HC 1024427 - DECISAO

HC 1024427 - DECISAO

A impetração não foi conhecida porque constitui substitutivo de recurso, o que a jurisprudência não admite salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso, já que a decisão atacada está em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado e com o entendimento de que a manifestação do Ministério Público...

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Parties
Paciente: FABIO HENRIQUE DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração Substitutiva De Recurso
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo Ao Recurso, Princípio Acusatório, Livre Convencimento Motivado, Desclassificação De Crime, Pedido De Absolvição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Ao Recurso Princípio Acusatório Livre Convencimento Motivado Desclassificação De Crime Pedido De Absolvição

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Parties

FABIO HENRIQUE DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração Substitutiva De Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se a não acolhida sumária do pedido de absolvição feito pelo Ministério Público configura violação ao princípio acusatório
  2. 2 Se cabe habeas corpus como substituto do recurso previsto

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida porque constitui substitutivo de recurso, o que a jurisprudência não admite salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso, já que a decisão atacada está em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado e com o entendimento de que a manifestação do Ministério Público pela absolvição não vincula o juiz.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.