360g de cocaína em pó, MDA e maconha; existência de balanças pequenas; dezenas de dichavadores; estilete; e centenas de cápsulas tipo eppendorf vazias, elementos que indicam estrutura voltada ao fracionamento, acondicionamento e distribuição de entorpecentes. Também foi registrado que o padrasto do paciente confirmou que ele era o morador do imóvel alvo da busca, e que o próprio paciente admitiu guardar as drogas em troca de dinheiro, sem revelar a identidade do suposto proprietário dos entorpecentes. Nesse contexto, a conclusão das instâncias ordinárias de que o paciente não se enquadrava como traficante ocasional mostra-se devidamente fundamentada e adequada a jurisprudência desta Corte: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. REEXAME DE PROVAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME INICIAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, por o considerar substitutivo de recurso próprio, em favor de paciente condenado pelos crimes previstos nos artigos 33 e 35 combinados com o artigo 40, inciso IV, da Lei n. 11.343/2006, na forma do artigo 69 do Código Penal, com absolvição posterior apenas quanto ao crime de resistência (artigo 329 do Código Penal) em apelação. 2. Na impetração originária, buscava-se a absolvição do paciente pelo crime de associação para o tráfico (artigo 35 da Lei n. 11.343/2006), o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado), a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do artigo 44 do Código Penal. 3. No agravo regimental, o agravante pretende a reforma da decisão agravada para que o habeas corpus seja conhecido e para que a ordem seja concedida nos termos postulados na petição inicial, sob o argumento de inexistirem provas da estabilidade e permanência do vínculo associativo, bem como de que a negativa do tráfico privilegiado e dos demais benefícios decorreu exclusivamente da condenação pelo crime de associação para o tráfico. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, à luz da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, e se, na hipótese, há flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício (artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal); (ii) saber se, na via estreita do habeas corpus, é possível o reexame do conjunto fático-probatório para desconstituir a condenação por associação para o tráfico (artigo 35 da Lei n. 11.343/2006); (iii) saber se, afastada ou não a condenação por associação para o tráfico, seria cabível o reconhecimento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006), com consequente alteração do regime inicial para aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (artigo 44 do Código Penal). III. Razões de decidir 5. A jurisprudência da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal (HC 535.063-SP e AgRg no HC 180.365) consolidou o entendimento de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal. 6. As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos e das provas, examinaram minuciosamente o conjunto probatório e concluíram pela configuração dos elementos caracterizadores do crime de associação para o tráfico (artigo 35 da Lei n. 11.343/2006), consignando que o paciente foi capturado em área dominada por facção criminosa, em contexto de confronto com policiais, atrás de barricadas utilizadas na atividade ilícita, na posse de expressiva quantidade de substância entorpecente, arma de fogo e rádio comunicador. 7. O habeas corpus não constitui via adequada para o reexame aprofundado de fatos e provas com o objetivo de absolver o paciente ou desconstituir a condenação, sendo inviável, nos estreitos limites do writ, infirmar a conclusão das instâncias ordinárias quanto à existência de estabilidade e permanência no vínculo associativo, conforme orientação reiterada do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no RHC n. 198.668/MG). 8. A causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 somente incide quando o réu é primário, possui bons antecedentes, não se dedica a atividades criminosas e não integra organização criminosa; comprovada a associação para o tráfico, resta afastada a possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado. 9. Mantida a condenação por associação para o tráfico e, por consequência, a dosimetria da pena fixada pelas instâncias ordinárias, não há falar em modificação do regime inicial de cumprimento da reprimenda ou em substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, impondo-se a preservação do regime inicial fechado e da negativa de substituição. 10. Inexistindo flagrante ilegalidade na decisão impugnada e ausente qualquer vício que autorize a concessão da ordem de ofício, a decisão agravada, que não conheceu do habeas corpus substitutivo, deve ser mantida por seus próprios fundamentos. IV. Dispositivo e tese 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantido o indeferimento liminar do habeas corpus e o não conhecimento da impetração, ausente flagrante ilegalidade. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, admitindo-se a concessão da ordem apenas em hipóteses de flagrante ilegalidade, a ser reconhecida de ofício. 2. É inviável, na via estreita do habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório para afastar condenação por associação para o tráfico. 3. A condenação por associação para o tráfico afasta o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena do artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e autoriza a manutenção do regime inicial fechado e da negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 654, § 2º; Lei n. 11.343/2006, arts. 33, caput, § 4º, 35 e 40, IV; CP, arts. 44, 69 e 329. Jurisprudência relevante citada:STJ, HC 535.063/SP, 3ª Seção, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 10.06.2020; STF, AgRg no HC 180.365, Rel. Min. Rosa Weber, j. 27.03.2020; STJ, AgRg no RHC 198.668/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 01.07.2024, DJe 03.07.2024. (AgRg no HC n. 1.056.620/RJ, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 29/4/2026.) Importante destacar aindanegou que a decisão não incorreu em bis in idem, pois a quantidade e a diversidade das drogas foram analisadas em conjunto com petrechos típicos da mercancia ilícita e com as circunstâncias da apreensão, formando quadro probatório indicativo de dedicação à atividade criminosa. O precedente invocado pela defesa, REsp n. 1.887.511/SP, da Terceira Seção, não conduz a conclusão diversa. Tal julgado veda o afastamento do tráfico privilegiado exclusivamente com base na quantidade e natureza da droga, mas admite sua consideração supletiva quando conjugada com outros elementos concretos que evidenciem dedicação à atividade criminosa. É precisamente essa a hipótese dos autos. Ademais, a alteração da conclusão firmada pelo Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, é providência incompatível com a via estreita do habeas corpus e, com maior razão, em sede de agravo regimental contra decisão que apenas afastou a existência de flagrante ilegalidade. Mantida a pena em 5 anos de reclusão, ficam prejudicados os pedidos de fixação de regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por ausência dos requisitos legais. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.