HC 859984 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de JEFERSON DA SILVA e KLENIO GOMES SALES COUTINHO, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO na apelação criminal n. 152-27.2020.8.17.1480. Consta dos autos que os pacientes foram condenados pela prática do crime tipificado no art. 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal, sendo imputadas, respectivamente, as penas de 16 anos e 10 meses de reclusão, pela prática dos delitos de corrupção de menores e homicídio qualificado, praticado contra a vítima Lucimário Ferreira da Silva, e de 13 anos de reclusão, pela prática de homicídio qualificado contra a referida vítima, tendo em vista que, no dia 02 de março de 2020, efetuaram disparos de arma de fogo contra o ofendido, em razão de dívidas relativas a entorpecentes (100g). (fls. 50-61) A Defensoria Pública interpôs Recurso de Apelação nos termos do art. 593, inciso III, alíneas "c" e "d", do Código de Processo Penal. O apelo foi desprovido, por unanimidade. (fls. 16-28) Decisão indeferindo o pedido de liminar. (fl. 64-65) O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus e pela não concessão da ordem de ofício. A impetrante alega, em síntese, que a condenação é manifestamente contrária à prova dos autos e baseada apenas em testemunhas de ouvir dizer. Alega que a condenação lastreou-se tão somente em elementos do inquérito policial. Requer, liminarmente e no mérito, o sobrestamento dos efeitos da condenação e, no mérito, a anulação da decisão do Tribunal do Júri. É o relatório. DECIDO. A controvérsia presente nos autos refere-se ao reconhecimento de contrariedade a prova dos autos em condenação pelo Tribunal do Júri. A presente impetração investe contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida. A 3ª Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Ademais, é assente nessa Corte Superior o entendimento de que, caso se constate manifesta e flagrante ilegalidade, deve ela ser afastada, por meio da concessão da ordem, de ofício. No caso em tela, porém, não se verifica qualquer ilegalidade. Considerando a possibilidade de concessão da ordem ofício, em observância ao § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal, transcrevo, para melhor análise, os fundamentos empregados na decisão colegiada impugnada (fls. 16-28): .. "A confissão do recorrente Klenio Gomes é corroborada pelas declarações da testemunha Wanderson Carlos Alcantara de Oliveira, a qual asseverou que "Kleninho e Kel falaram pessoalmente ao depoente que tinham assassinado Lucimário"" .. Alinhada a confissão de Klenio Gomes encontra-se a perícia onatoscópica de fls. 117/118 que confirma que as lesões sofridas pela vítima correspondem àquelas descritas pelo supracitado apelante, no total de 07 gerimentos penetrantes, produzidos por projetil de arma de fogo com halo de contusão e bordas investidas. ("QUE afirma que efetuou dois disparos de arma de fogo contra LUCIMÁRIO e DUDU efetuou cinco disparos"). Desta forma, vale dizer que, o acolhimento da tese da acusação mostrou-se arrimada nas provas angariadas aos autos. Desse modo, a decisão dos jurados que acolhe uma das teses apresentadas pelas partes não pode ser considerada como manifestamente contrária à prova dos autos. .. O Acórdão foi assim ementado pelo Tribunal de origem: (fls. 16-28) PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. APELAÇÃO DA DEFESA. 121, § 2º, 1E IV. HOMICÍDIO CONSUMADO POR MOTIVO FÚTIL E MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PEDIDO DE NOVO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VÁS TESES. DECISÃO CONFORME A PROVA DOS AUTOS. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. JULGAMENTO QUE ENCONTRA EMBASAMENTO NAS PROVAS. RECURSO NÃO goVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 A orientação jurisprudencial de nossos Tribunais Superiores é uníssono no sentido de que só há decisão manifestamente contrária à prova dos autos quando se evidencia absolutamente alheia aos elementos de convicção constantes do processo, o que não ocorre no caso em apreço. Desse modo, a decisão dos jurados que acolhe uma das teses apresentadas pelas partes não pode ser considerada como manifestamente contrária à prova dos autos e, em face do princípio constitucional da soberania dos veredictos, não há razão para que se proceda a um novo julgamento. A versão apresentada pela acusação é de que, Jefferson da Silva (Kel), Klenio Gomes (Kleninho) e o adolescente Eduardo Ruan (Dudu), no dia 2/3/2020, efetuaram disparos de arma de fogo contra Lucimário Ferreira da Silva, provocando-lhe as lesões que foram causa bastante para sua morte. Sustenta que o motivo do crime seria uma dívida que o ofendido teria com Eduardo Ruan, pela compra de 100 gramas de maconha. A tese Ministerial, acolhida pelos jurados, não é desarrazoado ou, na expressão da Lei, manifestamente contrária a prova dos autos, na medida em que foi confirmada pelos exames técnicos e depoimentos das testemunhas. 3. Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. (Acordão na origem- fls. 16-28) Verifico que o Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação reconhecendo a existência de materialidade e indícios suficientes de autoria dos pacientes quanto às prática do crime de homicídio qualificado, previsto no artigo 121, § 2º, incisos II e IV, ambos do Código Penal, amparados nas provas testemunhais e na prova oral produzidas nas fases policial e judicial, em audiência de instrução. Ademais, foram salientados elementos concretos extraídos dos autos, notadamente a prova pericial, o que revela harmonia com o conjunto probatório produzido no processo. A pretensão de desconstituir as conclusões do Tribunal de origem depende de análise do conjunto probatório, providência não suportada pelos estreitos limites cognitivos do habeas corpus, conforme consolidada jurisprudência desta Corte. Evidenciada a presença de provas nos autos a respaldar a decisão tomada pelo júri quanto à condenação dos pacientes, deve ser preservada a decisão dos jurados, em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos, conforme entendimento desta Corte de Justiça. (A saber: AgRg no HC n. 857.857/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) Também não vislumbro a presença de coação ilegal que desafie a concessão da ordem de ofício, em observância § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal.Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. EMENTA