HC 976963 - DECISAO

HC 976963 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se constituir em substitutivo de recurso próprio, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse atuação de ofício; a matéria pretendida (aplicação exclusiva da pena de multa) não foi apreciada no acórdão da instância de origem, tendo sido apenas suscitada em embargos de declaração de cognição limitada, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de decidir a priori sem indevida supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.

Parties
Paciente: OSNI LUIZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo Ao Recurso, Aplicação Exclusiva Da Pena De Multa, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Embargos De Declaração, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal
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Parties

OSNI LUIZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de aplicação exclusiva da pena de multa prevista no art. 38-A da Lei 9.605/98
  3. 3 existência de teratologia ou coação ilegal que permita concessão de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se constituir em substitutivo de recurso próprio, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse atuação de ofício; a matéria pretendida (aplicação exclusiva da pena de multa) não foi apreciada no acórdão da instância de origem, tendo sido apenas suscitada em embargos de declaração de cognição limitada, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de decidir a priori sem indevida supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.