HC 944088 - DECISAO

HC 944088 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como substituto de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade apta a ensejar conhecimento. Ademais, a escolha da fração mínima de 1/6 para a minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de Apelação com base em elementos concretos (quantidade de droga apreendida, valor em espécie e local conhecido pelo tráfico), estando a dosimetria dentro da discricionariedade judicial e sem violação de norma jurídica que justificasse interferência desta Corte.

Parties
Paciente: VINICIUS HENRIQUE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo Ao Recurso, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição De Pena § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Ao Recurso Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição De Pena § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Flagrante Ilegalidade

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Parties

VINICIUS HENRIQUE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 legalidade da aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 na fração mínima de 1/6
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria pela Corte quando não houver violação de norma jurídica

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como substituto de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade apta a ensejar conhecimento. Ademais, a escolha da fração mínima de 1/6 para a minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de Apelação com base em elementos concretos (quantidade de droga apreendida, valor em espécie e local conhecido pelo tráfico), estando a dosimetria dentro da discricionariedade judicial e sem violação de norma jurídica que justificasse interferência desta Corte.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.