HC 642321 - DECISAO

HC 642321 - DECISAO

Não conhecer da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso, e, em análise de mérito, inexistir constrangimento ilegal porque a pena privativa de liberdade foi substituída por penas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal, hipótese diversa daquela prevista na Súmula nº 493 do STJ; assim, não cabe a ordem pretendida pelo paciente.

Parties
Paciente: WELLINGTON DARCI DE AMORIM BRAVO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço da presente impetração (habeas corpus substitutivo de recurso); pedido de reconsideração prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Substituição De Pena Privativa Por Pena Restritiva De Direitos, Súmula 493/stj, Súmula 444/stj, Art. 168, §1º, III CP, Art. 44 CP, Não Conhecimento De Impetração
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Substituição De Pena Privativa Por Pena Restritiva De Direitos Súmula 493/stj Súmula 444/stj Art. 168, §1º, III CP Art. 44 CP +1 more

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Parties

WELLINGTON DARCI DE AMORIM BRAVO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 493 do STJ ao caso
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP
  3. 3 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso, e, em análise de mérito, inexistir constrangimento ilegal porque a pena privativa de liberdade foi substituída por penas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal, hipótese diversa daquela prevista na Súmula nº 493 do STJ; assim, não cabe a ordem pretendida pelo paciente.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração (habeas corpus substitutivo de recurso); pedido de reconsideração prejudicado.

Orders

  • Não conheço da impetração, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Fica prejudicado o pedido de reconsideração contido na Petição n. 00608651/2021.