HC 859984 - DECISAO

HC 859984 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substituto de recurso de apelação e não se demonstrou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; ademais, havia prova nos autos que amparou a condenação (confissão de um dos recorrentes, depoimentos e perícia), sendo defeso ao habeas corpus, nos limites processuais, reexaminar o conjunto probatório, devendo prevalecer a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri.

Parties
Paciente: JEFERSON DA SILVA; Paciente: KLENIO GOMES SALES COUTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Mérito: Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo Ao Recurso, Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos, Soberania Dos Veredictos, Homicídio Qualificado, Provas Testemunhais, Confissão, Perícia Onatoscópica
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Habeas Corpus Substitutivo Ao Recurso Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos Soberania Dos Veredictos Homicídio Qualificado +3 more

Case Brief

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Parties

JEFERSON DA SILVA

Paciente

KLENIO GOMES SALES COUTINHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Mérito: Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso de apelação
  2. 2 Reconhecimento de decisão do júri como manifestamente contrária à prova dos autos
  3. 3 Possibilidade de concessão ex officio da ordem em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substituto de recurso de apelação e não se demonstrou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; ademais, havia prova nos autos que amparou a condenação (confissão de um dos recorrentes, depoimentos e perícia), sendo defeso ao habeas corpus, nos limites processuais, reexaminar o conjunto probatório, devendo prevalecer a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Habeas corpus não conhecido