RHC 221478 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido/recebido porque o habeas corpus é via inadequada para discutir matérias de execução penal que exigem agravo de execução, inexistindo flagrante ilegalidade ou prova pré-constituída de que o estabelecimento seja incompatível com o regime semiaberto; o Tribunal de origem constatou que o paciente se encontra em unidade compatível, e a apreciação da alegada inadequação demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIS MIGUEL MELITÃO GUERREIRO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Recurso Decidido (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Agravo De Execução, Agravo De Execução, Regime Semiaberto Harmonizado, Trabalho Externo, Remição De Pena (art. 75 Cp), Prescrição Da Multa Penal, Súmula Vinculante 56, Prissão Domiciliar, Tema 993/stj
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo De Agravo De Execução Agravo De Execução Regime Semiaberto Harmonizado Trabalho Externo +5 more

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Parties

LUIS MIGUEL MELITÃO GUERREIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Recurso Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo do agravo de execução
  2. 2 contagem do tempo remido para fins de extinção da punibilidade nos termos do art. 75 do CP/1984
  3. 3 prescrição da pena de multa aplicada em 2001

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido/recebido porque o habeas corpus é via inadequada para discutir matérias de execução penal que exigem agravo de execução, inexistindo flagrante ilegalidade ou prova pré-constituída de que o estabelecimento seja incompatível com o regime semiaberto; o Tribunal de origem constatou que o paciente se encontra em unidade compatível, e a apreciação da alegada inadequação demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.