HC 961478 - DECISAO

HC 961478 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substituto de recurso contra acórdão, hipótese em que o STJ e o STF vedam tal substituição salvo flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada; o Tribunal de origem examinou as provas e concluiu pela suficiência probatória e legitimidade do veredicto, inexistindo coação ilegal que justificasse intervenção de ofício.

Parties
Paciente: ZENILTON MACHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo Ao Recurso, Pronúncia, Cerceamento De Defesa, Coação Ilegal, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Ao Recurso Pronúncia Cerceamento De Defesa Coação Ilegal Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

ZENILTON MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso contra acórdão
  2. 2 alegação de nulidade por cerceamento de defesa
  3. 3 ilegalidade da pronúncia por insuficiência de prova

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substituto de recurso contra acórdão, hipótese em que o STJ e o STF vedam tal substituição salvo flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada; o Tribunal de origem examinou as provas e concluiu pela suficiência probatória e legitimidade do veredicto, inexistindo coação ilegal que justificasse intervenção de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus nos termos do artigo 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Liminar indeferida.