HC 799105 - DECISAO

HC 799105 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso ordinário, situação em que, conforme precedentes, não cabe habeas corpus salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; além disso, a impetração é deficiente de instrução por faltar cópia do processo de origem e o Tribunal de origem consignou que as questões trazidas pela defesa foram devidamente examinadas, não havendo, portanto, hipótese de concessão ex officio.

Parties
Paciente: HANES HARIM NUNES SANT ANNA FERREIRA DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo Ao Recurso, Nulidade Processual, Preclusão, Art. 33, Caput, C/c Art. 40, IV Lei N. 11.343/2006, Art. 12 Lei N. 10.826/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Ao Recurso Nulidade Processual Preclusão Art. 33, Caput, C/c Art. 40, IV Lei N. 11.343/2006 Art. 12 Lei N. 10.826/2006

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Parties

HANES HARIM NUNES SANT ANNA FERREIRA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus quando usado como substituto do recurso legalmente previsto?
  2. 2 A omissão do magistrado em analisar petições defensivas configura nulidade que autoriza habeas corpus?
  3. 3 É possível conhecer de habeas corpus sem cópia do processo de origem ou sem demonstração de ilegalidade manifesta?

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso ordinário, situação em que, conforme precedentes, não cabe habeas corpus salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; além disso, a impetração é deficiente de instrução por faltar cópia do processo de origem e o Tribunal de origem consignou que as questões trazidas pela defesa foram devidamente examinadas, não havendo, portanto, hipótese de concessão ex officio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do STJ