HC 634319 - DECISAO

HC 634319 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca matéria (detração penal e regime) que não foi apreciada pelo Tribunal de origem, configurando possível substituição de recurso próprio e supressão de instância; além disso, a detração deve ser pleiteada ao juízo da execução, não havendo flagrante constrangimento ilegal que justifique intervenção de ofício desta Corte.

Parties
Paciente: CLODOMIR JOAO DE SOUZA PIRES; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Detração Penal, Regime Prisional, Art. 306, Lei N. 9.503/97, Suspensão De Habilitação, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Trânsito Execução Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Detração Penal Regime Prisional Art. 306, Lei N. 9.503/97 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CLODOMIR JOAO DE SOUZA PIRES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da detração penal e competência do juízo da execução
  3. 3 existência de flagrante constrangimento ilegal que justifique concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca matéria (detração penal e regime) que não foi apreciada pelo Tribunal de origem, configurando possível substituição de recurso próprio e supressão de instância; além disso, a detração deve ser pleiteada ao juízo da execução, não havendo flagrante constrangimento ilegal que justifique intervenção de ofício desta Corte.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Medida liminar indeferida
  • Não conhecer do habeas corpus