HC 961478 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ZENILTON MACHADO, que aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em virtude apelação criminal n. 5005490-22.2021.8.21.0033. Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso nas sanções do artigo 121, §2º, incisos III e IV, do Código Penal, à pena de 19 (dezenove) anos e 03 (três) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado (fl. 27). Neste writ, a def esa alega que a pronúncia se baseou exclusivamente em testemunhos indiretos e elementos colhidos no inquérito policial, não confirmados em juízo. Aduz que da simples leitura da descrição da prova oral estampada na sentença e nos acórdãos da Corte local, extrai-se, em tese, a ausência de elemento produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa capaz de identificar com segurança o autor do delito. Sustenta a necessidade de outros elementos de prova, efetivamente judicializados, que sejam capazes de elucidar a autoria do crime ora processado, levando em consideração que, no seu entender, as decisões originárias violaram o disposto no art. 155 do Código de Processo Penal e art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal. Requer, inclusive liminarmente, que seja recebido o presente writ e concedida a liminar para determinar desde logo a anulação da ação penal originária desde a sentença de pronúncia. A liminar foi indeferida (fls. 188-190). Informações prestadas pela autoridade coatora (fls. 201-232). Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do habeas corpus, e, caso conhecido, pela denegação da ordem (fls. 235-246). É o relatório. DECIDO. Cinge-se a controvérsia acerca de possível coação ilegal em razão de nulidade do julgamento de origem por cerceamento de defesa e ilegalidade da pronúncia. Contudo, a presente impetração investe contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida. A 3ª Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Também não vislumbro a presença de coação ilegal que desafie a concessão da ordem de ofício, em observância ao § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. Com efeito, verifico que o Tribunal local concluiu justificadamente pela ausência de vícios e pela legitimidade do veredicto condenatório. Destaca-se (fls. 28-29 e 38-39): " .. Feitas tais considerações, e pelo cotejo dos elementos de prova constantes nos autos, percebo que a hipótese de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, aventada pela defesa, não se verifica no caso em análise, uma vez que o entendimento popular se encontra arrimado em parcela da prova carreada. .. Conforme mencionado durante a fase pronunciatória, não há falar em violação ao art. 155 do Código de Processo Penal, nem mesmo em insuficiência probatória. Há nos autos prova suficiente a sustentar a autoria criminosa, considerando o vídeo da cena do crime que, apesar da baixa qualidade, permite concluir pela semelhança do denunciado com o sujeito que lá aparece. Ainda, houve a juntada aos autos de denúncia anônima apontando o acusado como responsável pelo crime, bem como os atos de investigação realizados pela polícia, havendo até mesmo o depoimento dos agentes que o prenderam em flagrante pelo delito de porte de arma de fogo, oportunidade em que o denunciado teria afirmado que a arma apreendida com ele não foi a utilizada no crime. Diante de tal quadro, conforme já mencionado durante o julgamento do recurso em sentido estrito, subsiste um conjunto de elementos, judiciais e extrajudiciais que, ponderados em conjunto, sustenta a hipótese acusatória, impondo-se que seja respeitado o veredicto dos jurados com a confirmação da decisão condenatória. .. " Portanto, não vislumbro constrangimento ilegal a ser sanado no presente writ. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, nos ter mos do artigo 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA