HC 676547 - DECISAO

HC 676547 - DECISAO

Não conheceu do habeas corpus porque, além da regra de que não cabe habeas substitutivo de recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade, não houve manifesto constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi fundamentada concretamente nos termos do art. 312 do CPP, tendo sido demonstrada a necessidade de garantia da ordem pública em razão da reincidência específica do paciente, da quantidade e do acondicionamento da droga, e da periculosidade associada.

Parties
Paciente: RAFAEL DE OLIVEIRA FERREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência Específica
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Específica

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Parties

RAFAEL DE OLIVEIRA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conheceu do habeas corpus porque, além da regra de que não cabe habeas substitutivo de recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade, não houve manifesto constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi fundamentada concretamente nos termos do art. 312 do CPP, tendo sido demonstrada a necessidade de garantia da ordem pública em razão da reincidência específica do paciente, da quantidade e do acondicionamento da droga, e da periculosidade associada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.