HC 644808 - DECISAO

HC 644808 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido por inadequação da via, salvo flagrante ilegalidade; não se reconheceu ilegalidade na busca e apreensão e na prisão em flagrante realizadas por guardas municipais diante da fundada suspeita e do ato de fuga e arremesso da droga, assim como se manteve a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública diante de anotações por atos infracionais e reiteração delitiva. Entretanto, constatou-se ilegalidade flagrante no regime inicial fixado em fechado sem fundamentação idônea, razão pela qual, confirmando a liminar, o Superior Tribunal de Justiça concedeu ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto para...

Parties
Paciente: CAUAN VITOR MARTINS; Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido quanto à via eleita; ordem concedida de ofício para fixar regime inicial semiaberto para cumprimento da pena
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006), Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp), Busca E Apreensão Por Guardas Municipais, Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33 Cp; Art. 42 Lei N. 11.343/2006), Recomendação CNJ 62/2020 (prisão Domiciliar Por COVID 19)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006) Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp) Busca E Apreensão Por Guardas Municipais Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33 Cp; Art. 42 Lei N. 11.343/2006) Recomendação CNJ 62/2020 (prisão Domiciliar Por COVID 19)

Case Brief

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Parties

CAUAN VITOR MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e prova ilícita
  2. 2 legitimidade da atuação de guardas municipais na prisão em flagrante e apreensão
  3. 3 alegação de coação para obtenção de confissão

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido por inadequação da via, salvo flagrante ilegalidade; não se reconheceu ilegalidade na busca e apreensão e na prisão em flagrante realizadas por guardas municipais diante da fundada suspeita e do ato de fuga e arremesso da droga, assim como se manteve a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública diante de anotações por atos infracionais e reiteração delitiva. Entretanto, constatou-se ilegalidade flagrante no regime inicial fixado em fechado sem fundamentação idônea, razão pela qual, confirmando a liminar, o Superior Tribunal de Justiça concedeu ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto para...

Court Disposition

habeas corpus não conhecido quanto à via eleita; ordem concedida de ofício para fixar regime inicial semiaberto para cumprimento da pena

Orders

  • habeas corpus não conhecido
  • ordem concedida de ofício para fixar regime inicial semiaberto